Decisão do Tribunal de Contas atinge dispensa de licitação para contratação de mão de obra terceirizada na rede municipal de ensino
O TCE suspende contrato da Prefeitura de Rio Claro na Educação, no valor de R$ 9,4 milhões, destinado à prestação de mão de obra terceirizada. A decisão, assinada pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, interrompe o acordo com a empresa J.S.L. Comercial e Serviços.
A contratação visava o fornecimento de monitoras, auxiliares de cozinha e administrativas. O serviço vinha sendo realizado por meio de dispensa de licitação desde novembro do ano passado, o que motivou o questionamento do órgão de controle.
Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas
De acordo com o despacho do TCE, uma representação apontou a ausência de situação de urgência que justificasse a dispensa de licitação. O documento cita que o contrato anterior, com a empresa MV Serviços, possuía cláusula de prorrogação que não foi utilizada.
Outro ponto crítico analisado pelo tribunal foi o aumento nos custos. A denúncia indica que o valor mensal por monitor saltou de R$ 3,2 mil para R$ 5,1 mil no novo contrato, representando um acréscimo de 54% nos gastos públicos.
Argumentos da decisão judicial
Ao determinar que o TCE suspende contrato da Prefeitura de Rio Claro na Educação, o conselheiro destacou que o encerramento de um contrato anterior não configura, por si só, emergência ou calamidade pública. A Constituição Federal exige licitação para assegurar igualdade de condições entre concorrentes.
O tribunal solicitou que a Secretaria Municipal de Educação apresente justificativas e cópia integral do processo administrativo. A suspensão visa garantir o cumprimento da lei e a transparência na aplicação dos recursos municipais.
Impacto nas escolas e posicionamento da prefeitura
O tema gerou repercussão na Câmara Municipal nesta segunda-feira (23). Educadores manifestaram apreensão sobre a continuidade dos serviços, uma vez que o ano letivo já começou e os funcionários iniciaram as atividades recentemente.
Em nota oficial, o Governo Gustavo informou que a empresa J.S.L. continuará prestando o serviço e confirmou que a Prefeitura de Rio Claro irá recorrer da decisão judicial para regularizar a situação.