A Câmara Municipal vota em sessão ordinária nesta terça-feira (29) o projeto de lei nº 198, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 5.091, de agosto de 2017, conhecida como a Lei do Pancadão. A legislação foi criada para inibir o tráfego de veículos equipados com sistema de som em alto volume pelas ruas e avenidas de Rio Claro e que venham a perturbar o sossego público. A lei é oriunda de um projeto de lei dos vereadores Rogério Guedes (PSB) e Júlio Lopes (PP).
A alteração se faz necessária porque um dos artigos que dispõem sobre a Lei do Pancadão é embasada em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que foi atualizada. Além disso, a mudança visa observar um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A propositura do Contran proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. Já o artigo do CTB prevê que usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Contran configura infração grave, além de multa e retenção do veículo.
A Guarda Civil Municipal segue fiscalizando as principais vias de Rio Claro, a fim de fazer cumprir a Lei do Pancadão. Pontos como a Avenida 29, Avenida Presidente Kennedy, Avenida Visconde do Rio Claro, Rua 14 e outras localidades são alvos das fiscalizações.
No último dia 19 de outubro, a GCM fez em parceria com a Polícia Militar a Operação Pancadão, nos bairros Cidade Jardim e Bela Vista, a fim de vistoriar os veículos. Foram abordados sete carros, duas motos, nove condutores e dois passageiros.
Penalidade
Ao ter o veículo enquadrado na Lei do Pancadão, o proprietário deverá pagar uma multa de aproximadamente R$ 3.200,00, mais a taxa do guincho e a estadia no pátio. O valor dobra na primeira reincidência e quadruplica o valor após a segunda.