Antonio Archangelo
Por dez votos (e duas ausências: Calixto [PV] e José Pereira [PTB]), as contas da prefeitura sob a gestão do prefeito Palmínio Altimari Filho (PMDB), relativas a 2013, foram aprovadas pelo legislativo em sessão realizada nessa segunda-feira, 6 de junho. É a quinta conta relativa ao governo do peemedebista: 2009, 2010, 2011 e 2012, período que se refere ao primeiro mandato do prefeito. Todas receberam parecer favorável pela aprovação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A votação e discussão única do Projeto de Decreto Legislativo 07/2016 – emitido pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças – seguiu o parecer favorável às contas de 2013 publicado pelo Tribunal de Contas em sessão do dia 1º de março de 2016.
Em ofício encaminhado ao legislativo, o diretor técnico substituto da Unidade Regional de Araras (UR-10) do Tribunal, Paulo César Silva Alvarenga, avisou que formalizou autos apartados para tratar da alteração dos subsídios dos secretários municipais em 2013.
Com relatoria do processo, no Tribunal de Contas, a cargo de Cristiana de Castro Moraes, a fiscalização da Corte aponta que foram aplicados no Ensino (educação infantil e ensino fundamental) 26,67%; além de 69,35% do percentual do Fundeb aplicado na valorização do magistério. Na Saúde, foram aplicados 20,91%. A prefeitura registrou superávit de 0,01% na execução orçamentária; e 49,92% das despesas com pessoal.
Cabe lembra que inicialmente, na 32ª sessão ordinária, dia 6 de outubro, o Ministério Público de Contas e a Secretaria da Diretoria Geral (SDG) do Tribunal pugnaram por parecer desfavorável pelo deficit de aplicação dos recursos do Fundeb, falta de quitação de precatórios e da ausência de controle e transparência no pagamento de horas extras.
Fazem parte dos responsáveis pelas contas a vice-prefeita Olga Lopes Salomão (PT), que governou entre o dia 10 de abril e 1º de maio de 2013.
Argumento
Em sua argumentação, o advogado de defesa, Marcelo Palavéri, citou que inspeção in loco teria glossado valores repassados pela Secretaria Municipal de Educação ao Instituto de Previdência. O argumento acatado citava que “o Município de Rio Claro tratou essa questão como sendo algo vinculada ao Ensino, por entender que os repasses (…) diziam respeito aos servidores da Educação”.