Antonio Archangelo
No último dia 11, o Ministério Público ofereceu para a Justiça Pública, Ação Civil que pede a condenação do ex-presidente da Câmara de Santa Gertrudes, José Luiz Vieira (PMDB), conhecido por Ratinho, por improbidade administrativa, que teria sido praticada na contratação da empresa e na confecção dos resultados do concurso público no citado Legislativo em abril de 2014.
Também são citados o então chefe de Gabinete da Presidência, Glauco Sérgio Petrassoli, a empresa Viclam Treinamento e Comércio Ltda e os sócios Sergio Henrique Previde e Marcos Tadeu Previde. Todos apresentarão a defesa durante o tramite da ação no judiciário.
INVESTIGAÇÕES
Durante as investigações, com mais de 400 páginas, a promotoria teria conseguido provas para ratificar as denúncias de fraude tanto no procedimento licitatório, na contratação da empresa e nos resultados da provas que teriam, na tese do Ministério Público, privilegiado pessoas com relações próximas ao então presidente Ratinho para ocuparem a função de procurador jurídico, jornalista, recepcionista, auxiliar de serviços gerais, técnico em telecomunicações e técnico de informática.
O promotor André Vitor de Freitas também cita suposto “cartel que frauda concursos públicos em todo o Estado”, elencando investigações de outra ação civil, esta envolvendo Rio Claro, que apurou a atuação da empresa Ômega Consultoria e Planejamento Ltda. “… Empresa notoriamente conhecida como responsável por fraudes em diversos concursos públicos na região, inclusive nesta cidade de Rio Claro”, alega. “Tanto uma quanto a outra já estão sendo processadas por fraude a concursos públicos” lembrou ao mencionar a Omega e a Viclam.
PEDIDOS
O Ministério Público quer ainda que a Justiça declare nulos “todos os atos relacionados à Licitação sob a modalidade Convite 01/2014 realizada pela Câmara, bem como o Contrato dela decorrente e todos os atos do Concurso Público 01/2014, com os pagamentos realizados à custa do erário municipal, bem como por meio das inscrições efetuadas pelos candidatos do certame”.
Além disso, a promotoria pleiteia a restituição dos valores ao erário no valor de R$35.000,00, devidamente corrigidos e que sobre a empresa Viclam, recaia “a imposição da obrigação de restituir aos candidatos inscritos no Concurso Público 01/2014 o valor de R$35.276.00 referente à taxa de inscrição para a realização do certame, devidamente corrigidos desde a data de seu desembolso pelos candidatos, até a data da efetiva restituição postulada”, com a pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da respectiva empresa e os citados sócios.
Sobre os requeridos recai ainda o pedido de perda da função pública, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos e proibição de contratarem ou receberem incentivos fiscais do poder público pelo período de cinco anos.
O OUTRO LADO
O Jornal Cidade entrou em contato com Marcos Tadeu Previde, sócio (ao lado de Sérgio Henrique Previde), responsáveis pela Viclam e Omega que disse não ter conhecimento da Ação proposta à Justiça e que a empresa se pronunciará, em breve, sobre a ação. O advogado Glauco Sérgio Pedrassoli, por telefone, disse que ainda não foi notificado. O ex-presidente e vereador Ratinho não atendeu as ligações da reportagem.
A Câmara Municipal de Santa Gertrudes, através de nota, afirmou que “ainda não foi notificada e, assim, não sabe o teor do documento para se posicionar; só tomou conhecimento pela mídia”.