Jornal Cidade

Folhapress

Trabalhadores nascidos em janeiro que têm saldo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deveriam ter recebido até R$ 1.000 de saque extraordinário no dia 20 de abril. No entanto, algumas pessoas relatam que a liberação do dinheiro foi adiada sem explicações.

A Caixa Econômica Federal libera os valores em lotes a cada sete ou dez dias, conforme o mês de aniversário do profissional. O cronograma do saque extraordinário vai até 15 de junho.

Para a maioria dos trabalhadores, o dinheiro é liberado de forma automática por meio do aplicativo Caixa Tem, em uma poupança social digital aberta em nome do trabalhador. No entanto, há casos em que é necessário fazer a solicitação de saque por meio do aplicativo FGTS.

O auxiliar de produção Rogerio da Silva, 50, que mora em João Pessoa (PB), faz aniversário em 8 de janeiro e estava na expectativa de realizar o saque extraordinário no último dia 20, conforme o calendário anunciado. Contudo, o aplicativo Caixa Tem informa que ele receberá só na próxima segunda-feira, 2 de maio.

Nas redes sociais, outros trabalhadores nascidos em janeiro relatam situações semelhantes.

A reportagem pediu à Caixa esclarecimentos sobre os atrasos. O banco respondeu que “é necessário um prazo mínimo para os procedimentos operacionais” depois que “o trabalhador complementa o cadastro e faz a solicitação do saque extraordinário”.

A Caixa declarou ainda que, para os trabalhadores que não possuíam saldo nas contas do FGTS na data prevista de pagamento conforme calendário divulgado, nova tentativa de pagamento será feita automaticamente para a data seguinte do calendário.

O saque extraordinário do FGTS é feito por meio do aplicativo Caixa Tem. No entanto, para saber se vai receber até R$ 1.000, o cidadão precisa, antes, fazer a consulta pelo app FGTS ou pelo site fgts.caixa.gov.br.

A solicitação é feita apenas pelo aplicativo FGTS. No site, as funcionalidades são limitadas e só é possível consultar se tem direito e como será o pagamento.

Não é possível receber o FGTS extraordinário em outra conta

Ao abrir o aplicativo, o trabalhador com direito ao saque do FGTS poderá encontrar uma tela em que o sistema pergunta se quer cadastrar uma conta para receber os valores. No caso do saque extraordinário, não adianta fazer essa opção, pois o pagamento será apenas pelo Caixa Tem.

Ao receber na poupança social digital, é possível transferir o dinheiro para outro banco, sacar gerando um código de retirada, realizar uma transferência via Pix, pagar contas ou fazer compras.

Quem tem direito ao saque extraordinário

O cidadão com conta aberta no FGTS, que tenha saldo e não haja bloqueio do dinheiro, como no caso de quem optou pelo saque-aniversário. Ao todo, 42 milhões de trabalhadores vão receber cerca de R$ 30 bilhões.

O valor de até R$ 1.000 por trabalhador considera a soma dos saldos disponíveis em todas as contas abertas, tanto do atual empregador quanto dos antigos. Para saber se vai receber, é possível fazer a consulta no aplicativo e no site FGTS.

Será liberado, primeiro, o saldo nas contas antigas do Fundo de Garantia. Depois, serão pagos valores da conta do atual emprego, caso o trabalhador esteja empregado.

ONDE TIRAR DÚVIDAS E BUSCAR INFORMAÇÕES:

• App FGTS
• fgts.caixa.gov.br
• 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas)
• 0800-1040104 (para as demais regiões)

SAIBA CONSULTAR O SALDO PELO APP DO FGTS

• Atualize ou baixe o aplicativo FGTS no seu celular
• Depois, abra o app e clique em “Entrar no aplicativo”
• O programa perguntará se pode utilizar caixa.gov.br; clique em “Continuar”
• Informe seu CPF, vá em “Não sou um robô” e, depois, em “Próximo”; se o programa pedir para identificar imagens, identifique-as e vá em “Verificar”
• Informe a senha e clique em “Entrar”
• Aparecerá uma mensagem com informações sobre o saque extraordinário do FGTS, clique em “Entendi”
• Na tela inicial, vá em “Saque Extraordinário”, no quadro laranja
• Na próxima tela, aparecerá o quanto estará disponível para você sacar
• Para saber de quais contas o valor está sendo debitado, clique em “Ver contas FGTS liberadas”
• O pagamento é automático, na conta social digital, para a maioria dos trabalhadores; em alguns casos, será preciso fazer a solicitação (veja o passo a passo abaixo)

O QUE É POSSÍVEL CONSULTAR PELO SITE DO FGTS

• Acesse o site www.fgts.caixa.gov.br
• Na página inicial, vá em “Saque Extraordinário do FGTS” e clique em “Consulte aqui”
• No campo específico, informe o CPF ou o número do PIS (caso não tenha o número do PIS, a consulta pode ser feita pelo Meu INSS; clique aqui para outras formas de saber o PIS)
• Clique em “Não sou um robô” e vá em “Continuar”
• O sistema pedirá para clicar em imagens; identifique-as e vá em “Verificar”
• Será preciso informar sua senha de internet e clicar em “Continuar”; se não tiver ou não se lembrar, vá em “Cadastrar/recuperar senha”
• Aparecerá seu número de celular ou a opção de cadastrar um para receber “SMS”
• Haverá uma mensagem informando se você tem direito ao saque do FGTS e como será feita essa retirada
• Se for o caso, o sistema informará que seu FGTS não será liberado automaticamente em uma poupança social digital. Para fazer o pedido de liberação, será preciso acessar o app do FGTS na opção Saque Extraordinário do FGTS

Como resgatar o dinheiro?

O FGTS extraordinário é depositado em uma poupança social digital aberta pela Caixa em nome do trabalhador, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. É preciso baixar o app, se cadastrar e, depois, movimentar o dinheiro. No Caixa Tem, é possível pagar contas, fazer compras, transferir o montante e sacar os valores. Para sacar, é necessário gerar um código.

O limite para saque no aplicativo é de R$ 1.200 por dia. Já para transferência ou pagamento, o valor máximo é de R$ 600 por transação e limitado a R$ 1.200 por dia.

O saque liberado pelo app pode ser concluído nos caixas eletrônicos, nas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Veja o que fazer:

PASSO A PASSO DO CADASTRO PARA ACESSAR O CAIXA TEM

• Baixe ou atualize o aplicativo no seu celular. Para isso, é só acessar a Google Play Store ou a Apple Store e baixar o app Caixa Tem
• O acesso é feito com CPF e senha; abra o app e informe o CPF e crie uma senha
  Para gerar senha será necessário seguir sete passos. Dentre as informações que deverão ser fornecidas estão: CPF, nome completo, número do celular, CEP, dia, mês e ano de nascimento e email
• Na próxima tela, crie uma senha, confirme a senha, vá em “Não sou um robô” e clique em “Cadastre-se”
• No seu primeiro acesso, você irá receber um código em uma mensagem SMS para confirmar sua identificação no APP
• Informe corretamente o número do seu telefone para receber o código; depois, digite-o e será possível usar os serviços do Caixa Tem

TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NO CAIXA TEM

• Entre no aplicativo
• Clique em “Transferir dinheiro”
• Informe se a transferência será feita digitando agência e conta ou se irá para um dos seus favoritos já cadastrados para transferência
• Digite agência, banco, conta, dígito e valor, informe o tipo de conta, o CPF, o nome de quem vai receber, o valor e confirme a operação
• Se quiser, salve o comprovante no celular ou envie por meio de WhatsApp
• Há limitação de transferência em até R$ 600 por operação e R$ 1.200 por dia; o dinheiro será enviado por DOC (Documento de Crédito) e cairá na conta no outro dia

COMO SACAR NO CAIXA TEM

• Abra o aplicativo Caixa Tem em seu celular
• Após digitar seu CPF e senha, clique em “Saque sem cartão”
• Na página seguinte, vá em “Gerar código para saque”
• Aparecerão orientações sobre como será o saque no caixa eletrônico, embaixo, clique em “Gerar código de saque”
• Digite sua senha do aplicativo Caixa Tem
• Na próxima tela, aparecerá o código. Ele tem validade de uma hora para ser usado no caixa eletrônico, nas lotéricas ou em um correspondente Caixa Aqui
• O saque é realizado sem cartão, então clique no botão “Entra” do teclado do caixa eletrônico
• Nessa tela, clique no botão “Saque Caixa Tem”
• Digite o número do seu CPF e, em seguida, digite o código gerado no aplicativo
• Escolha um valor para saque, apertando os botões ao lado, conforme as opções de valores que são oferecidas na tela. Se quiser outro valor, digite no teclado numérico do caixa eletrônico o quanto que sacar e, depois, aperte o botão “Entra”

Como desbloquear o acesso no Caixa Tem?

Há várias formas de desbloquear o acesso, dependendo do motivo. Em geral, a Caixa envia um email para o trabalhador. É preciso abrir esse email no próprio celular e clicar no link enviado. Se abrir pelo computador, haverá erro. Outra dica é atualizar o aplicativo na loja de apps do celular, apagá-lo e reinstalá-lo de novo e pedir.

Quando o próprio app Caixa Tem solicitar o envio dos documentos pessoais e foto do cliente, tudo pode ser feito pelo aplicativo.

Caso necessário, o desbloqueio pode ser feito em qualquer lotérica ou agência do banco. Para correção de dados, o cliente pode dirigir-se a uma agência com documento de identificação e pedir a regularização do cadastro.

Medida faz parte de pacote do governo em ano eleitoral

A liberação do FGTS faz parte do Programa Renda e Oportunidade, lançado pelo governo no dia 17 de março. Ao todo, o Planalto afirma que disponibilizará R$ 150 bilhões aos trabalhadores. Há ainda o adiantamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS.

Também foram anunciadas outras medidas, como a possibilidade de empréstimo consignado a quem tem BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Auxílio Brasil, além de empréstimos via Caixa Tem para pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais), inclusive se estiverem com nome sujo, com dívidas de até R$ 3.000.

Quem tem direito ao FGTS

Tem direito ao FGTS todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.

Pela lei, o empregador deposita todo mês 8% do salário do profissional em uma conta em nome dele. Na demissão sem justa causa o trabalhador pode fazer o saque, além de receber 40% de multa sobre o saldo do fundo.

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Quando José Roberto Gonçalves, 60 anos, ganhou o recurso contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e teve a inclusão de mais tempo de contribuição no cálculo de sua aposentadoria, ele esperava um aumento no benefício. Aconteceu justamente o contrário: depois da revisão, o aposentado passou a receber 15% menos do que ganhava antes.

A surpresa indesejada é possível, segundo especialistas. Quando o INSS começa um processo de revisão do benefício, toda a documentação passa por um pente-fino, não só os novos documentos apresentados.

Nesse processo, se o instituto constatar algum erro anterior que modifique os cálculos, o benefício pode aumentar, diminuir ou até ser cancelado. Mas há casos, como o do aposentado José Roberto, em que o INSS erra ao fazer a revisão e calcular o novo benefício.

INSS corrige cálculo e segurado passa a ganhar mais

Contatado pela reportagem, o INSS revisou novamente os cálculos da aposentadoria de Gonçalves e reconheceu que havia errado ao reduzir o valor do benefício. Em nota, o instituto diz que o valor maior passará a contar a partir da competência de abril de 2022, que começa a ser paga nesta segunda-feira (25).

“Em atenção à solicitação do senhor José Roberto Gonçalves, esclarecemos que o INSS realizou a revisão no benefício do segurado. Como resultado dessa revisão, a renda mensal da aposentadoria será majorada a partir da competência abril de 2022, paga em maio de 2022”, diz o órgão.

“Ele também receberá valores atrasados referentes ao período de 20/05/2018 a 31/03/2022. A liberação desse valor está em processamento e será depositado na corrente do segurado”, complementa o INSS.

Pedido de revisão não deve ser genérico, afirmam especialistas

Adriane diz que o segurado que cogita pedir revisão do benefício deve começar estudando e conferindo o processo administrativo e a carta de concessão, onde constam tempo de contribuição, salários, períodos de insalubridade (se for o caso) e os cálculos aplicados para conceder a renda previdenciária.

“Às vezes, o segurado pede revisão, mas uma revisão vazia: ‘Ah, eu quero uma revisão do meu benefício porque está baixo’. Só que isso não é bom, porque ele não sabe, na verdade, o que ele está pedindo”, explica Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). “O ideal é saber exatamente qual foi o problema do benefício dele.”

A especialista sugere que o segurado refaça o cálculo antes de pedir a revisão, para não ter surpresas com o valor final. No entanto, como essa é uma conta difícil, o ideal é contratar um especialista para que o pedido de correção não resulte em valor menor.

Quem pode pedir a revisão?

Segundo o INSS, os pedidos de revisão podem ser solicitados pela pessoa que quer uma nova análise do processo, caso não concorde com algum parâmetro utilizado na concessão de seu benefício.

“A solicitação deverá ser fundamentada, ou seja, o segurado deverá demonstrar com quais valores e índices utilizados na concessão do benefício não concorda ou acha que está incorreto, podendo apresentar documentação complementar”, diz nota do instituto.

Além disso, a revisão só pode ser solicitada nos primeiros dez anos de recebimento do benefício, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento. Depois disso, não é mais possível questionar o valor inicial.

Pedido deve ser feito no posto ou na Justiça?

O próprio INSS informa que o pedido de revisão de aposentadoria deve ser feito, inicialmente, por via administrativa, conforme o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu. A solicitação é realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, sem a necessidade de ir até uma agência.

Segundo Roberto de Carvalho, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), o prazo legal é de 30 dias para a resposta do pedido de revisão.

Existem três prazos legais para a resposta sobre a revisão do benefício. Em geral, o limite mais alto é de 90 dias, após os quais é possível entrar com um mandado de segurança para exigir do INSS o cumprimento dos prazos legais.

A lei do Regime Geral de Previdência Social (lei 8.213/1991) estabelece o prazo máximo de 45 dias, prorrogáveis por mais 45, se houver motivo justo. Já a lei de processos administrativos (lei 9.784/1999) prevê 30 dias, prorrogáveis por mais 30, se houver motivo justo. Por fim, o acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal estabelece um prazo de 90 dias.

“Não é preciso esgotar a via administrativa, você pode entrar com um pedido de revisão e, caso o INSS não te dê resposta, demore muito, você pode judicializar”, afirma Santos.

A orientação do advogado é, no caso das revisões de fato, tentar ao máximo a via administrativa, entrando com reclamações na ouvidoria e corregedoria do órgão. A vantagem está no fato de que, em geral, o processo por meio do INSS é mais simples e rápido do que um processo judicial. Além disso, o pagamento é feito diretamente, sem a necessidade da liberação de atrasados.

Em algumas situações específicas, entretanto, a orientação já é de procurar o Judiciário de primeira. “São revisões que já se sabe que o INSS vai negar, como a revisão da vida toda, que é uma revisão baseada em uma tese jurídica”, explica Carvalho. O caso é o mesmo para a revisão do teto, concedida a aposentados que contribuíam com valores altos, mas tiveram o benefício limitado.

Algumas decisões da Justiça consideraram inconstitucionais regras do INSS para cálculo da aposentadoria por invalidez e cota de pensão por morte. Quem foi prejudicado pela regra original também deve procurar a via judicial para revisar a questão, sem passar pelo INSS.

Bramante e Carvalho concordam: pela variedade de possibilidades e situações, é interessante procurar um advogado previdenciário, que pode analisar o caso especificamente para escolher a via mais adequada.

Instrução normativa de março mudou regras de recebimento da revisão

A Instrução Normativa (IN) 128, publicada em 29 de março, tem mais de 200 páginas com regras e esclarecimentos sobre os direitos dos segurados e os processos internos do instituto. Bramante explica sobre contagem dos atrasados (valores retroativos conquistados na revisão).

Nos casos em que o pedido de revisão baseia-se em documentos dos quais o INSS já tinha conhecimento desde a concessão da aposentadoria, há direito às diferenças desde a concessão do benefício ou, caso a implantação faça mais de cinco anos, relativas aos cinco anos anteriores ao pedido de revisão.

Mas se a revisão é pedida com base em documentos novos, que eram desconhecidos ao INSS quando o benefício foi solicitado, os atrasados só serão contados a partir da data do pedido de revisão.

FUJA DOS PRINCIPAIS ERROS NO PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA

Perder o prazo

Após a concessão do benefício, o segurado tem dez anos para pedir a revisão. Chamado de prazo decadencial, ele é contado a partir do primeiro dia do mês seguinte do primeiro recebimento do benefício.

Não saber qual o erro que você quer solucionar

Um grande erro é entrar com o pedido de revisão só porque o valor do benefício está baixo. Sem saber exatamente o que o INSS deve corrigir, o valor pode ser diminuído, e, em casos críticos, o benefício pode ser extinto.

Deixar de conferir a carta de concessão e o processo administrativo

Nesses documentos estão todos os períodos e salários de contribuição que foram usados para o cálculo do benefício. O ideal é conferir se as datas, valores e períodos com exposição a agentes nocivos à saúde estão corretos.

Não reunir documentos suficientes

Para provar novos tempos de contribuição, salários ou insalubridades, é preciso apresentar uma documentação coerente para sustentar sua tese. Algumas opções são contracheques, contratos de trabalho, recibos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP, para comprovar períodos de atividade especial) e sentenças trabalhistas.

Ir direto à Justiça sem passar pelo INSS

No caso da ‘revisão de fato’, em que o objetivo é acrescentar um novo período de contribuição ou pedir uma revisão do cálculo, por exemplo, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determina que é obrigatório iniciar o processo administrativamente.