Seis meses após a Câmara Municipal de Rio Claro aprovar o projeto que autoriza a transformação do Daae em empresa pública, a proposta avança com novos desdobramentos. Na última sexta-feira (22), a Secretaria Municipal de Finanças oficializou a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) por dispensa de licitação, no valor de R$ 1,5 milhão, para a elaboração de estudos e documentos técnicos que vão embasar a transição da autarquia para o regime empresarial.
A decisão marca um novo capítulo na iniciativa apresentada pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD). O projeto foi um dos temas mais polêmicos da pauta legislativa entre o final do ano passado e começo deste ano de 2025. A primeira votação ocorreu no dia 19 de fevereiro, quando o texto recebeu 16 votos favoráveis e apenas três contrários (de Moisés Marques, Rafael Andreeta e Tiemi Nevoeiro).
No dia seguinte, em nova sessão, a Câmara concluiu a análise com a inclusão de uma emenda proposta pelo sindicato dos servidores (Sindmuni), aprovada por unanimidade, que garantiu aos trabalhadores do Daae o direito de escolher entre permanecer como estatutários no quadro especial da Prefeitura ou migrar para o regime celetista da futura empresa pública, assegurando a manutenção dos direitos já adquiridos.
Com a contratação da Fipe, o Governo Gustavo Perissinotto (PSD) dá um passo considerado estratégico para viabilizar a transformação. Caberá à fundação elaborar os estudos técnicos, econômicos e jurídicos necessários para sustentar a criação do Daae S.A., fornecendo bases para a estruturação administrativa e operacional da nova entidade. Segundo a justificativa oficial, a medida busca garantir que a transição ocorra de forma segura, respaldada por análises consistentes e dentro da legalidade.
A aprovação do projeto foi considerada pelo governo municipal como parte de um processo de modernização do setor de saneamento, apontado como essencial para a eficiência dos serviços. Agora, com o início dos trabalhos da Fipe, a expectativa é de que o processo de transição deixe de ser apenas uma proposta no papel e avance para a fase de implementação, consolidando uma das principais mudanças administrativas do município nos últimos anos – fato que reverberou em protestos e tentativas de barrar a votação na Justiça, como em dezembro, quando a audiência pública foi suspensa. Já em fevereiro, a reunião com a população teve a maioria se dizendo contra a privatização do Daae, fato ignorado pela base governista.