Prefeitura implanta novidades na captação de recursos dos impostos em Rio Claro. Análise está mais rígida e segue determinações do Tribunal de Contas do Estado
A Prefeitura de Rio Claro publicou nessa quarta-feira (4) o decreto que regulamenta o chamado IPTU Solidário, que versa sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos nas áreas da cultura, do esporte, da educação, da saúde, da ação social, do turismo e do meio ambiente no município. E o programa chega com mudanças que vão obrigar uma análise ainda mais rígida aos projetos enviados por entidades, associações, instituições, pessoas jurídicas e físicas.
Neste ano, a forma de arrecadação dos recursos – que podem chegar a até 50% do IPTU, ISSQN e ITBI. Antes o interessado em doar procurava a Prefeitura, ou o destinatário proponente, e era emitido um boleto pela metade do valor do imposto e um certificado para pagar a entidade com o valor restante.
Agora, a nova regra é a seguinte: o imposto será recolhido normalmente, seja à vista ou parcelado. Com isso, a pessoa interessada em doar parte do recurso pode protocolar no Atende Fácil o interesse na doação para o projeto escolhido. A Prefeitura, com o requerimento, vai se certificar de que houve o pagamento do imposto e somente após isso fará o repasse ao destinatário final. As entidades podem continuar intermediando a manifestação do munícipe.
De acordo com o município, as mudanças seguem orientações e determinações de fiscalização e adequação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e órgãos de controle, visando dar maior transparência à destinação dos recursos.
Se aprovado o projeto, o valor correspondente estará limitado ao total de R$ 40 mil para pessoas físicas e R$ 120 mil para pessoa jurídica. O valor será reservado pela Secretaria Municipal de Finanças para eventual empenho futuro.
Foi estabelecido um cronograma para apresentação dos projetos. Os interessados em captar os recursos têm até dia 28 de fevereiro para protocolar o projeto no Atende Fácil. A secretaria municipal correspondente ao tema da proposta terá até 15 de março para analisar. E a Comissão de Análise de Projeto Incentivado (CAPI) tem até 30 de março para emitir a divulgação dos resultados.
Em 2026, estará limitada a captação dos impostos em até R$ 8,1 milhões. Nos últimos anos, em média, foram 140 projetos aprovados para o programa. Além disso, um dos requisitos para requerer o ingresso ao benefício é ter apresentado a prestação de contas de projetos anteriores. O decreto completo está no Diário Oficial do Município na data de 04/02/2025, disponível no site da Prefeitura de Rio Claro.