Está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) para se revisar o valor registrado de consumo de água e esgoto para efeitos de cobranças e faturamento em casos de vazamento oculto nas residências do município. O texto está em análise pelos vereadores nas comissões e ainda não há uma previsão para ser votado.
Na prática, segundo justificativa, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) poderá reduzir o valor da conta mediante comprovação e requerimento apresentado pelo efetivo usuário do imóvel, uma vez constatados vazamentos de água ocultos e efetuados os devidos reparos na rede hidráulica interna do imóvel.
De acordo com a proposta, a documentação para comprovação do vazamento deverá ser apresentada, a princípio, para análise. Uma vistoria de constatação ocorrerá em seguida por servidores da própria autarquia. Para a deliberação do Daae, obrigatoriamente será incluído um relatório técnico ou declaração assinada pelo profissional responsável pelo reparo. O projeto alerta para as penas previstas para hipótese de conduta criminosa.
“Para obter a redução da primeira ocorrência de vazamento oculto, o usuário deverá requerer o benefício ao Daae em até 90 dias a partir da emissão da fatura. A revisão sobre a primeira ocorrência será igual à média dos últimos seis meses anteriores ao mês em que foi constatado o vazamento e a redução sobre a segunda conta será igual à média dos últimos seis meses anteriores ao mês que foi constatado o vazamento acrescido de 50% do valor”, aponta o projeto de lei do prefeito.
Em relação a haver um segundo vazamento oculto no mesmo imóvel, devem ser adotados os mesmos procedimentos. E, no prazo de 30 dias após a concessão do benefício, o usuário efetuará a revisão da rede hidráulica com vistoria do Daae, caso seja necessário. Será proibida uma nova redução na conta de água e esgoto caso ocorrerem outros vazamentos em menos de um ano.