A soltura de fogos de artifício com estampidos é proibida em Rio Claro pela Lei Municipal nº 5.314/2019. Para garantir o cumprimento da legislação durante as celebrações de Ano Novo, a Guarda Civil Municipal (GCM) manterá equipes prontas para fiscalização e recebimento de denúncias em todo o município.

Fiscalização da GCM e denúncias

A corporação realizará policiamento ostensivo com foco no trânsito, proteção ao patrimônio e na repressão ao uso de artefatos pirotécnicos ruidosos. Segundo o comandante da GCM, Servidoni, os cidadãos que presenciarem a soltura de fogos de artifício proibidos podem acionar a guarda pelos telefones 153 ou 0800-771-1532.

Recentemente, a GCM agiu preventivamente após receber uma denúncia sobre um estabelecimento comercial que planejava utilizar pirotecnia ruidosa na virada do ano. O proprietário foi contatado e comprometeu-se a utilizar apenas fogos sem estampido, respeitando a legislação vigente.

Decisões judiciais e comércio local

O comandante explicou que um comércio específico da cidade obteve autorização judicial para comercializar e armazenar os produtos, baseando-se em uma Lei Estadual. No entanto, Servidoni ressalta que essa decisão é específica para o estabelecimento em questão e não autoriza a soltura indiscriminada pela população.

Transtornos e conscientização

Mesmo com a proibição, o uso de fogos de artifício ruidosos foi registrado em diversos pontos de Rio Claro durante o Natal. O barulho excessivo gera transtornos graves, especialmente para animais de estimação, crianças autistas e idosos, motivando protestos de moradores que pedem mais rigor na fiscalização.

Entrevista

Em entrevista à rádio Jovem Pan News, o subcomandante da corporação, GCM Rafael, explicou como a instituição tem atuado. O foco principal das equipes está dividido entre o trabalho educativo de orientação e a fiscalização direta para garantir o cumprimento da lei municipal.

Leia a notícia GCM de Rio Claro fiscaliza soltura de fogos de artifício ruidosos no Réveillon em Jornal Cidade RC.

Nos últimos dias o Jornal Cidade tem recebido vídeos e fotos enviados por leitores e internautas alegando infrações de trânsito por parte de condutores de bicicletas elétricas que estão utilizando as ciclovias da cidade.

Diante da situação a reportagem esclarece o que pode e o que não pode:

– Bicicletas elétricas: tem que ter pedal e não pode ter acelerador. Velocidade máxima de 32 Km/h e motor máximo de 1000W (podem circular na ciclovia)

– Autopropelido: não precisa ter pedal mas tem acelerador. Pode ter motor de até 1000W e pode ter 1,30 de eixo e largura total de 70 cm (podem circular na ciclovia).

– Cicloelétrico (equiparado ao ciclomotor): motor acima de 1000W e até 4000W. Velocidade chegando até 49 Km/h. Precisa ter emplacamento, uso de capacete e paga IPVA (não permitido uso em ciclovia).

– Moto elétrica: idependente da potência do motor se passou de 50 Km/h se enquadra nesta categoria (não permitido uso em ciclovia).

Os dados podem ser consultados na Resolução do Contran. É importante lembrar: não são permitidas alterações nos veículos a fim de mudar as configurações. Outros detalhes sobre regularizações na Resolução 996/2023 – artigo 14.

Leia a notícia Bicicleta elétrica pode andar na ciclovia? JC explica o que é permitido em Jornal Cidade RC.

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 18.184, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas e dispõe sobre condições de alojamento e bem-estar dos pets. O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil).

A lei passa a considerar o acorrentamento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte. Tutores que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, conforme a Lei federal nº 9.605/1998.

Ainda conforme a nova Lei Estadual, acorrentar o animal só será permitido temporariamente, na falta de outro meio de contenção. Nesses casos, o pet deve ser preso com corrente do tipo “vaivém” ou similar, desde que o bem-estar do cão ou gato seja preservado com as seguintes condições:

• Ser acorrentamento temporário;
• Permitir o deslocamento adequado;
• Utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal sendo proibido o uso de enforcadores;
• Oferecer abrigo do tempo e do clima;
• Oferecer água limpa e alimentação adequada;
• Garantir a higiene do espaço e do pet;
• Impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.

Em defesa

“A aprovação deste projeto representa um grande passo para que esses animais não fiquem presos 24 horas por dia, sem possibilidade de locomoção e liberdade” declarou o deputado Rafael Saraiva ao apresentar a proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A proposta defende que os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor e medo. Em muitos resgates de cães em casos de denúncias de maus-tratos, o acorrentamento dos animais, agora proibido por lei, ainda é muito comum.

Leia a notícia Lei proíbe acorrentar pets em todo o estado de São Paulo em Jornal Cidade RC.

Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2628/22 foi aprovado nesta quarta-feira (20) com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. “Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou.

Segundo o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação. “O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, explicou.

Jadyel Alencar defendeu o apelido “ECA Digital” para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.

Medidas previstas

Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.

O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.

Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.

Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:

• classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
• se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
• se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.

Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.

O texto define acesso provável quando houver:

• “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;
• “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e
• “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Debate em Plenário

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto é um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. “As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças”, afirmou.

De acordo com a deputada, a proposta protege a liberdade de expressão e de imprensa pelo rol restrito de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. “Todos aqueles que se preocupam com crianças e adolescentes, são pais e mães, têm a obrigação de votar favoravelmente. É uma resposta fundamental do Parlamento, do governo e da sociedade para esse problema que é a exposição de nossas crianças nas redes”, disse.

Fim de censuras

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que foram retiradas do texto todas as possíveis censuras. “Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos”, declarou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que as mudanças no texto do relator corrigiram vários pontos que preocupavam a oposição por possibilidade de censura. “Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência [de fiscalização] não será uma autoridade escolhida pelo Executivo, mas criada por lei”, declarou.

De acordo com ela, a versão final proposta também tirou a subjetividade do que seria qualificado como conteúdo ofensivo.

Recuo

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a oposição recuou em sua posição contrária ao projeto por pressão da sociedade civil. “Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado”, disse.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que o projeto aprovado está “mil vezes melhor” do que o governo propôs. “O total controle e a total vigilância que o governo queria no texto original, colocando o projeto de lei da censura disfarçado em um projeto de lei de proteção de crianças, foi desmontado pelo relator”, declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), citou dados sobre crimes contra crianças e adolescentes para mostrar a importância da proposta. “Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças”, disse.

ECA e Constituição

O texto conecta-se com o ECA e com a Constituição, na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). “É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas”, disse Silva.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta estende para o meio digital os direitos efetivos de crianças e adolescentes do Brasil. “Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância”, disse.

Ela elogiou o trabalho de deputados da base e da oposição, associado à atuação da sociedade civil em prol da infância. “Queríamos estar unidos e, que bom, estamos unidos neste momento. Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política.”

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, houve um equilíbrio e um denominador comum no projeto. “O que está neste projeto vai ao encontro do que queremos, que é proteger as crianças e os adolescentes.”

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a proposta é uma vitória do entendimento e do diálogo. “Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum”, disse.

Porém, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que o texto ainda possui dispositivos que permitem ao governo fazer, por medida provisória, a regulação do tema. “Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça”, declarou.

Leia a notícia Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais em Jornal Cidade RC.

Em meio a uma verdadeira febre em várias partes do Brasil no que diz respeito a bonecas hiper-realistas, a Câmara Municipal de Rio Claro votará nas próximas semanas um projeto de lei de autoria do vereador Emílio Cerri (Podemos) que pretende proibir o uso do chamado “bebê reborn” por pessoas que queiram obter vantagens destinadas a pessoas acompanhadas de crianças de colo.

A proposta foi apresentada ao Poder Legislativo na quarta-feira (28), mas começará a tramitar oficialmente na segunda-feira (2), quando a partir disso o documento será analisado nas comissões da Casa de Leis.

De acordo com o projeto, o qual a reportagem do Jornal Cidade teve acesso, considera-se benefício indevido qualquer tipo de atendimento prioritário, fila preferencial, assento reservado, acesso ou vaga exclusiva destinado por lei, regulamento ou norma interna de estabelecimentos públicos ou privados às pessoas que estejam acompanhadas de crianças de colo.

Há a previsão do pagamento de uma multa para aquela pessoa que for “descoberta” com um “bebê reborn” no colo: R$ 2,3 mil. Em caso de reincidência a multa será em dobro, podendo ser encaminhado relatório ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas competem aos órgãos municipais responsáveis pela ordem pública, como Procon e Vigilância Sanitária, podendo contar com apoio da Guarda Civil Municipal e denúncias de terceiros.

Segundo o vereador Emílio Cerri, autor da ideia, “o uso de bonecas para simular crianças de colo e, assim, obter vantagens em filas ou assentos preferenciais, além de imoral, prejudica o acesso de quem realmente necessita desses direitos. A medida busca garantir o respeito aos princípios da dignidade, da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças”, declarou em justificativa.

O que é bebê reborn?

Bebê reborn é uma boneca hiper-realista feita artesanalmente para se parecer com um bebê de verdade. É produzida com materiais como vinil ou silicone, pintada manualmente, com detalhes como veias, dobrinhas e cabelos implantados fio a fio.

Leia a notícia Projeto pode multar quem fizer uso indevido de “bebê reborn” em Rio Claro em Jornal Cidade RC.

O projeto “7h30”, de autoria do vereador Dalberto Christofoletti (PSD), foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária de segunda-feira na Câmara Municipal, mas causou questionamentos dos vereadores. A proposta autoriza a interdição do trecho da Avenida 5, entre as Ruas 1 e 2, no Centro de Rio Claro, nas noites de sábado.

Ao defender a proposta, o vereador Dalberto destacou que “essa ideia é justamente para reocupar o Centro da cidade (…). O Centro também tem que ser ocupado da maneira que tem dado certo em outros lugares do mundo. Se observarmos o Rio de Janeiro, ele fez a revitalização da antiga parte central e portuária, chamada hoje de Porto Maravilha, com atividades da economia criativa, com comércio, cultura, bares, lanchonetes, eventos, e recuperou aquela área portuária e central (…) A ideia é fazer aos sábados, ali na Avenida 5, entre Ruas 1 e 2, o fechamento dela aos sábados a noite, para que ali se torne um calçadão, com mais segurança para que quer curtir uma música ou outra atividade artística, o que é muito importante para a saúde mental da população. Assim vamos multiplicando ações gratuitas para a população”. O vereador também destacou que a iniciativa é importante para gerar emprego e renda no trecho, onde estão instalados bares, clube e padaria.

Já o vereador Val Demarchi (PL), ao encaminhar voto contrário à proposta na primeira votação, ponderou que “o que me preocupa, concordo que temos que revitalizar o Centro, mas por que não no Jardim Público? Dentro do Jardim Público, não fechando uma rua, trancando uma rua, porque ali, não sei se os vizinhos concordam com isso (…) o que me deixa um pouco preocupado é se há um consenso dos moradores (…) porque fechar uma rua, você tá impedindo o trânsito, e a Avenida 5 é uma avenida diferenciada, é uma avenida de fluxo grande”. O vereador explicou que os motoristas que chegam à região pelo acesso à Avenida 7 e querem acessar o Centro precisam utilizar a Avenida 5, já que a Avenida 3 tem fluxo no sentido contrário e a avenida 1 é interrompida pelo Jardim Público.

Leia a notícia Projeto que fecha trecho no Centro de Rio Claro entra em debate em Jornal Cidade RC.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente o Projeto de Lei nº 4224, de 2021, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 15  de janeiro, a nova lei aborda, de maneira geral, as medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais ou similares, os entes políticos responsáveis pela sua implementação, o desenvolvimento de protocolos de proteção e a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

O parágrafo único do art. 2º estabelece que, para os efeitos da lei, serão consideradas violência contra a criança e o adolescente as formas previstas na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying); na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que, entre outras medidas, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A nova lei, por meio de seu art. 6º, altera o Código Penal, tipificando os crimes de “intimidação sistemática (bullying)” e “intimidação sistemática virtual (cyberbullying)” no art. 146-A, com penas proporcionais às condutas. Para a intimidação sistemática, a pena é de multa (se a conduta não constituir crime mais grave) e, para a intimidação sistemática virtual, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Já o art. 7º do PL altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), incluindo no rol de hediondos o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real e os crimes de sequestro e cárcere privado e tráfico de pessoas praticados contra crianças e adolescentes, além dos crimes que envolvem atos de pedofilia previstos nos arts. 240, § 1º e 241-B da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

O art. 8º também altera o ECA para estender a responsabilidade penal em relação a condutas envolvendo atos de pedofilia ou relacionadas à transmissão de imagem ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou outro ilícito de forma a permitir sua identificação.

O art. 9º também modifica o ECA, exigindo, em primeiro lugar, que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos exijam e mantenham certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses. A segunda modificação proposta pelo art. 9º consiste na criação de um novo tipo penal, que somente pode ser cometido pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal que, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente.

A sanção presidencial mostra-se como importante inovação legislativa, em absoluta convergência com as regras e princípios da Constituição Federal de 1988. Destaca-se, ainda, o compromisso do Governo Federal na criação e implementação de políticas públicas e estratégias eficazes para prevenir, combater e punir casos de violência escolar e virtual, bem como na promoção da conscientização nas escolas e na sociedade sobre os impactos negativos do bullying e do cyberbullying, incentivando a denúncia, impondo penalidades aos infratores e proporcionando suporte às vítimas.

Leia a notícia Tolerância zero: nova lei penaliza bullying e cyberbullying contra crianças e adolescentes em Jornal Cidade RC.

Ele também falou sobre outra proposta de sua autoria – PEC 05/2023 -, que amplia os benefícios tributários às igrejas e templos de qualquer matriz religiosa.

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A Câmara Municipal articulou nessa segunda-feira (14) acelerar a votação do projeto de lei que versa sobre a atualização da Lei dos Ambulantes e que libera os profissionais a trabalharem em horário alternativo ao comércio tradicional, sobretudo à noite, na região central de Rio Claro. Com isso, o texto deve ser votado já na próxima semana. Reportagens do JC nos últimos dias evidenciaram a proposta, explicando o que pretendem os vereadores sobre o tema. Também, foi apresentado um posicionamento contrário da Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro) quanto à ideia dos vereadores.

Na sessão de ontem, os parlamentares repercutiram e criticaram a Acirc quanto à pressão contrária ao projeto de lei. O vereador Serginho Carnevale (União Brasil), que é um dos autores da alteração, se disse ‘admirado’ com a posição da entidade. “Não é a primeira vez que a Acirc joga contra e dá declarações desastradas nesta Casa. Eles não leram o projeto, então convido para ler e para que dê uma volta na cidade de Araras e ver como está sendo ocupado o jardim público de lá”, disse.

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Demais parlamentares corroboraram a crítica. “Cadê a Acirc que brigou na pandemia para abrir o comércio?”, disse o vereador Hernani Leonhardt (MDB). Alessandro Almeida (Podemos) afirmou que “não sei o que é injusto. O texto diz que será a partir do momento em que o comércio [tradicional] estará fechado, deixando que os ambulantes possam trabalhar”. Júlio Lopes (PP) disse que “temos que trabalhar muito bem nessa lei, têm coisas que possam ser acrescentadas”.

Rafael Andreeta (sem partido) comentou que “a Acirc tem que andar junto com o comerciante, fortalecer o comércio”. Paulo Guedes (PSDB) afirmou que “essa é uma fatia de fundamental importância, temos cerca de 140 ambulantes legalizados”. Carol Gomes (Cidadania) complementou o tema dizendo que “me incomoda a Acirc, uma entidade representativa de comerciantes, não querer representar os ambulantes que são comerciantes também”.

Conforme reportagem publicada pelo JC, baseado no projeto de lei, os vereadores querem permitir que sejam autorizados novos comércios ambulantes (carrinhos de lanche, food trucks, etc.) no chamado quadrilátero central, entre a Rua 1 e a Rua 7, e da Avenida 7 até a Avenida 12, em horário diferente do comércio tradicional. Além de permitir a instalação dos ambulantes neste trecho, os mesmos poderão executar as atividades das 18h à meia-noite de segunda a sexta-feira, aos sábados das 15h à meia-noite, e aos domingos e feriados das 9h à meia-noite. Para algum outro horário vai se requerer autorização expressa com pedido de protocolo individual.

Leia a notícia Avança projeto dos ambulantes após posicionamento contrário pela Acirc em Jornal Cidade RC.

Por Agência Brasil – Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a sessão para julgar a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal.

A análise do processo foi retomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes que, em 2015, pediu vista (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento. A possibilidade de um novo pedido de vista não está descartada.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.

Edição: Denise Griesinger

Leia a notícia STF abre sessão para julgar descriminalização do porte de drogas em Jornal Cidade RC.

Isso porque, por se tratar de ano eleitoral, havia a proibição de se realizar aumento de remuneração do funcionalismo público no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos. Com isso, a votação ficou para este ano de 2023. Também havia uma dúvida sobre o impacto financeiro do reajuste nas contas públicas da Prefeitura. O prefeito, no início do ano, enviou projeto substitutivo que agora será votado. O Executivo estima um aumento da despesa mensal com os salários em R$ 73,4 mil.

Mais projetos

Volta para a pauta da Câmara Municipal, após polêmica no ano passado, o projeto de lei do vereador Sivaldo Faísca (União Brasil) que obriga a empresa vencedora de licitação na Prefeitura de Rio Claro a contratar egressos do sistema prisional. Uma emenda, no entanto, passa a fazer uma nova redação. Se aprovada, a previsão contará para as contratações com apenas pessoas que não cometeram crimes contra menores, mulheres, idosos, administração pública, bem como os condenados por crimes hediondos.

Projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que será votado na sessão desta quinta-feira (23) para instituir e manter o Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Rio Claro para exercer, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração pública. “Com este projeto, fica o Município dotado de ferramenta gerencial visando a racionalizar o serviço público, planejar ações, reduzir gastos, coibir desperdícios e aumentar, sobremaneira, a efetividade da administração”, justifica Gustavo.

Leia a notícia Câmara Municipal de Rio Claro vota reajuste no piso de agentes da saúde em Jornal Cidade RC.