O presidente da Câmara Municipal André Godoy determinou que sejam devidamente apuradas e encaminhadas ao Ministério Público as denúncias feitas publicamente pelo servidor Edson Alexandre Locatelli que, durante a sessão ordinária de segunda-feira (04) e sem especificar nomes, acusou o uso indevido de veículos oficiais do Legislativo por parte de vereadores e funcionários durante a gestão anterior da Casa.
“Embora não responda por atos supostamente praticados na legislatura passada, como presidente não abro mão das prerrogativas do cargo. Tenho a responsabilidade de zelar pela moralidade do Legislativo perante a opinião pública, a começar pela confirmação oficial das denúncias para posterior encaminhamento à promotoria, visando a responsabilização de acusados ou do acusador” – afirma André.
Funcionário concursado e responsável pela portaria do Legislativo, o denunciante – em gozo de período de férias – foi convocado pela Diretoria Geral a comparecer na Câmara para ratificar oficialmente os termos de sua denúncia e apontar os possíveis indícios de comportamento indevido, sob o acompanhamento dos procuradores da Casa.
De acordo com o artigo 116 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Claro, estabelecido a partir da Lei Complementar 017, de 16 de fevereiro de 2007, é dever do servidor “representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder”. Essa representação, frisa o parágrafo único do mesmo artigo, deve ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Novas regras
André lembra que em março, por iniciativa da nova Mesa Diretora e a partir de consenso dos demais vereadores, a Câmara Municipal adotou um controle mais rigoroso para o uso dos veículos oficiais da Casa e liberação de pagamento de diárias de viagens.
As novas regras foram estabelecidas pelo Projeto de Resolução nº 08/2017, aprovado por unanimidade pelo plenário.
“A moralização administrativa, o respeito às leis, a racionalização de despesas e a transparência são e continuarão sendo pilares da minha gestão no comando do Legislativo” – frisa o presidente.