Lucas Calore
Sancionada e publicada no Diário Oficial do Município na última semana, a lei que autoriza o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Rio Claro ainda depende de um decreto que está sendo elaborado. Os munícipes que desejam se tornar motoristas deste tipo de serviço, como o Uber, deverão seguir uma série de regras e exigências para atuar no setor. A lei determina a realização de cadastro municipal dos motoristas e outras normas que serão analisadas a fim de definir, por meio da regulamentação, os procedimentos necessários para vigência. Serão disponibilizadas 123 licenças para o Uber, mesmo número de taxistas autorizados a atuar em Rio Claro.
Estudos
Rodrigo Ragghiante, procurador-geral do município, diz que, após a sanção, uma análise jurídica está sendo feita. “E também a aplicabilidade da mesma para saber em que ponto deverá ser regulamentada. Estamos em fase de estudo para elaborar o conteúdo”, revela. O documento será publicado em questão de dias também no Diário Oficial do Município. Um dos critérios, conforme a lei, é que o condutor resida em Rio Claro e apresente certidão negativa estadual e federal de antecedentes criminais.
Lei
De autoria dos vereadores Rafael Andreeta (PTB), Pereira (PTB), Hernani Leonhardt (PMDB), Carol Gomes (PSDB), Yves Carbinatti (PPS), Julio Lopes (PP) e o presidente da Câmara André Godoy (DEM), o projeto de lei 188/2017 elaborado em conjunto com taxistas e pró-uberistas foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária no dia 2 de outubro. O único voto contrário entre os vereadores presentes, conforme reportagem do JC, foi o de Luciano do Bonsucesso (PR), que teve seu projeto, que trata sobre o mesmo assunto, adiado duas vezes e que posteriormente pediu a sua retirada.
Região
Neste ano, Piracicaba também liberou o serviço para uso da população. Na cidade, o interessado em se tornar ‘uberista’ deve apresentar atestado de antecedentes criminais, contratar seguro que cubra os passageiros em caso de acidente [além do seguro DPVAT], possuir veículo com no máximo oito anos de fabricação, entre outras regras.
Uso
Aplicativos como Uber, Cabify e 99 funcionam a partir de aplicativos instalados no celular. No ‘app’, um mapa mostra os carros disponíveis no município em que o usuário estiver. Pela ferramenta, é possível solicitar um motorista e o preço do serviço de transporte já é informado para o solicitante.
Senado vota nesta terça (17) lei que regulamenta
Previsto para ser votado nesta terça-feira (17) no Senado Federal, o projeto de lei 28/2017, que busca regulamentar a atividade de transporte privado urbano, não é bem-visto pela própria empresa Uber.
No último dia 10 de outubro, a multinacional levou ao Senado 25 caixas com mais de 815 mil assinaturas coletadas durante uma semana contra o projeto de lei em questão.
Reprovação
Segundo os representantes ‘uberistas’, se o texto for aprovado no formato da Câmara dos Deputados, o serviço acabará sendo prejudicado e até mesmo extinto. O projeto aprovado em abril pelos deputados traz variadas exigências para o serviço.
Na opinião do Uber, deve haver uma regulação com regras mais objetivas tanto para o usuário, quanto para o motorista e empresas que utilizam aplicativos para celulares para atrair clientes. De acordo com esse projeto, Uber, Cabify e outros precisarão da autorização das prefeituras de cada cidade para poder operar.
As administrações municipais terão que fiscalizar o serviço, cobrar tributos e exigir requisitos para seu funcionamento, como contratação de seguros para acidentes. Um site foi criado pelas empresas para debater o assunto: www.juntospelamobilidade.com.