Projeto de lei prevê fiscalização da Guarda Civil Municipal por má condução dos animais em locais públicos. Multa de R$ 1641 é prevista
A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na noite de segunda-feira (18), o projeto de lei de autoria do vereador Serginho Carnevale (PSD) que pretende multar os tutores de cães potencialmente agressivos que estejam conduzindo os animais de forma errada em locais públicos, que podem vir a atacar cidadãos. Há poucas semanas, reportagens do Jornal Cidade evidenciaram que em apenas 15 dias três ataques de pitbulls foram registrados em Rio Claro, acendendo o alerta sobre a guarda responsável dos cães.
O projeto de lei prevê que os tutores de Pit Bull, Rottweiler, Mastim Napolitano, Dobermann, Fila Brasileiro, Akita Inu, Dogo Argentino, Cane Corso, Presa Canário, bem como de outras raças consideradas de grande porte ou potencialmente agressivas, deverão utilizar nos cães a coleira, a guia de condução curta (máximo de 2 metros de comprimento) e a focinheira adequada ao porte do animal, que impeça efetivamente a possibilidade de mordedura.
A Guarda Civil Municipal passa a ser autorizada a fiscalizar e até mesmo a multar os tutores dos cães que estiveram em desacordo com a lei, quando essa passar a valer. A Câmara Municipal precisará votar o projeto de lei em segunda discussão e, caso aprovada, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) deverá sancionar a matéria, além de regulamentá-la.
Na votação desta semana, Serginho alertou que grupos de apoio à defesa animal elogiaram a proposta que também protege os cães. No plenário, ele também destacou casos de outros ataques de Pitbulls em demais cidades brasileiras, além de Rio Claro.
A multa prevista no projeto analisado pelos vereadores fica em torno de R$ 1641,00, sendo que 50% do valor será destinado ao Fundo Municipal de Proteção Animal e os outros 50% ao Fundo Municipal de Segurança Pública. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Outro ponto previsto na proposta de lei é que aquele proprietário, tutor ou responsável que permitir ou facilitar a evasão do cão do local onde esteja sendo mantido responderá pela mesma penalidade e também será multado. O projeto de lei de Serginho Carnevale faz por extinguir outra lei vigente desde 2008, da então vereadora Monica Hussni, que previa penalizações semelhantes, mas que não foi regulamentada – conforme repercutido anteriormente pela Farol JC. Desta forma, a nova lei passa a atualizar as demandas de casos envolvendo tais animais.