Paço Municipal. Foto: Arquivo JC.
Medida visa securitização de créditos tributários e não tributários; processo licitatório para contratar empresa está previsto
O prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) regulamentou nesta semana a lei que autoriza a venda da dívida ativa em Rio Claro. A medida permite a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do município para uma financeira. Com a regulamentação publicada, a administração municipal informa que o próximo passo será a abertura de processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para viabilizar a operação.
De acordo com o Governo Gustavo, a expectativa é que a operação de venda da Dívida Ativa tenha início ainda neste ano. O município ressalta, contudo, que a efetivação dependerá da conclusão da modelagem técnica e da realização da licitação.
A Prefeitura informa que o estoque da Dívida Ativa de Rio Claro alcança cerca de R$ 1 bilhão. Entretanto, a administração esclarece que nem todo esse valor será objeto da cessão. Isso porque a securitização, conforme a lei federal, prevê que a “venda” ocorra com deságio dos direitos de receber uma dívida.
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Isso significa que o município pode aceitar um desconto sobre o valor a receber. Assim, o montante de R$ 1 bilhão em dívidas não será totalmente repassado à prefeitura, pois uma parte ficará com a empresa financeira contratada.
Os créditos elegíveis para a operação serão definidos apenas na etapa final da modelagem. Isso ocorrerá após a aplicação de critérios técnicos de elegibilidade e a consolidação da carteira que será incluída no edital do Pregão Eletrônico.
Como funcionará a operação
A venda da Dívida Ativa consiste na transferência do direito de recebimento de créditos municipais a terceiros. Isso é feito mediante pagamento ao município, conforme as condições estabelecidas na legislação e no processo licitatório.
Com a regulamentação da lei, a Prefeitura dá sequência aos trâmites administrativos para estruturar a operação e definir os créditos da futura carteira. A Câmara Municipal havia aprovado a lei em junho, autorizando a iniciativa.
