A Câmara Municipal vota na sessão de segunda-feira (8) o ‘pacotão antipopular’ de projetos de lei enviados pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que mexem diretamente com o bolso dos cidadãos. Na quinta-feira (4), os vereadores incluíram as propostas para serem votadas na reunião de líderes.
Orçamento de R$ 1,8 bilhão e emendas
O projeto que estima a Lei Orçamentária Anual para 2026, com previsão de R$ 1,8 bilhão em receitas/despesas para Rio Claro no próximo exercício, será votado em primeira discussão. A proposta conta com emendas – uma do vereador Emílio Cerri (Podemos) retira R$ 340 mil de três programas do orçamento do R$ 5,5 milhões previstos somente para o gabinete da vice-prefeita Maria do Carmo Guilherme (MDB)— Empreendedoras em Ação, Melhor Idade Ativa e ações com Ciesp/Acirc/ONGs — e destina o valor à Secretaria da Mulher. Dentro do projeto também estão as emendas impositivas dos vereadores Eric Tatu (PSD) e Emílio Cerri (Podemos) – as demais foram rejeitadas pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças da Câmara Municipal.
Empréstimo de R$ 60 milhões
Novo projeto é o que tem como objetivo autorizar a contratação de um empréstimo de até R$ 60 milhões para implantação de iluminação pública em LED e uma usina de geração de energia fotovoltaica nos 27 mil pontos de iluminação pública na cidade. Vale lembrar que no primeiro mandato Gustavo conseguiu autorização dos vereadores para dois empréstimos que somam R$ 125 milhões.
Tarifa de contrapartida na água
O segundo projeto do prefeito cria a obrigatoriedade de pagamento de contrapartida financeira temporária decorrente da implantação de empreendimentos imobiliários no município de Rio Claro como condição para a emissão do respectivo Alvará de Construção e do Habite-se.
Dívida de R$ 331 milhões
Proposta que parcela em até 300 vezes uma dívida de R$ 331 milhões dos prefeitos Du Altimari, Juninho da Padaria e Gustavo Perissinotto (PSD) com o IPRC (Instituto de Previdência de Rio Claro) será votada pelos vereadores. Um segundo projeto parcela mais R$ 11 milhões de dívidas de Gustavo com a autarquia responsável pela aposentadoria dos servidores municipais em 60 vezes.
Venda de áreas
Outros projetos de lei do prefeito Gustavo promovem autorização para a venda de áreas públicas. Entre os terrenos a serem alienados: área verde de 162m² no Recanto Verde II (região do Jardim Boa Vista II) que vale R$ 110 mil; área de 8 mil m² no Residencial Campestre Vila Rica (região do Clube de Campo) orçada em R$ 2,8 milhões, área de 164m² no Jardim São Caetano (R$ 108 mil); terreno de 394 m² no Jardim Ipê que vale R$ 310 mil.
Revisão na zona azul
A proposta que revisa a concessão da zona azul no Centro de Rio Claro contempla a mudança das regras de funcionamento, alinhando-as aos horários regulamentados, às normas de fiscalização e à legislação de trânsito. Vale lembrar que o contrato com a Zul+, atual concessionária, vence em maio de 2026.
Aumento no imposto do ISSQN
Ao considerar as novas normativas federais que criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), Gustavo pede ajuste e atualização da Base Tributária Municipal. A proposta atualiza a lista de serviços e fixa alíquotas de referência para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reajustando os valores que serão pagos pelos empreendedores.
Salários de R$ 13 mil e plano de saúde
A Câmara de Rio Claro vai reajustar os salários de servidores após decisões judiciais que consideraram ilegal a redução feita em 2023. Vinte e três comissionados passarão de R$ 9 mil para R$ 13 mil e outros 30 assessores, de R$ 8 mil para R$ 12 mil, já que a Casa manteve as mesmas funções deles após o corte salarial. Também será votado o projeto para implantação de plano de saúde no Legislativo. Inicialmente restrito a efetivos, a Mesa Diretora recuou e ampliou o benefício a comissionados após repercussão em matéria da Farol JC.