Jornal Cidade

Estadão Conteúdo 

O juiz federal Nivaldo Brunoni, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, liberou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparecer a cada audiência de suas testemunhas de defesa. O comparecimento do petista havia sido ordenado pelo juiz federal Sérgio Moro, após a defesa de Lula chamar 87 testemunhas de defesa.

O TRF4 mantém jurisdição no Paraná, base da Operação Lava Jato. Todos os atos do juiz Sérgio Moro são submetidos ao crivo da Corte federal.

Nesta ação, Lula é réu por suposta propina de R$ 75 milhões paga pela Odebrecht em oito contratos da Petrobras. O ex-presidente é acusado de praticar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Em defesa prévia, em 26 de janeiro, a defesa de Lula havia convocado 52 testemunhas. Em 23 de fevereiro, em nova manifestação, arrolou mais 35.

Em 17 de abril, Moro ordenou que Lula comparecesse a cada audiência das 87 testemunhas. Na semana seguinte, em 25 de abril, o juiz da Lava Jato decidiu que vai rever a ordem de exigir a presença do ex-presidente caso os advogados do petista também revisassem o extenso rol de convocados. O prazo era de 5 dias.

Para Nivaldo Brunoni, do TRF4, “não parece razoável exigir-se a presença do réu em todas as audiências de oitiva das testemunhas arroladas pela própria defesa, sendo assegurada a sua representação exclusivamente pelos advogados constituídos”.

“O acompanhamento pessoal do réu à audiência das testemunhas é mera faculdade legal a ele conferida para o exercício da autodefesa, podendo relegá-la em prol da defesa técnica constituída, sobretudo quando não residir no local da sede do juízo onde tramita o processo”, anotou.

“O caso ora tratado não guarda semelhança com a necessidade de comparecimento pessoal do réu para o seu interrogatório pessoal, cuja ausência injustificada poderia, inclusive, acarretar-lhe a decretação de revelia. Desse modo, em se tratando de réu devida e notoriamente representado, mostra-se desnecessária a sua presença pessoal nas audiências de depoimento das testemunhas por ele arroladas.”

Carine Corrêa

Entre as 40 maiores devedoras da Previdência Social no Estado de São Paulo está listada a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro (FMS). Os dados – disponíveis na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) – mostram que a dívida da FMS com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de R$ 161.798.625,45.

Este valor, segundo a Fundação, seria o montante contando juros e correção monetária. “A Fundação Municipal de Saúde tem restos a pagar com o INSS num total de R$ 63.343.314,00 em valores atualizados até 31/12/2016”, explicou a assessoria de imprensa da FMS. Ainda segundo a assessoria da Fundação, o valor mais atualizado da dívida – calculado até o mês de março – é de R$ 74.094.745,56.

“Com relação aos valores devidos à Previdência, vale ressaltar que a dívida foi herdada de sucessivas gestões passadas. A atual gestão iniciou as tratativas junto ao INSS, no que se refere a abatimento de juros e demais correções, bem como no estabelecimento de um plano de pagamento da dívida”, justificou.

Rombo

O déficit da Previdência foi de R$ 151 bilhões em 2016 e a projeção é de um déficit de mais R$ 189 bilhões em 2017. Estima-se que esse rombo vá continuar crescendo nos próximos anos. Já o estoque da dívida que as empresas têm com a Previdência atingiu o montante de R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017, de acordo com a PGFN, órgão encarregado de recuperar essas dívidas.

Lista

“A Lista de Devedores funciona como um mecanismo de cobrança indireta dos débitos com a União e o FGTS. A exposição da empresa numa lista pública de devedores prejudica sua imagem junto aos consumidores, motivando o empresário a regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional. Além disso, a divulgação dos devedores impulsiona o controle social e o consumo consciente”, detalha o portal da Procuradoria-Geral.

Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reafirmou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que Michel Temer não deve ser investigado, enquanto presidente da República, por crimes ocorridos antes da vigência do mandato. Ele, porém, salientou que, após Temer deixar o cargo, existe a possibilidade de “início da atividade de persecução penal do Estado em relação a ele”.

“O presidente da República, desde a posse no cargo, tem imunidade processual temporária em relação aos crimes ocorridos antes da vigência do mandato”, afirmou Janot, em manifestação na qual respondeu a pedido feito pelo PSOL a Fachin para que seja revista a decisão de arquivar as citações que delatores fizeram em relação a Temer.

“Destaca-se que, cessado o mandato do presidente da República, certamente serão adotadas as providências que se mostrem pertinentes, com nova análise do caso, a fim de que se verifique a adequação ou não e a necessidade ou não do início da atividade de persecução penal do Estado em relação a ele”, disse.

Ele ainda discordou da avaliação de que a decisão do STF de não investigar Temer seria uma forma de excluir a responsabilidade dele. “Não se há de interpretar o dispositivo em análise como cláusula de exclusão de responsabilidade do presidente, pois ele responderá por tais fatos perante a jurisdição competente ao término do mandato.”

O PSOL afirmou que a imunidade “não alcança a fase pré-processual” e que o arquivamento “causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira” de “ver devidamente apurada a existência de infração penal”.

Atendendo a pedido da PGR, Fachin autorizou a investigação contra o senador Humberto Costa (PT-PE).

Nos autos do inquérito contra Costa, o ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial Márcio Faria da Silva detalha encontro no escritório político de Temer, em 2010, em que afirma ter sido acertado pagamento de propina de US$ 40 milhões ao PMDB

O presidente já afirmou, em nota, que “jamais tratou de valores” com Márcio Faria. Temer contestou ainda de “forma categórica” envolvimento de seu nome em negócios escusos. “(O presidente) Nunca atuou em defesa de interesses particulares na Petrobrás nem defendeu pagamento de valores indevidos a terceiros”, diz a nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nacional

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu nessa quarta-feira (3) que o ex-ministro José Dirceu deveria deixar a prisão com o uso de tornozeleira eletrônica e permanecer na cidade onde reside, Vinhedo, no interior de São Paulo.

A medida foi tomada um dia após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogar prisão preventiva de Dirceu na Operação Lava-Jato.

“Há um natural receio de que, colocado em liberdade, [Dirceu] venha a furtar-se da aplicação da lei penal”, avaliou Moro no despacho, ao lembrar que o ex-ministro já foi condenado a cerca de 32 anos de prisão. “A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados”, completou o juiz, que havia decretado a prisão preventiva do ex-ministro.

José Dirceu também não poderá deixar o país e terá de entregar seus passaportes brasileiro e estrangeiros à Justiça. Moro ainda o proibiu de se comunicar com outros acusados e testemunhas nas ações penais a que responde, com exceção das testemunhas de defesa arroladas pela defesa do ex-ministro.

O juiz federal não exigiu pagamento de fiança para que Dirceu deixe a prisão, por entender que já há ação de sequestro de bens proposta contra ele.