Tarifa de lixo: Procuradoria da Câmara dá parecer pela inconstitucionalidade de projeto para derrubar decreto do prefeito Gustavo, mas Tiemi faz recurso

Procuradoria da Câmara dá parecer pela inconstitucionalidade de projeto para derrubar decreto do prefeito Gustavo, mas Tiemi faz recurso

A Câmara Municipal não votará na segunda-feira (16) o projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Tiemi Nevoeiro (PL) que pretende sustar ou suspender o decreto do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que regulamentou a cobrança da tarifa de lixo a partir de janeiro na conta de água e esgoto. A proposta, que havia recebido na última segunda (9) comissão conjunta para acelerar sua votação para a próxima sessão, inclusive com apoio dos vereadores da base governista, recebeu parecer pela inconstitucionalidade da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis.

Desta forma, vários vereadores da base governista, que antes apoiaram a iniciativa, voltaram atrás e retiraram suas assinaturas. São eles: Adriano La Torre (PP), Claudino Galego (PP), Diego Gonzales (PSD), Emílio Cerri (Podemos), Julinho Lopes (PP) e Sivaldo Faísca (PL) – esse da oposição. Com isso, o projeto não poderá ser votado por enquanto.

De acordo com o parecer, “o decreto legislativo não pode ser utilizado como instrumento genérico de revogação de atos administrativos regularmente editados, tampouco como mecanismo de substituição das escolhas administrativas legitimamente atribuídas ao Poder Executivo”. Isto é, o projeto de Tiemi estaria sendo utilizado por mera discordância política quanto à conveniência, oportunidade ou repercussão econômica da medida administrativa do prefeito.

A Procuradoria Jurídica também apontou decisões judiciais do STF que derrubam iniciativas semelhantes em outras cidades brasileiras. Ainda, que a aprovação do projeto, sem demonstração concreta de excesso regulamentar, poderá caracterizar indevida interferência do Poder Legislativo no exercício de atribuições do Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes.

O parecer foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Diego Gonzales (PSD), que corroborou à Procuradoria Jurídica. Vereadora Tiemi, no entanto, apresentou um recurso com outro parecer opinativo sobre o próprio projeto de decreto legislativo. Assinado pelo advogado Paulo Henrique Franco Bueno, o documento contrapõe o que diz a Procuradoria da Casa de Leis e pede ao presidente José Pereira (PSD) continuidade na tramitação da proposta.

O novo parecer diz que que a cobrança instituída em Rio Claro tem natureza de taxa (não tarifa como afirma Gustavo) e aponta três supostas irregularidades: a prestação do serviço continua sob responsabilidade direta do município, sem concessão formalizada; o decreto prevê a cobrança pela simples disponibilidade do serviço, mesmo para imóveis não ligados à rede pública de água; e não haveria uma lei específica instituindo a cobrança para o serviço prestado diretamente pela Prefeitura. O argumento destaca que a Lei Complementar Municipal 160/2021 trata da remuneração de serviços concedidos, enquanto a cobrança atual teria sido estabelecida por decreto.