O Tribunal de Contas do Estado acatou um recurso da Prefeitura de Rio Claro no processo que suspendeu o contrato da Secretaria Municipal de Educação com a empresa JSL Serviços para terceirização de funcionárias monitoras na pasta. Trata-se de um acolhimento do agravo interposto pela municipalidade. Com isso, a fiscalização em cima do contrato segue o rito ordinário dentro do órgão e, ao menos por enquanto, o contrato não está mais suspenso, estando ‘liberado’ para sua execução. Com isso, perdeu força uma possível audiência pública na Câmara de Vereadores para debater o assunto.
Um mês atrás, em fevereiro, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, do TCE, acolheu uma representação da empresa MV Serviços, que até então prestava o serviço na Educação, denunciando o novo contrato. Naquele momento, ele suspendeu o mesmo e pediu esclarecimentos ao município, que assim o fez. De acordo com o despacho do próprio conselheiro, a Prefeitura alegou que o contrato com a MV não mais atendia os melhores interesses e que contrato com a ex-prestadora do serviço foi julgado irregular pelo próprio TCE.
O Governo Gustavo alegou que a MV enfrentava graves falhas na execução contratual, responde ações trabalhistas e se encontra em processo de recuperação judicial, e que por isso optou por não renovar o contrato e fazer a nova contratação emergencial com a JSL Serviços até que o processo para implantação de uma OS (Organização Social) seja concluído na Educação.
“Os serviços abrangidos pelo ajuste emergencial são continuados e essenciais ao funcionamento das unidades escolares, conquanto envolvem a disponibilização de força de trabalho de apoio, indispensáveis à rotina operacional e à assistência diária em ambiente escolar, de modo que a descontinuidade poderá comprometer a organização e funcionamento das unidades, impactar diretamente a rotina de atendimento e supervisão de alunos, inviabilizar, na prática, o regular cumprimento do calendário letivo, com repercussões administrativas, pedagógicas e sociais”, alegou a Prefeitura no agravo.
O TCE aponta que o contrato com a JSL tem valor de R$ 9 milhões, mas em audiência recente na Câmara a secretária Valéria Velis afirmou que o mesmo é de R$ 6 milhões. Inclusive, a possibilidade de se ter uma nova audiência pública com a titular da Educação perdeu força na Câmara de Vereadores. A vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos) vem tentando convocar a secretária, assim como ocorrido na sessão de segunda-feira (23), mas a mesma ficou no “vácuo”.