A Câmara Municipal também vai promover uma Reforma Administrativa, além da Prefeitura de Rio Claro. O Poder Legislativo vem sendo pressionado há vários meses pelo Ministério Público por conta dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que notifica a desproporcionalidade quando comparada a quantidade de cargos comissionados com o quadro de pessoal efetivo na Casa.
Um projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretora, deu entrada na segunda-feira (29) e altera a estrutura organizacional. A proposta reduz um assessor de cada gabinete dos 19 vereadores. Atualmente, cada parlamentar tem à disposição um chefe de gabinete e dois assessores parlamentares. Com a alteração, ficarão dois assessores legislativos níveis I e II. Os salários serão de R$ 9.311,89 e R$ 8.513,66, respectivamente. A Reforma oficializa o cargo de Ouvidor-Parlamentar, ocupado por vereador, sem salário a mais. Hoje é ocupado por Geraldo Voluntário (MDB).
A reorganização também indica os seguintes cargos: diretor-geral (1), diretor de comunicação (1) e assessor legislativo da presidência nível I (1), sendo todos com salários de R$ 9.311,89, e assessor legislativo da presidência nível II (1) com salário de R$ 8.513,66. Já a criação do chamado “gabinete de apoio legislativo” será formado com 11 novos cargos, dos quais 10% serão reservados para servidores de carreira e os demais de livre nomeação com salário de R$ 8.513,66 ou 30% sobre o salário com função gratificada (para concursados).
Diferente da Prefeitura, que aponta “preferencialmente” a necessidade de ensino superior obrigatório para os cargos em comissão, a Câmara Municipal está exigindo essa obrigatoriedade. Conforme o JC vem noticiando há meses, o problema envolvendo a quantidade de cargos comissionados na Casa ocorre há várias legislaturas e o TCE-SP vem notificando o fato, com reverberação dentro da Promotoria de Justiça.
Contra o tempo
Segundo informações, os vereadores deverão exonerar os 19 assessores até o próximo dia 20 de dezembro, quando se inicia o recesso