Os vereadores da Câmara Municipal votam nesta segunda-feira (30) um projeto de lei que versa sobre a contrapartida social relativa à construção de novos empreendimentos imobiliários em Rio Claro. De autoria do vereador Júlio Lopes (PP) com apoio dos demais parlamentares, a matéria será discutida em primeiro turno e estabelece que as construtoras responsáveis pelos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais façam obras de contrapartidas de infraestruturas e de equipamentos públicos de saúde e educação no seu entorno.

Segundo justifica o parlamentar, “o município perde por não ter local estabelecido para a realização das contrapartidas, pelo atraso nas obras, pela falta de qualidade dos materiais e ausência de transparência e publicidade nessas negociações, que muitas vezes obriga a Prefeitura Municipal a refazer as obras de contrapartida”, informa na propositura.

O texto também obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo as relações de autorizações de novos empreendimentos, bem como o detalhamento da aplicação da contrapartida social. Ainda, caso aprovada, a lei obrigará que todas as contrapartidas deverão constar nas placas dos respectivos empreendimentos, explicitando os objetos, valores e destinação correspondentes aos mesmos.

Vale lembrar que a destinação das contrapartidas das obras de novos condomínios, entre outros, já foi motivo de vários debates na Casa de Leis em situações anteriores.

Emenda

O vereador Rafael Andreeta (PTB) incluiu uma emenda ao projeto original em que descreve a necessidade de uma cota da contrapartida de infraestrutura ser obrigatoriamente destinada à manutenção do parque de iluminação, incluindo a instalação de lâmpadas de LED em um raio de 500 metros do local do empreendimento ou a critério da administração pública, desde que atinja o melhor interesse público.

Mais projetos

No total serão nove projetos de lei que constam na ordem do dia da votação na sessão de segunda-feira na Câmara Municipal