Ednéia Silva

A Câmara dos Deputados deve votar em primeira discussão nesta terça-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado e roubo agravado. A proposta que será levada ao plenário foi aprovada no último dia 17 na comissão especial criada para analisar o projeto, que tramita na Casa há 20 anos. O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos a favor e 6 contra.

Além dos crimes hediondos, a PEC propõe ainda que o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte. A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que se a votação não for terminada nesta terça-feira irá continuar nos próximos dias até ser concluída. Favorável à proposta, Cunha enfrenta oposição dentro da Casa e também de entidades civis que defendem que não se deve mexer na Constituição Federal para reduzir a maioridade.

No entanto, a maioria dos brasileiros é a favor da proposta. Segundo pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Desses, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime e não apenas para os hediondos. A pesquisa ouviu 2.840 pessoas em 174 municípios.

O advogado Adriano Marchi, presidente da Comissão de Segurança da OAB de Rio Claro, falou sobre o assunto no programa Jornal da Manhã da Rádio Excelsior Jovem Pan dessa segunda-feira (29). Marchi, que também é diretor da Udam (União de Amigos do Menor), tem experiência no trabalho com menores infratores, visto que a Udam realiza trabalho em parceria com a Fundação Casa por meio do Casa Escola.

O advogado é contra a redução da maioridade penal. Para ele, a medida não irá resolver o problema e pode criar outro: a redução da idade de aliciamento dos menores para o crime. Para Marchi, o sistema carcerário hoje não tem estrutura para atender esse público. Ele questiona onde os adolescentes serão confinados, se a internação será feita junto com os criminosos adultos.

Outro ponto questionado é quanto à legislação trabalhista que, em caso de redução da maioridade penal, precisará ser alterada. Atualmente a lei proíbe o trabalho infantil e admite a contratação de adolescentes a partir dos 14 anos apenas na condição de aprendiz. “O que esses adolescentes vão fazer na cadeia, se a lei não permite que eles trabalhem?”, indaga Marchi.

O advogado defende que a redução da idade penal deveria vir acompanhada de três coisas: prazo para que o Estado construa locais adequados para internação dos menores, mudança na legislação trabalhista que permita o trabalho e, educação e estruturação da família dos adolescentes. Em sua opinião, o melhor caminho seria extinguir a idade penal e tratar do ato infracional, mas isso tem que ser feito de forma digna.

Confira o áudio da entrevista na íntegra clicando no player abaixo.