Jornal Cidade

Diante do risco da volta de doenças contagiosas graves consideradas erradicadas no Brasil – como sarampo e poliomielite -, o Ministério da Saúde decidiu mudar a estratégia de imunização. Vai retomar procedimento bem-sucedido nos 1980 e 1990: as campanhas específicas.

Este ano, de 6 a 31 de agosto, em vez da já tradicional campanha de multivacinação, o Brasil terá uma ação mais focada, contra a pólio e o sarampo. O investimento do ministério nas campanhas deste ano já passa dos R$ 30 milhões. “As baixas coberturas vacinais, principalmente em crianças menores de 5 anos, acenderam uma luz vermelha no País”, informou o ministério, diante da lista de 312 municípios que estão com cobertura abaixo de 50% para poliomielite, como adiantou o Estado. Há também o reaparecimento de casos de sarampo em cinco Estados e em países vizinhos.

Em 2017, todas as vacinas oferecidas gratuitamente ficaram abaixo da meta de 95% preconizada pela Organização Mundial de Saúde para o controle de doenças infecciosas. Em 2011, por exemplo, as coberturas para pólio e sarampo – consideradas graves – eram de 100%.

Oferta

Segundo o Ministério da Saúde e Biomanguinhos (principal fabricante das vacinas) não há problemas na produção nem na oferta dos imunizantes. Para a campanha deste ano, por exemplo, já estão disponíveis 15,5 milhões de doses da tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) e outras 11 milhões da pólio. Em Rondônia, por exemplo, o surto de casos de sarampo fez o governo antecipar a campanha de vacinação, que começou esta semana.

O problema, dizem autoridades e especialistas, não é a produção. “Quando doenças estão erradicadas, com elas vai o medo e a percepção do risco”, diz a pediatra Isabella Ballalai, presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações. “Os pais das crianças de hoje nunca viram sarampo ou pólio; eles mesmos foram vacinados na infância.”

Para Pedro Bernardo, da Interfarma (que reúne laboratórios privados de produção de vacinas), médicos e farmácias deveriam entrar mais nas campanhas. “E os planos de saúde deveriam cuidar dos beneficiários, focando na prevenção.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Agência Brasil 

Mais de 6 milhões de pessoas que pertencem aos chamados grupos prioritários ainda não se vacinaram contra a gripe este ano. De acordo com o Ministério da Saúde, gestantes e crianças foram os que menos procuraram as salas de imunização, com cobertura de 76,4% e 73,6%, respectivamente. Ao todo, 493.710 grávidas e 3,3 milhões de crianças com idade entre 6 meses e 5 anos ainda não receberam a dose.

Segundo o último boletim epidemiológico da pasta, 50,4 milhões de pessoas foram imunizadas. Desse total, 20,2 milhões são idosos; 4,4 milhões, trabalhadores da saúde; 2,2 milhões, professores; 358,9 mil, puérperas (até 40 dias de pós-parto) e 643,3 mil, indígenas. Conforme o balanço, em todos esses grupos, atingiu-se a meta de vacinação, fixada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 90%.

Desde o dia 25 de junho, os municípios que ainda tinham doses da vacina contra a gripe disponíveis estenderam a imunização também para crianças de 5 a 9 anos e para adultos de 50 a 59 anos, conforme recomendação do governo federal. Nesses dois grupos, já foram aplicadas 997.182 doses, sendo 411.474 em crianças e 585.708 em adultos.

Regiões e estados

O Sudeste é a região com menor cobertura vacinal contra a gripe até o momento – 84%. Em seguida estão o Norte, com 85%; o Sul, com 90,3%; o Nordeste, com 94%; e o Centro-Oeste, com 99,1%.

Entre as unidades federativas, atingiram a meta de imunização Goiás (106,6%), Ceará (104%), Amapá (100%), Distrito Federal (97,3%), Espírito Santo (96,5%), Pernambuco (95,3%), Tocantins (95,2%), Alagoas (94,1%), Minas Gerais (93,9%), Mato Grosso (93,7%), Maranhão (93,7%), Paraíba (92,8%), Rio Grande do Norte (92,3%), Sergipe (92%), Paraná (92%), Piauí (91,4%) e Mato Grosso do Sul (90,2%).

Os estados com cobertura vacinal mais baixa contra a gripe são Roraima, com 66,7%, e Rio de Janeiro, com 75,6%.

Casos

Até o dia 6 deste mês, foram registrados 4.226 casos de influenza em todo o país, com 745 óbitos. Desse total, 2.538 casos e 495 óbitos foram por H1N1, além de 889 casos e 127 óbitos por H3N2. Além disso, há 317 registros de influenza B, com 44 óbitos e outros 482 notificações de influenza A não subtipado, com 79 óbitos.

Divulgação

Evento terá informação, música, palestra, oficinas de culinária, exposição de produtos e feira de adoção de animais

Rio Claro recebe no dia 11 de agosto, das 12h às 21h, a edição da Feira Vegana ‘Só tem Alface!’. Em seu segundo ano e terceira edição, o evento gratuito visa difundir o conceito de veganismo, dando oportunidade para que as pessoas experimentem a sua gastronomia e compartilhem a filosofia.

Além disso, a proposta visa ajudar entidades protetoras. Neste sentido, será realizada arrecadação de ração, adoção de cães e grupos de proteção da cidade irão vender seus produtos, cuja renda será revertida aos cuidados dos animais.

Serão dez horas de feira com palestra, oficinas de culinária, boa música, alimentação e exposição de produtos, como cosméticos não testados em animais e veganos, calçado, vestuário e bolsas. Ao todo, cerca de 30 expositores vão mostrar o seu trabalho ao público.

Há quatro anos, o conceito de veganismo vem crescendo e conquistando novos adeptos. Fazendo parte dessa realidade, a cidade recebe um trabalho importante que agrega conhecimento e informação a respeito do assunto.

“Nosso principal objetivo é informar as pessoas sobre veganismo, nossa luta e ideais. Desta forma, haverá palestra sobre direito dos animais, oficinas de culinária, venda de livros temáticos, produtos veganos e muito mais”, comenta a organização.

A feira acontece na Central do Agronegócio, localizada na Rua 3-A, 1.155, Vila Martins, e tem entrada gratuita. A organização é da ‘Univegan – Mas Nem Peixinho?’, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, por intermédio da Prefeitura de Rio Claro. Voluntários podem colaborar com o evento, bem como comerciantes e empresários que queiram patrociná-lo. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

O público irá conferir neste mês de julho mais uma edição do tradicional Encontro de Veículos Antigos, que chega à 28ª edição. O evento acontece dia 22, das 8 às 17 horas, nas dependências do Claretiano Faculdade. A entrada é aberta ao público. O evento conta com apoio da prefeitura de Rio Claro, por intermédio da Secretaria dos Esportes e Turismo (Setur).

O encontro reunirá centenas de marcas e modelos de automóveis, caminhonetes, motos, lambretas e até bicicletas. O titular da Setur, Ronald Penteado, destaca que o evento é bastante apreciado pelo público. “O Encontro de Veículos Antigos é tradicional, leva os visitantes a uma viagem no tempo com exemplares que carregam um grande valor histórico e são verdadeiras relíquias”, observa.

Conforme o presidente do Antigo Auto Clube, Paulo Palota, podem participar do encontro proprietários cujos veículos tenham mais de 30 anos de fabricação, boa apresentação e ao menos 80% de suas características originais.

“É um resgate da memória de veículos antigos, de como foram fabricados e permanecem até os dias atuais. O evento é importante para justamente preservar a memória e também para que as pessoas percebam como evoluiu o automobilismo”, explica Palota.

O presidente da entidade comenta que o evento acontece há 30 anos ininterruptos. “Começou com um encontro de amigos e inicialmente foram realizadas três exposições. Depois, passou a ser encontro e permanece até os dias atuais”, recorda.

Na edição de 2017 o público conferiu 490 veículos em exposição como carros, caminhão, romiseta e triciclos. Conforme os organizadores, a 27ª edição do Encontro de Veículos Antigos foi visitada por cerca de oito mil pessoas durante todo o dia.

A exemplo de junho, as contas de luz terão bandeira vermelha no patamar 2 também no mês de julho – o que acarretará em uma cobrança extra de R$ 5,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

A manutenção da tarifa extra foi decidida hoje (29) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tendo por base a “manutenção das condições hidrológicas desfavoráveis e a tendência de redução no nível de armazenamento dos principais reservatórios do Sistema Interligado Nacional”.

Nos quatro primeiros meses do ano, vigorou a bandeira verde, o que não implicava em cobrança extra na conta de luz. Em maio, vigorou a bandeira tarifária amarela, em que há adicional de R$ 1 na conta de energia do consumidor a cada 100 kWh consumidos.

Sistema

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica.

A adoção de cada bandeira, nas cores verde, amarela e vermelha (patamar 1 e 2), está relacionada aos custos da geração de energia elétrica. No patamar 1, o adicional nas contas de luz é de R$ 3,00 a cada 100 kWh; já no 2, o valor extra sobe para R$ 5,00.

Dicas de economia

Diante da situação atual dos reservatórios, a Aneel apresentou algumas dicas para que os consumidores economizem energia. Entre elas a de, no caso do uso de chuveiros elétricos, se tomar banhos mais curtos e em temperatura morna ou fria.

Sugere também a diminuição no uso do ar condicionado e que, quando o aparelho for usado, que se evite deixar portas e janelas abertas, além de manter seu filtro limpo. A Aneel sugere, ainda, que o consumidor tenha atenção para deixar a porta da geladeira aberta apenas o tempo que for necessário, e que nunca se coloque alimentos quentes em seu interior.

Uma outra dica da Aneel para que o consumidor economize energia é a de juntar roupas para serem passadas de uma só vez, e que não se deixe o ferro de passar ligado por muito tempo. Sugere também que, durante longos períodos de ausência, o consumidor evite deixar seus aparelhos em stand-by. Nesse caso, o mais indicado é retirá-los da tomada.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou hoje (11) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de abertura de inquérito contra desembargador Rogério Favreto pelo crime de prevaricação. No entendimento da procuradoria, o magistrado cometeu falta disciplinar ao conceder habeas corpus favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o plantão judicial do último fim de semana.

No domingo (8), o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão.

No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores. Segundo Raquel Dodge, a concessão da liberdade fez parte de um ato “orquestrado meticulosamente para, em detrimento da lei vigente, alcançar a soltura do réu, que havia sido negada pelas vias processuais lícitas e competentes”.

“A conduta do representado revogava a ordem de prisão de um condenado em segundo grau de jurisdição, que havia sido confirmada em todas as instâncias extraordinárias de modo notório em todo o Brasil e especialmente naquele TFR4, que a emitira”, afirmou.

No pedido de abertura de investigação, a procuradora também disse que a decisão de Rogério Favreto foi motivada por sua ligação com o PT.

“Este histórico profissional legítimo ganha relevância específica no contexto da infração praticada pelo representado, pois revela que o estreito e longevo vínculo com o partido político do réu, com sua administração e com a administração de outros próceres do mesmo partido, teve efeito na quebra da impessoalidade da conduta do magistrado. Este histórico revela que a conduta do representado não favoreceu um desconhecido, mas alguém com quem manteve longo histórico de serviço e de confiança e que pretendeu favorecer”, argumentou.

A assessoria do TRF4 informou que Rogério Favreto não vai se pronunciar sobre o pedido de abertura de investigação.

Agência Brasil 

A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos cidadãos, de empresas e dos órgãos públicos. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer, e as novas regras só vão entrar em vigor daqui a um ano e meio.

O texto define dados pessoais como informações que podem identificar alguém (não apenas um nome, mas uma idade que, cruzada com um endereço, possa revelar que se trata de determinada pessoa). Além disso, disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas em qualquer situação, especialmente em meios digitais. Estão cobertas situações como cadastros ou textos e fotos publicados em redes sociais.

A nova regra também cria o conceito de dados sensíveis, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação. Esse tipo de característica não poderá ser considerado, por exemplo, para direcionamento de anúncios publicitários sem que haja um consentimento específico e destacado do titular. Já registros médicos não poderão ser comercializados.

Se sancionada, a lei valerá para atividades e pessoas em território nacional, mas também para coletas feitas fora, desde que estejam relacionadas a bens ou serviços ofertados a brasileiros. Um site que vende pacotes de viagens com conteúdo em português e ofertas para brasileiros teria as mesmas responsabilidades de uma página sediada no país.

Finalidade específica e consentimento

O uso de dados não poderá ser indiscriminado, mas para uma finalidade determinada. Um prédio que solicite nome dos pais de alguém para acesso ao local, por exemplo, pode ser questionado. Os “testes de personalidade”, como o aplicado no Facebook que originou o vazamento de dados de 87 milhões de pessoas, usados pela empesa Cambridge Analytica, inclusive para influenciar eleições, são outro exemplo.

“As empresas vão ter de justificar o tratamento de dadosm o que pode fazer com que, em alguns casos, eles não precisem ser usados. Isso tende a racionalizar a coleta e o uso de dados, seja porque a lei pode proibir ou porque ele não vai valer a pena por gerar risco pouco razoável”, comenta Danilo Doneda, especialista em proteção de dados e consultor que participou ativamente do processo de discussão da lei.

Além de uma finalidade específica, a coleta só pode ocorrer caso preencha requisitos específicos, especialmente mediante autorização do titular (o chamado consentimento). Ou seja, o pedido de permissão (por exemplo, ao baixar aplicativos) passa a ser a regra, não um favor das empresas. “Por um lado, caminhamos, portanto, no sentido de minimizar a produção de dados que podem ser considerados excessivos para a prestação dos serviços. O que, diante dos inúmeros incidentes de vazamento de dados que vemos a cada semana, é também uma forma de segurança”, avalia Joana Varon, da organização de direitos digitais Coding Rights.

Se o titular consentir ao aceitar as “regras” em redes sociais, os chamados “termos e condições” usados por plataformas como Facebook, Twitter e Google, as empresas passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade específica), desde que não violem a lei. Contudo, a lei lista uma série de responsabilidades. Entre elas estão a garantia da segurança dos dados e a elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados, se solicitados pela autoridade regulatória.

A norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos públicos, em caso de “legítimo interesse” desses. Estabelece, no entanto, que esse reúso só pode ocorrer em uma situação concreta, em serviços que beneficiem o titular  e com dados “estritamente necessários”, respeitando os direitos dele.

“Não é possível prever todas as situações, especialmente quando se trata de tecnologia. Por isso, é fundamental a previsão de uma norma fluida como o legítimo interesse, capaz de se adaptar às evoluções tecnológicas. Esse conceito indeterminado é justamente o que impedirá que a lei se torne obsoleta diante do usos novos dos dados, inimagináveis hoje”, observa Fabiano Barreto, especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Direitos

De outro lado, o titular ganhou uma série de direitos. Ele poderá, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poderá cobrar a correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se opor a um tratamento.

O titular terá ainda direito à portabilidade de suas informações, assim como ocorre com número de telefone. A autoridade regulatória, se criada, deve definir no futuro como isso será feito. Mas a possibilidade de levar os dados consigo é importante para que uma pessoa possa trocar de aplicativo sem perder seus contatos, fotos ou publicações.

Outra garantia importante é a relativa à segurança das informações. Os casos de vazamento têm se multiplicado pelo mundo, atingindo inclusive grandes empresas, como a Uber. Além de assegurar a integridade dos dados e sua proteção contra vazamentos e roubos, as empresas são obrigadas a informar ao titular se houve um incidente de segurança. No caso envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica, por exemplo, a empresa norte-americana teve conhecimento há anos do repasse maciço de informações, mas foi comunicar aos afetados somente meses atrás.

A lei entra em uma seara importante, na decisão por processos automatizados (como as notas de crédito). “Há também o direito à revisão de decisões tomadas com base no tratamento automatizado de dados pessoais que definam o perfil pessoal, de consumo ou de crédito. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também terá o papel de realizar auditorias para verificação de possíveis aspectos discriminatórios nesse tipo de tratamento”, destaca Rafael Zanatta, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

O texto listou garantias específicas para crianças e pessoas com idade até 12 anos. A coleta fica sujeita a uma série de restrições, deve ser informada de maneira acessível para esse público e fica condicionada à autorização de pelo menos um dos pais. “Para as famílias, isso significa ter, finalmente, uma forma de garantir que não estão usando dados de seus filhos de forma não autorizada. Isso é fundamental. Afinal, as crianças estão em um processo peculiar de desenvolvimento e, por isso, são mais vulneráveis”, afirma Pedro Hartung, do Instituto Alana, organização voltada à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Negócios

Ao estabelecer garantias e responsabilidades às empresas, a lei vai ter impacto importante nos negócios realizados no Brasil e com parceiras estrangeiras. A primeira mudança é que, com sua aprovação, o país passa a atender a exigências de outros países e regiões, como a União Europeia. Sem isso, as empresas nativas poderiam ter dificuldades para fechar negócios.

Na avaliação do coordenador da área de direito digital da firma Kasznar Leonardos Advogados, Pedro Vilhena, as empresas deverão passar por um processo de adaptação. Elas tendem a racionalizar a coleta, uma vez que passarão a estar suscetíveis a sanções por parte da autoridade regulatória. De acordo com o texto, as penalidades poderão chegar a R$ 50 milhões.

“O valor de R$ 50 milhões é considerável para algumas, mas, para outras, é irrisório. A principal sanção é a proibição de tratamento de dados. Algumas empresas podem ter que deixar de operar porque não cumpriram obrigações da lei”, destaca Vilhena.

Autoridade regulatória

O detalhamento de boa parte dessas regras, direitos e responsabilidades depende da autoridade regulatória prevista no texto. Ela poderá definir parâmetros (como as exigências mínimas de segurança), realizar auditorias, solicitar relatórios de impacto à proteção de dados e será a responsável por fiscalizar e definir possíveis punições.

Contudo, sua criação vem sendo alvo de polêmica. Segundo o professor de direito da Universidade Mackenzie e fundador da organizaçao Data Privacy Brasil Renato Leite, há questionamentos no Executivo tanto de caráter jurídico quanto político e orçamentário. Mas a não criação da autoridade, alerta o especialista, pode afetar duramente a efetividade da lei. “Termos a regra sem uma autoridade que faça a sua aplicação é abrir espaço para uma grande chance de insucesso. É o risco de ser uma lei que na prática ´não pegue´”.