Ipeúna elege novos conselheiros tutelares

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Neste domingo (6), ocorreram em todo o Brasil as eleições municipais para os conselhos tutelares. Na região de Rio Claro não foi diferente e as cidades definiram os futuros representantes de seus respectivos conselhos.

Em Ipeúna foram definidos como os cinco conselheiros Alessandra Ferreira Albino, que teve 99 votos, Carla Grasiela Magrini de Godoy, com 98, Juliana Andrea de Godoy, com 92, Keyth Bianca Reis Picelli, com 80 e Ingrid Etiene Leandro da Silva, com 79.

São atribuições do Conselho Tutelar:

·       atender e aconselhar os pais ou responsável;

·       promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

·       requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

·       representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

·       encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

·       encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

·       expedir notificações;

·       requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

·      assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

·      representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

·      representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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