Proprietários e possuidores de imóveis localizados no Balneário Santo Antônio, o popular Broa, serão notificados pela prefeitura de Itirapina para que, no prazo de 90 dias, adotem fossas sépticas nas propriedades.
A prefeitura disponibilizará modelo do projeto de construção nos termos estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Os interessados poderão obter todas as informações junto à Secretaria Municipal de Projetos e Obras, localizada na Rua 7, 55, Centro (prédio do DAE).
Segundo levantamento de 2015, no Broa há 1.350 imóveis dos quais 1.200 possuem fossa negra, que oferece riscos à saúde do usuário e de danos ao meio ambiente. Quem já está de acordo basta comunicar à administração municipal, que fará a devida vistoria e certificação. Os que descumprirem a obrigação estarão sujeitos à pena de multa, conforme previsão na Lei Municipal 2.710/2014, que pode chegar até R$ 5 mil, podendo responder por eventuais danos ambientais.
De acordo com a secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Drª Simone Thomazo Alves, as fossas negras contaminam o solo e os lençóis freáticos. “Por se tratar de uma obrigação decorrente de decisão judicial, a prefeitura não pode deixar de cumpri-la”, destaca Simone.
O caso decorre do cumprimento de medidas determinadas pela Justiça em ação ajuizada pelo Ministério Público contra o município no ano de 2010, com o objetivo de sanar irregularidades no balneário, sendo, ainda, obrigado a impedir novos parcelamentos irregulares – em cumprimento; promover a regularização fundiária do loteamento – em fase final de conclusão; realizar o levantamento de lotes e indicação da situação de cada um deles – já cumprido; e a revitalização do Balneário – cumprida.
A medida de regularização judicial das fossas é imediata e não interfere no projeto de execução das obras de construção da rede de esgoto orçada em R$ 20 milhões, que conta com a arrecadação de recursos junto aos proprietários de forma voluntária.