Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa

Com a última sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal, a expectativa é de que o prefeito convoque, por força de lei, os legisladores para analisarem a criação da polêmica Contribuição para Manutenção da Iluminação Pública até o dia 31 de dezembro.

Na semana passada, o supracitado projeto de lei recebeu um pedido de vistas de um dia pela vereadora Maria do Carmo (PMDB), para evitar que o projeto fosse rejeitado em plenário e, se isso acontecesse, só poderia entrar na Ordem do Dia após doze meses.

Ao mesmo tempo, o governo Altimari corre contra o tempo para evitar “black-out” na iluminação pública, já que a Elektro repassará a função para a prefeitura no dia 31, por força de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica. O projeto de criação de uma nova taxa não tem consenso entre os parlamentares.

Também carece de votação, com urgência pela Câmara, e antes do final do ano, o projeto que pretende mudar a Lei Orgânica de Rio Claro. A medida é no sentido de acatar exigências do Governo Estadual em relação à área doada pela prefeitura, para que o Estado de São Paulo construa a Faculdade de Tecnologia, a Fatec.

De acordo como vereador João Zaine, do PMDB, o governo estadual não estaria aceitando o projeto de lei aprovado recentemente que doava a área, já que constava um artigo que definia a devolução do terreno em caso da não construção da alardeada obra. “Teremos que mudar a Lei Orgânica para retirar esta cláusula da lei em questão”, citou o peemedebista à Coluna.