A Prefeitura de Rio Claro abriu o processo para contratar uma instituição financeira que será responsável pela venda da dívida ativa da população com a municipalidade. Trata-se da estruturação da operação de cessão onerosa dos fluxos de créditos tributários e não tributários do município. O pregão eletrônico, da Secretaria Municipal de Finanças, terá sessão pública em 19 de outubro. O edital estará disponível a partir de quinta-feira (1º).
O objeto do pregão prevê a contratação de instituição financeira, do sistema financeiro ou do mercado de capitais para realizar a cessão definitiva dos fluxos financeiros originados desses créditos, incluindo a estruturação, emissão e distribuição pública de valores mobiliários lastreados nos direitos creditórios.
A modelagem foi autorizada pelo prefeito Gustavo Perissinotto no Decreto nº 13.943, publicado no último dia 23 de setembro. O documento estabelece que a operação será realizada em caráter definitivo e sem coobrigação ou direito de regresso contra o município. Também autoriza operações sucessivas envolvendo créditos vencidos até 2025 e créditos vencidos nos exercícios de 2026 e 2027, conforme sua constituição e apuração e dentro das condições estabelecidas no processo.
Na prática, a operação prevê que o município antecipe recursos referentes à dívida ativa mediante a cessão desses direitos a uma financeira que terá como lastro os recebíveis. A obrigação do contribuinte, porém, não é transferida para uma instituição privada. A regulamentação municipal estabelece que a cessão não extingue nem modifica a obrigação perante o município e que permanecem sob responsabilidade dos órgãos municipais a constituição, o controle e a cobrança administrativa e judicial dos créditos.
O decreto também determina que a operação não poderá impor ao município obrigação de pagamento, garantia de solvência, recompra obrigatória ou transferência do risco econômico dos créditos cedidos. Os honorários advocatícios relacionados à cobrança da dívida ativa ficam fora da cessão.
A contratação para estruturar e implementar a operação será realizada por procedimento competitivo eletrônico. A legislação municipal que autorizou a cessão foi aprovada a toque de caixa pelos vereadores da Câmara Municipal em junho deste ano. O decreto prevê, entre outras finalidades, mecanismos específicos de controle dos valores e a utilização de parte dos recursos para o financiamento do regime próprio de previdência municipal (ao menos 50%) e para despesas de capital e investimentos.