Vereadores votarão requerimento sobre cobrança da taxa do lixo instituída por decreto
A taxa do lixo em Rio Claro regulamentada por decreto publicado na quarta-feira (14) pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), com cálculo baseado no consumo mensal de água, categoria do usuário e frequência da coleta, já gera forte reação na Câmara Municipal, especialmente entre os parlamentares da oposição.
Vereadores criticam a determinação de pagamento da taxa a partir de janeiro de 2027. Em 2021, o próprio Poder Legislativo aprovou uma lei que regionalizava o Aterro Sanitário e previa a cobrança de tarifa para subsidiar o serviço de coleta, proposta enviada pelo prefeito e aprovada pela maioria.
Nesta quinta-feira (15), a vereadora Néia Garcia (PL) apresentou um requerimento de informações que será votado na sessão de segunda-feira (19), questionando pontos do decreto, inclusive se será facultado ao consumidor optar pelo pagamento separado da fatura de água.
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Repercussão entre os vereadores
A justificativa da parlamentar é que a implementação da cobrança conjunta precisa ocorrer com transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos dos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O vereador Rodrigo Guedes (União Brasil) declarou que os rio-clarenses terão um novo tributo por determinação do prefeito, feito em forma de decreto sem ouvir a Câmara. Já Rafael Andreeta (Republicanos) relembrou que criticou a criação da taxa anteriormente e afirmou que não concorda com a cobrança.
Na época da aprovação em 2021, vereadores criticaram a votação e disseram que votaram a favor pela promessa de que não haveria cobrança futura. Vários parlamentares da legislatura passada também participaram daquela votação, que teve aval da maioria.