A Câmara Municipal votará na segunda-feira (13), finalmente em decisão final, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que cria a chamada Emenda Impositiva, em Rio Claro. Na prática, a mudança autorizará que vereadores indiquem onde o prefeito deverá aplicar parte do dinheiro público do Orçamento Municipal. O controle dos recursos já existe no Congresso Nacional, por exemplo, onde há algum tempo tem repercutido negativamente através do chamado ‘orçamento secreto’ com a distribuição de emendas.
Em Rio Claro, o projeto da vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos), que sucessivamente em todas as sessões ordinárias se queixa das justificativas do Governo Gustavo sobre a falta de recursos para investimentos na cidade, ganhou apoio da maioria dos demais vereadores. O único contrário é Paulo Guedes (PP), que se envolveu em polêmica com os colegas diante de seu posicionamento.
Isto por que, conforme o projeto, cada vereador individualmente poderá fazer essa definição de aplicação do recurso através da Emenda Impositiva: no geral, a Câmara terá 1,55% do Orçamento Anual para controlar. Considerando que em 2026 o prefeito Gustavo prevê uma receita de pouco mais que R$ 1,8 bilhão, o valor que será controlado pelos 19 vereadores tem uma previsão de ser em torno de R$ 28,7 milhões, sendo que 50% desse valor obrigatoriamente deve ser indicado para aplicação na Saúde. A proposta, não entanto, não detalha o controle e a transparência da destinação dos recursos.
No entanto, Paulo Guedes apresentou uma emenda para retirar seu nome dessas indicações. Os demais vereadores, inclusive da base governista, se queixaram de que Paulo quis “queimá-los” contra a população. Reiteraram que esse dinheiro não irá “para o bolso” de cada vereador, mas sim cada um poderá indicar através da emenda impositiva a sua destinação – tal como os deputados federais e estaduais.
A proposta era para ter sido votada na última segunda-feira, mas foi adiada. O vereador Hernani Leonhardt (MDB) pediu vistas, e agora o projeto volta para a votação. A justificativa de Hernani era de que a Prefeitura de Rio Claro iria enviar um impacto financeiro – mas isso não foi anexado.
Na sexta-feira (10), Paulo fez outra emenda à proposta obrigando que os recursos sejam aplicados diretamente na administração direta do município, proibindo a sua aplicação a ONGs, fundações, associações, organizações sociais ou entidades privadas, mesmo que conveniadas com o município, inclusive no setor da saúde – o que pode ajudar a prevenir corrupção no futuro, seja qual forem os políticos que estiverem vereadores. Guedes afirma que isso dará transparência, controle fiscal e execução direta dos recursos.