“G-10” da Câmara poderá ter que devolver mais de R$ 350 mil aos cofres públicos

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Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Em 2013, a corte determinou que os beneficiados promovessem o ressarcimento da importância de R$ 351.486,26
Em 2013, a corte determinou que os beneficiados promovessem o ressarcimento da importância de R$ 351.486,26

A Secretaria da Diretoria-Geral (SDG) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deve se manifestar de forma conclusiva sobre o processo que apura o pagamento de salários acima do teto legal a um grupo de dez servidores da Câmara Municipal, no ano de 2007.

O pedido foi do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, após alegações da defesa dos servidores que tentam justificar o recebimento de R$ 351.486,26 acima do limite constitucionalmente fixado. e embasará o voto de Ramalho em relação à matéria.

Ao analisar as contas do legislativo rio-clarense de 2007, fiscais da Unidade Regional de Araras – UR-10, conforme laudos, apontaram a ocorrência de atos danosos ao Erário Municipal, em decorrência do pagamento de remunerações a servidores ativos e inativos acima do limite constitucional, no caso o subsídio do prefeito, conforme estabelecido pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

No entendimento da corte, “no que se refere à inclusão de vantagens pessoais no cálculo dos vencimentos, para verificação de pagamentos em conformidade com o teto remuneratório, não há decisão da mais alta corte (STF) alterando o entendimento expresso no texto constitucional, inclusive tem sido suspendida a execução de decisões que determinem o pagamento acima do referido limite, não permitindo, ainda, a exclusão dos valores referentes a vantagens pessoais”, aponta.

No levantamento, o tribunal não levou em consideração as indenizações, como férias, abono de 1/3 sobre as férias e licença-prêmio em pecúnia, como determina a Emenda Constitucional 474, que exclui do limite de pagamento as verbas indenizatórias.

No caso de servidor aposentado recebendo proventos do Legislativo, e admitido em cargo em comissão, a corte calculou de forma separada os recebimentos de atividade e de inatividade. Em 2013, a corte já havia determinado a restituição desses valores.

2 COMENTÁRIOS

  1. Infelizmente nosso suado dinheiro para pagar os impostos, vão para sustentar os MARAJÁS no funcionalismo público.
    É revoltante neste país onde ninguém se levanta contra esse contra peso da balança, onde poucos tem um monte de direitos, a maioria sem direito algum, o pior nem de pensar.

  2. ***Quando se escancara as portas dos cofres públicos!!!!e a decência politica não tem mais respeito !!!os resultados de ROUBALHEIRA NÃO PODE SER OUTRO!!!!!Quando se abre precedentes!!!com semear cargos de confiança !!!encharcar os serviços publico!!!co cargos de comissionado!!!E tudo o que o poder publico precisa!!!pra que estas irregularidades apreça no futuro!!!jogar dinheiro públicos nas mãos de cargos de confiança e o mesmo que jogar na lata do lixo!!isto e uma sacanagem muito grande que o poder publico faz com o dinheiro publico!!!!!e muito diferente dos servidores que carimba o seu cartão todos os dias!!!!enquanto você rala o dia todo ***fantasmas*** recebem sem se quer aparecer no trabalho!!!!o duro que temos um parlamento que aprova !!!!uma besteira desta natureza!!!!!!uma vergonha a e você que prestou um concurso publico!!!!!!Senta em uma cadeirinha e espera !!!que um milagre aconteça !!!!em ser chamado para trabalhar em um serviço publico!!!!!!!!!!

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