O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Claro, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades e impactos das manobras ferroviárias realizadas pela Rumo na área urbana do município. Reportagem do Jornal Cidade em julho mostrou que a investigação teve origem em representação da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Claro, através da Comissão pela Volta dos Trens de Passageiros.

Entre os pontos a serem apurados estão a obstrução do tráfego de veículos e pedestres nas passagens de nível das Avenidas 7, 8 e 13, as condições de segurança e de cercamento da faixa ferroviária, o uso de buzinas e a emissão de ruídos. O procedimento foi instaurado pela promotora Maria Claudia Cruz de Oliveira, da área de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo.

Segundo o MP, durante a apuração inicial também foram apresentados fatos novos relacionados ao estacionamento prolongado de vagões em área urbana, à segurança patrimonial, à utilização da faixa ferroviária por terceiros, à implantação de cercamento e à perturbação do sossego decorrente da operação ferroviária.

Antes da instauração do inquérito, o Ministério Público havia requisitado informações à Rumo Malha Paulista, à Prefeitura de Rio Claro, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a outros órgãos. Foram juntados ao procedimento relatórios técnicos, manifestações administrativas e documentos.

Com a instauração do inquérito civil, o MPSP determinou o prosseguimento das diligências necessárias para a apuração dos fatos. A reportagem do JC contatou a concessionária Rumo, que em nota afirma que que mantém um entendimento com a Prefeitura de Rio Claro e a OAB para evitar, sempre que possível, a realização de manobras ferroviárias em períodos de maior fluxo rodoviário (pico), com o objetivo de minimizar os impactos no trânsito da cidade.

“A empresa reforça que toda a operação segue rigorosamente as normas vigentes, regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tendo como prioridade a segurança ferroviária e da comunidade no entorno da ferrovia. Em relação à notificação encaminhada pelo Ministério Público, a concessionária apresentou sua manifestação”, conclui a empresa.

Leia a notícia Ministério Público instaura inquérito para apurar manobras de trens em Rio Claro em Jornal Cidade RC.

O promotor de Justiça de Rio Claro, Gustavo Zampronho, participou nesta quinta-feira (6) de uma reunião na Câmara Municipal para apresentar aos vereadores o histórico do inquérito civil que apura a situação da Fundação Ulysses Guimarães em Rio Claro. O trabalho foi comandado pelo presidente da Comissão de Administração Pública, Hernani Leonhardt (MDB), e pelo relator Diego Gonzales (PSD).

Durante a explanação, o promotor afirmou que o objetivo foi esclarecer aspectos técnicos da investigação, sem interferir na análise política do projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que propõe a extinção da autarquia vinculada à Prefeitura Municipal.

No início da fala, Zampronho explicou que o Ministério Público acompanha a fundação por meio de um inquérito civil, que não é o primeiro instaurado sobre o tema. Segundo ele, o inquérito ganhou novo elemento após o mais recente julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente às contas de 2024.

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O promotor citou um trecho da decisão, na qual o órgão classificou a fundação como uma entidade que sofre de “verdadeira atrofia funcional, sendo figura meramente nominal, desprovida de ação e de utilidade pública”.

Durante a apresentação, Zampronho afirmou entender que existem duas possibilidades para a FUG: extinguir a fundação ou reestruturá-la. No entanto, questionou qual atividade permanente seria retomada em caso de reestruturação.

Segundo o promotor, as informações obtidas indicam a realização de algumas palestras, mas sem uma atuação contínua que justificasse a manutenção da estrutura administrativa da Fundação Ulysses Guimarães.

Histórico e apontamentos do TCE

Zampronho também abordou o histórico da entidade. De acordo com ele, a fundação foi criada em 1998 e, entre 2009 e 2013, consumiu R$ 2,7 milhões em recursos públicos.

Esse valor foi destinado, em sua maior parte, ao pagamento de salários e encargos de cinco diretores. Ele lembrou que, posteriormente, a remuneração da diretoria foi considerada inconstitucional em ação civil pública por desvio de finalidade e violação aos princípios da economicidade e da moralidade durante o Governo Du Altimari.

O promotor afirmou que, desde 2016, o Tribunal de Contas passou a apontar abandono da entidade, com sucessivas reprovações das contas.

Citou ainda que, em 2021, a própria diretoria informou ao TCE que não possuía estrutura administrativa mínima para conduzir sindicâncias internas ou atender às rotinas contábeis e administrativas.

Outro ponto destacado foi que pessoas que assumiram formalmente a presidência da Fundação Ulysses Guimarães acabaram sendo responsabilizadas pelo Tribunal de Contas.

Elas receberam multas decorrentes da impossibilidade de prestar contas da entidade. Em relação ao patrimônio, Zampronho afirmou que o imóvel localizado na Avenida Visconde do Rio Claro pode retornar ao município com base em autorização prevista em lei.

Além disso, o acervo histórico da fundação já foi transferido ao Museu Histórico e Pedagógico Amador Bueno da Veiga, onde passou a ser exposto.

Custos e decisão dos vereadores

Ao final, o promotor mencionou que estimativas preliminares apontam que a manutenção da fundação demandaria cerca de R$ 750 mil por ano dos cofres públicos.

Ressaltou, porém, que a decisão sobre o projeto de extinção da FUG cabe exclusivamente aos vereadores.

“Não posso sugestionar os senhores que façam uma coisa ou outra”, afirmou Zampronho, acrescentando que compareceu à Câmara para apresentar os dados constantes do inquérito civil e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas dos parlamentares.

Leia a notícia Promotor detalha situação da Fundação Ulysses Guimarães em Rio Claro em reunião na Câmara em Jornal Cidade RC.

Um ano após o início das investigações, o ex-vereador Dalberto Christofoletti (PSD) foi condenado pela Justiça devido ao esquema de corrupção na Secretaria Municipal de Cultura de Rio Claro, ocorrido entre 2022 e 2024. A sentença, publicada na última segunda-feira (11), condena o ex-parlamentar por organização criminosa e peculato no processo que apurou o desvio de R$ 814 mil dos cofres públicos.

Além do ex-vereador, outros três réus, pai, mãe e filha, também foram condenados. A filha atuava como ex-assessora comissionada na pasta na época dos fatos, enquanto seus pais foram responsáveis pela criação de uma empresa laranja utilizada para operacionalizar o desvio dos recursos da Secretaria de Cultura.

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Penas e Ressarcimento ao Município

Dalberto Christofoletti recebeu uma pena de 8 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado. A ex-assessora e seus pais foram condenados a 7 anos, 11 meses e 20 dias, também em regime inicial fechado. De acordo com a decisão judicial, os quatro réus poderão recorrer da sentença em liberdade.

A decisão determina o ressarcimento integral dos R$ 814 mil ao município de Rio Claro como reparação por danos materiais. Para garantir o pagamento, a Justiça manteve o bloqueio de imóveis e valores em contas bancárias dos envolvidos.

Perda de Cargo Público e Histórico

A sentença também decretou a perda do cargo público de Dalberto, que é servidor concursado da Prefeitura de Rio Claro. O ex-vereador havia sido preso preventivamente em 7 de maio de 2023, durante operação do Gaeco no Casarão da Cultura. Após ser solto, ele enfrentou um processo de cassação na Câmara Municipal e perdeu o mandato parlamentar.

A reportagem do Jornal Cidade entrou em contato com o ex-vereador Dalberto Christofoletti e recebeu o posicionamento oficial de sua defesa. Leia abaixo:

“A defesa de Dalberto Christofoletti, embora respeite a decisão de primeiro grau, manifesta sua profunda discordância com o veredito. Acreditamos que o Juízo não considerou adequadamente os documentos apresentados no processo, que comprovam insofismavelmente a inocência de nosso cliente. Temos absoluta certeza de que os recursos em instâncias superiores reformarão esta decisão. É fundamental ressaltar que esta não é uma decisão definitiva, e a justiça prevalecerá.
Destacamos que a presunção de inocência, garantida pelo Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, permanece intacta até o trânsito em julgado. Confiamos que a análise aprofundada do caso nas próximas instâncias confirmará a ausência de culpa de Dalberto Christofoletti, assegurando a plena observância dos princípios legais e Constitucionais, restabelecendo a verdade dos fatos.”

Leia a notícia Dalberto Christofoletti é condenado à prisão por desvios na Secretaria de Cultura em Jornal Cidade RC.

Decisão do Juízo da Fazenda Pública estabelece a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação- CNH e a apreensão do passaporte do ex-prefeito de Rio Claro, Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior. A determinação judicial atende ação do Ministério Público, através da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Rio Claro. A ação é referente à denúncia de improbidade administrativa, onde o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de R$ 8 milhões, para ressarcimento dos cofres públicos.

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O caso é referente à gestão de Nevoeiro na prefeitura no período de 1993/1996, com denúncia de construção de moradias em áreas que não estavam regularizadas, com ausência do parcelamento do solo, e também envolve denúncias sobre materiais de construção. Diante da dificuldade de encontrar bens e fontes que viabilizassem o pagamento dos R$ 8 milhões e do argumento do acusado de não dispor de meios para tal, foi requisitada e autorizada a apreensão dos documentos.

Procurado pela reportagem do JC, Nevoeiro declarou que: “decisão judicial se cumpre, mas é claro que vamos recorrer. Muito me estranha, entretanto, uma decisão como essa em pleno ano eleitoral”.

Leia a notícia Justiça determina apreensão de CNH e passaporte de Nevoeiro Jr. em Rio Claro em Jornal Cidade RC.

Rio Claro registrou e acompanha atualmente 11 casos de trabalho infantil. Dados levantados pelo Jornal Cidade junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social apontam que, ao lado de outros municípios, o índice local é um dos mais significativos no Estado de São Paulo, segundo o Ministério Público do Trabalho.

No ano de 2025, foram identificados e são acompanhados 11 casos, sendo seis atendimentos através do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos focados na reestruturação familiar, e outros cinco casos acompanhados em âmbito de Medidas Socioeducativas, com foco específico no enfrentamento à exploração no tráfico de entorpecentes. A pasta oferta atendimento a três famílias referenciadas pelo CREAS Mãe Preta, três famílias pelo CREAS Independência, três pelo CREAS Panorama e duas pelo CREAS Bonsucesso.

A Prefeitura Municipal ressalta que o combate ao trabalho infantil é de responsabilidade e dever de todas as políticas públicas assim como aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual fica de sua responsabilidade encaminhar o caso para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), onde as famílias recebem suporte técnico por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) ou via acompanhamento de Medidas Socioeducativas (MSE).

O Ministério Público do Trabalho confirmou ao JC que notificou a Prefeitura de Rio Claro por intermédio da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Criança e Adolescentes (Coordinfância) a fim de que o município faça adesão ao Projeto MPT na Escola, uma iniciativa institucional que busca fomentar o debate sobre os direitos da criança e do adolescente dentro do ambiente escolar, alertando sobre a necessidade de erradicação da exploração do trabalho infantil e a importância da proteção ao trabalhador adolescente. A adesão fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação.

No interior paulista, além de Rio Claro estão notificadas pelo MPT as cidades de Araçatuba, Batatais, Bauru, Campinas, Franca, Ibitinga, Itapira, Jundiaí, Leme, Lençóis Paulista, Marília, Mirassol, Piracicaba, Pontal, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Sumaré e Votuporanga.

Estrutura operacional

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, conta com uma estrutura operacional voltada ao fluxo de atendimento de casos de trabalho infantil. A busca ativa acontece através do O Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), que realiza ações diretas nas vias públicas, assegurando a identificação precoce de violações de direitos.

A rede de vigilância é um sistema de proteção fortalecido por denúncias da sociedade civil e encaminhamentos resolutivos do Conselho Tutelar e demais políticas públicas. Já o avanço estratégico acontece por meio da adesão ao programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), que atualmente está em fase avançada de consolidação, com a construção do fluxo de atendimento que otimizará a eficácia das intervenções municipais.

Leia a notícia Rio Claro registra e acompanha 11 casos de trabalho infantil em Jornal Cidade RC.

O aplicativo também permite registrar boletins de ocorrência a qualquer hora do dia, evitando o deslocamento até uma delegacia. No formulário, a vítima deve informar dados pessoais, o grau de relacionamento com o agressor e a quantidade de filhos. A ferramenta oferece ainda links úteis relacionados ao acolhimento e a outros serviços disponíveis nos municípios, como os sites da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, incluindo a aba do protocolo Não se Cale e o Portal da Mulher Paulista.

De acordo com a delegada e coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher, Adriana Liporoni, o aplicativo representa um avanço significativo por facilitar o acesso a informações sobre serviços públicos de apoio e por possibilitar o acionamento imediato da polícia quando há uma medida protetiva em vigor.

Desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública, o SP Mulher Segura é gratuito e está disponível para dispositivos iOS e Android.

A ampliação da rede de proteção e atendimento às mulheres no estado tem refletido também no aumento das medidas protetivas ajuizadas. Entre janeiro e julho, foram registrados 67.990 pedidos, crescimento de 22,3% em relação ao mesmo período de 2024.

Em novembro, o Governo de São Paulo lançou o movimento SP Por Todas: 21 Dias por Elas, que promove ações e serviços de conscientização para prevenir e combater a violência contra as mulheres ao longo de 21 dias consecutivos. A programação integra a campanha internacional 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, iniciativa da ONU Mulheres. No Brasil, as atividades seguem até o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro. Por Agência SP.

Leia a notícia Aplicativo SP Mulher Segura: botão do pânico já foi acionado 4 mil vezes em Jornal Cidade RC.

A defesa de Dalberto Christofoletti (PSD), que teve o mandato de vereador suspenso na Câmara Municipal, se manifestou pela primeira vez nesta quarta-feira (28) acerca da prisão do político, ocorrida na última sexta-feira (23), na Operação Apropriação Cultural deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.

Ele é acusado pelo Gaeco de liderar um esquema criminoso de corrupção dentro da Secretaria Municipal de Cultura durante a época em que era secretário da pasta, entre 2022 e 2024 no primeiro mandato do Governo Gustavo Perissinotto (PSD). Segundo o MP, quase R$ 815 mil pagos a empresas laranjas teriam sido repassados de volta às contas bancárias do então secretário, que disputou a vereador no ano passado e foi eleito à Câmara Municipal.

O QUE DIZ A DEFESA

Em nota à reportagem do JC, a advogada de defesa de Christofoletti informou que recebeu com muita surpresa a ordem de prisão preventiva cumprida no último dia 23 e que o processo corre em segredo de Justiça.

Por outro lado, a defesa de Dalberto “rechaça todos os fatos contidos na denúncia, reafirmando sua inocência, acreditando que o julgamento imparcial comprovará o caráter político das denúncias, resultando na absolvição, única conclusão possível”, afirmou Daiana Carneiro, advogada do acusado. Um habeas corpus foi impetrado para tentar reverter a sua prisão.

SUSPENSÃO

A Câmara Municipal suspendeu na segunda-feira (26) o mandato de Dalberto Christofoletti. No sábado (24), ele passou por audiência de custódia e a Justiça manteve a sua prisão. Ele foi transferido para o CDP de Americana. Com isso, o Tribunal de Justiça notificou a Casa de Leis e acionou o Regimento Interno, que prevê que a suspensão do exercício do mandato de qualquer vereador ocorrerá por ocasião de prisão do mesmo.

Para a vaga do parlamentar, foi convocado o primeiro suplente do PSD, Eric Tatu, que inicia os trabalhos já na segunda-feira (2). O ex-atleta foi candidato a vereador no mesmo partido do prefeito Gustavo Perissinotto e de Dalberto no ano passado e teve 1.602 votos nas urnas.

Leia a notícia Caso Dalberto: “denúncia é política e ele é inocente”, afirma defesa ao JC em Jornal Cidade RC.

Foi concluído o inquérito a respeito da morte do jovem trabalhador Nailson Aparecido Pereira Silva, de 23 anos. Ele perdeu a vida no dia 25 de janeiro deste ano, dentro da empresa em que trabalhava, em Rio Claro. Nailson realizava a limpeza da máquina conhecida como “pulmão” e já no interior dela as comportas se fecharam sobre seu corpo, causando o óbito.

A reportagem do Jornal Cidade teve acesso ao relatório final da Polícia Civil que foi encaminhado ao Ministério Público. A conclusão diz: “Diante dos elementos colhidos, em especial o laudo pericial e o relatório de investigação, constata-se que a morte de Nailson Aparecido Pereira Silva resultou de uma falha na segurança do equipamento, haja vista que a análise de riscos não previu que uma ação pneumática pudesse causar o fechamento das comportas em caso de interrupção de energia, não havendo conduta humana penalmente relevante”.

O documento também aponta que após o acidente, a equipe técnica da empresa constatou falhas no sistema de segurança, motivo pelo qual dois novos dispositivos de proteção foram implementados sendo eles:

– um sistema de despressurização automática, que impede o fechamento das comportas quando há desligamento de energia;

– um sistema mecânico de bloqueio, acionado por um pistão, que impede a movimentação das comportas durante manutenções.

Leia a notícia Falha em máquina causou morte de trabalhador em Rio Claro, conclui inquérito em Jornal Cidade RC.

O partido Republicanos, em Rio Claro, se manifestou a respeito da denúncia que corre no Ministério Público Eleitoral sobre suspeita de candidaturas “laranja” com três mulheres da chapa que disputou a Câmara Municipal neste ano, conforme revelado na semana passada pela coluna Farol JC. Na sexta-feira (29), as oitivas com as candidatas foram realizadas junto à Promotoria de Justiça que instaurou um procedimento para investigação da suposta irregularidade de fraude à cota de gênero.

De acordo com o presidente do partido na cidade, o vereador Irander Augusto, o corpo jurídico da sigla está dando total respaldo para Cássia Fontana, Fernanda Souza e Michele Neco, que foram citadas na denúncia por conta das votações inexpressivas, falta de campanha eleitoral e prestações de conta zeradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Nossas candidatas jamais se sujeitariam a sair candidatas “laranjas”, então não vejo nenhum problema, elas só precisam dizer a verdade e o que fizeram na campanha delas. Cada uma deve ter feito de uma forma, tentando atingir o maior número de eleitores possível, sendo assim o partido Republicanos enfrenta isso com total tranquilidade, e acreditamos no Poder Judiciário”, afirma Irander.

Segundo o presidente local do partido que tem como maior representante o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, os diretórios estadual e nacional do Republicanos não disponibilizaram nenhum recurso financeiro para as candidaturas das três mulheres.

“É importante saber que infelizmente o Republicanos estadual e nacional não disponibilizou nenhum recurso financeiro para as candidaturas delas, então cada uma trabalhou com o material disponibilizado pelo partido e coligação, como cartões de visitas, santinhos com seus respectivos números, adesivos de carro, gravação no horário de TV e rádio”, diz.

Irander acrescenta, ainda, que “cada uma teve a oportunidade de trabalhar de forma que melhor atendesse seus interesses como candidatas. Temos a certeza que o Ministério Publico terá todo um protocolo a seguir e acreditamos no trabalho de todos por uma politica mais justa e eficiente”, finaliza.

Os depoimentos das três candidatas serão agora incluídos no procedimento investigatório para análise da Promotoria de Justiça de Rio Claro sobre o teor e a continuidade do mesmo. Cassia teve apenas 9 votos, enquanto Fernanda e Michele 49 e 34, respectivamente.

Leia a notícia Republicanos nega que três candidatas sejam “laranjas” em Jornal Cidade RC.

Os apostadores com dinheiro depositado em bets (empresas de apostas eletrônicas) irregulares têm oito dias a partir dessa terça-feira (1º) para retirarem os valores. A partir do dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a cerca de 600 páginas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil.

A lista com as 199 marcas autorizadas a operar no país foi publicada na noite desta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Com a divulgação, o usuário deverá consultar a lista para ver se o site ou a empresa está nela. Caso não esteja, o dinheiro está depositado em um site irregular e deverá ser retirado para não provocar prejuízo ao apostador.

O usuário poderá consultar as empresas que pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 30 de setembro. A relação está no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do ministério. Ao todo, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados em 30 de setembro, último dia do prazo. A diferença é que o Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta.

Passo a passo

Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque. Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.

O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.

Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Fraudes

Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal. O usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.

Mesmo recorrendo à Justiça, o apostador precisa ficar atento ao fato de a maioria das bets serem estrangeiras e não terem representantes legais no Brasil. Isso dificulta a responsabilização da empresa e a punição. De qualquer forma, o conselho é acionar a polícia e a Justiça o mais rápido possível para evitar que as acusações percam a validade e o processo prescreva.

A derrubada dos portais ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em uma operação similar à do encerramento das atividades do X, o antigo Twitter, que parou de funcionar no país no fim de agosto. Segundo a divulgação promovida pelo ministério, serão banidas as empresas que não receberam ou não pediram autorização para continuar atuando no país.

Fiscalização severa

Com a divulgação da lista de empresas autorizadas a operar no país, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será a responsável por fiscalizar a sequência das atividades em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Vale salientar que a lista não é definitiva, considerando que as empresas que ficaram de fora podem pedir autorização ao Ministério da Fazenda para operar. Entretanto, devem esperar um prazo de até 150 dias para um retorno sobre a liberação definitiva, o que pode acontecer só em 2025.

Antes disso, em dezembro, a Fazenda deve divulgar uma nova lista com a conclusão da análise de documentação das empresas apresentadas nesta terça (1º), verificando se estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.

Leia a notícia Entenda como resgatar o dinheiro de bets irregulares em Jornal Cidade RC.

No último sábado (17), um homem de 34 anos matou um cachorro em Limeira no bairro Águas da Serra, alegando que o animal atacou seu filho de dois anos.

Ele, que fazia um churrasco em um parque, usou uma faca para golpear o animal que era cuidado por frequentadores de um bar nas proximidades. Após atingir o animal o autor fugiu e depois se apresentou à polícia.

A campanha “Justiça por Tigrinho” afirma que o cachorro não atacou a criança, com testemunhas corroborando essa versão. O agressor foi ameaçado por frequentadores do bar e teve o carro danificado e por isso afirmou que fugiu. O caso está sendo investigado.

Relembre

Em maio deste ano um crime chocou a cidade de Rio Claro. Uma cachorra da raça Akita foi brutalmente morta por seu tutor no bairro Vila Operária. Pandora teve suas patas quebradas, pescoço cortado e seu corpo carbonizado.

Leia a notícia Limeira: cão é morto com facada em Jornal Cidade RC.

Por Felipe Pontes – Brasília – Agência Brasil

Ao tomar posse nesta segunda-feira (18), o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a atuação do Ministério Público é técnica e não busca holofotes. Ele exaltou a harmonia entre poderes e o respeito à dignidade humana e às garantias individuais. 

“No nosso agir técnico, não buscamos palco nem holofotes, mas com destemor havemos de ser fiéis e completos no que nos delegaram os constituintes”, disse Gonet, referindo-se às regras da Constituição que disciplinam a atuação do MP. 

Segundo Gonet, a instituição vive “momento crucial” na história, sendo “corresponsável pela preservação da democracia” e do equilíbrio republicano. Gonet frisou que não cabe ao MP formular políticas públicas, mas garantir o adequado funcionamento de políticas aprovadas por representantes eleitos. 

“A harmonia entre os Poderes, fundada no respeito devido por cada um deles às altas missões próprias e dos outros, é pressuposto para o funcionamento proveitoso e resoluto do próprio Estado Democrático de Direito. A isso, o Ministério Público deve ater-se e é isso que lhe incumbe propiciar”, disse o PGR. 

Em seu discurso, ele sublinhou ainda o compromisso “indeclinável” da procuradoria com o combate à corrupção e às organizações criminosas, mas ressalvou que mesmo os criminosos possuem direitos fundamentais. 

“Haveremos de ser os primeiros a mostrar nossos compromissos com os direitos de dignidade de todos, mesmo do mais censurável malfeitor, submetendo-nos sempre às garantias constitucionais dos que estão a nossa volta”, afirmou.  

Gonet é o décimo procurador-geral da República a ser indicado a tomar posse desde a redemocratização, além de três interinos. Ele substitui a procuradora-geral interina Elizeta Ramos, que permaneceu 75 dias no cargo. 

A posse ocorre após ele ter sido indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e de a indicação ter sido aprovado pelo Senado, com placar de 65 votos favoráveis e 11 contrários, além de uma abstenção.

Atribuições

Uma vez no cargo, Gonet tem o poder de nomear os ocupantes de postos estratégicos, como o vice-procurador-geral, que pode substituir o procurador-geral em sustentações orais e pareceres junto ao Supremo, e o vice-procurador-geral Eleitoral. 

O PGR é também o procurador-geral Eleitoral, a quem cabe atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral, embora tal atribuição costume ser delegado ao vice da área. 

Cabe ao procurador-geral da República atuar, por exemplo, em ações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o PGR uma das autoridades aptas a questionar leis. 

Gonet ficará à frente também de casos criminais em tramitação no Supremo, envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, como parlamentares federais e autoridades do Executivo, como ministros e o presidente da República. 

Entre os processos que serão assumidos, e nas quais cabe à PGR apresentar manifestações e pedir diligências, por exemplo, estão as investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. 

Há também diversas frentes de investigação abertas que têm como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é alvo da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apurações sobre o 8 de janeiro e em outros casos, como o que trata dos presentes oriundos da Arábia Saudita, que teriam sido desviados pelo ex-mandatário. 

Outro caso diz respeito à suposta falsificação do cartão de vacinação de Bolsonaro, no qual teriam sido inseridos registros falsos de vacinação contra covid-19. Caberá a Gonet também analisar a delação premiada do coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, que trata deste e de outros casos. 

Perfil 

Nascido no Rio de Janeiro, Paulo Gustavo Gonet Branco tem 62 anos e é um dos 74 subprocuradores da República em atuação na PGR. Ele entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. É formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também obteve título de doutorado. Possui mestrado em direitos humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra. 

Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é cofundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União. O subprocurador é autor do livro Curso de Direito Constitucional, escrito em parceria com Mendes. 

Nos bastidores, Gonet contou com apoio dos ministros de Mendes e também de Alexandre de Moraes para chegar ao cargo de procurador-geral. Ele também já atuou como vice-procurador-geral Eleitoral durante a eleição presidencial de 2022, tendo dado parecer favorável à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O nome de Gonet sofreu resistência de entidades jurídicas e movimentos sociais, que enviaram carta a Lula apontado seu perfil conservador e listando o que seriam posicionamentos do subprocurador contrários, por exemplo, à política de cotas em universidades públicas. 

Outro ponto questionado foi sua atuação na Comissão de Mortos e Desaparecidos, na década de 1990, quando Gonet votou contra a responsabilidade do Estado em casos rumorosos, como o da estilista Zuzu Angel. 

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) elogiou o perfil de Gonet, afirmando que a trajetória dele “o qualifica para o exercício da função, com a independência que o cargo exige e com o olhar na defesa dos valores essenciais da nossa Constituição, no que contará com nosso apoio”. 

Edição: Maria Claudia

Leia a notícia Ao tomar posse, Gonet diz que MP é técnico e não busca holofotes em Jornal Cidade RC.