Juiz dá liminar contra propaganda pré-eleitoral negativa
O juiz eleitoral de Rio Claro, Dr. Cláudio Luís Pavão, concedeu medida liminar a uma representação do diretório municipal do Democratas por propaganda antecipada negativa disseminada nas redes sociais pelo cidadão Fábio Paciullo e que tem como alvo o presidente da Câmara de Vereadores, André Godoy. Expedido pelo magistrado, o mandado de notificação estabelece o prazo de 24 horas para que o cidadão, “sob pena de desobediência e multa diária de R$ 5 mil, retire as postagens do WhatsApp, Instagram e Facebook, (…), bem como eventuais outras com a mesma conotação ofensiva à honra do pré-candidato”.
Ao analisar algumas postagens mencionadas na petição elaborada pelo advogado Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima, o juiz concluiu que, “numa análise prévia, verifica-se que o conteúdo dessas postagens extrapola o legítimo direito à crítica política, tangenciando a seara criminal, onde, segundo a inicial, os fatos já estão sendo apurados”.
Para reforçar os argumentos, o advogado mencionou sentença recente do TRE-SP em que eleitor de Sorocaba foi condenado a pagar multa de R$ 5 mil por publicar, em redes sociais, conteúdo ofensivo a pré-candidatos a vereador e prefeito do Republicanos. Por unanimidade, ficou mantida a decisão de primeira instância, que considerou ofensivo o teor das mensagens, à honra dos pré-candidatos, desmerecendo-os ao eleitorado, e considerou a conduta como abuso da liberdade de manifestação do pensamento.
Ao comentar o acolhimento da representação pela Justiça Eleitoral, André Godoy declarou que, “felizmente, podemos contar com o Poder Judiciário no combate a atitudes abusivas e criminosas como essas que tenho sofrido”. Ele reafirma a disposição de processar todas as pessoas que produzam ou compartilhem fake news, calúnias e outras manifestações ofensivas à sua honra.
Procurado pela reportagem do JC, Paciullo declarou que “decisão judicial se cumpre, não se discute. A partir de segunda-feira, com a campanha valendo, conversarei com meus advogados e verificarei se poderei reativar minhas páginas nas redes sociais. Minha defesa já foi comunicada ao juiz eleitoral”, afirmou.
