Projeto de lei prevê aplicação de multas e sanções para condutores de bicicletas motorizadas que perturbarem o sossego público
A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na sessão dessa segunda-feira (18), o projeto de lei que pune condutores por poluição sonora causada por bicicletas motorizadas. A proposta, de autoria do vereador Paulo Guedes (Progressistas), que agora avança no Legislativo, estabelece multas e sanções para coibir o barulho excessivo gerado por equipamentos motorizados acoplados a esses veículos. O texto precisou ser atualizado antes de ser votada após relatório da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo.
O novo projeto substitutivo estabelece medidas de prevenção e controle da poluição sonora, visando à proteção do bem-estar, da saúde pública e do sossego da população. O foco do texto continua sendo as bicicletas motorizadas (que não se confundem com bicicletas elétricas), que têm motor acoplado no próprio veículo de duas rodas. O parlamentar pede a proibição de equipamentos que não possuam sistema eficaz de abafamento de ruídos, emitam sons em desacordo com padrões legais e causem perturbação do sossego público – fato recorrente em vários bairros da cidade.
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Valores das multas para bicicletas motorizadas e destinação dos recursos
A nova legislação prevê a aplicação de infrações divididas em três classes de gravidade: leve, com multa de R$ 246,50 em 2026; média, com multa de R$ 493,00; e grave, que estipula R$ 1.479,00 em penalidades. Em caso de reincidência, o valor aplicado ao condutor da bicicleta motorizada chegará a R$ 2.465,00.
Os recursos eventualmente arrecadados com as sanções serão destinados ao custeio, aprimoramento e modernização das ações de fiscalização, segurança e prevenção. A aplicação das verbas observará como prioridade o fortalecimento da segurança pública municipal, incluindo a aquisição de equipamentos, capacitação e melhoria estrutural da Guarda Civil Municipal (GCM).
Um Programa Municipal de Educação e Conscientização também deverá ser criado a fim de promover a educação no trânsito, orientar sobre riscos, condutas irregulares, instrução de famílias e jovens, além da promoção do sossego público. “Além do incômodo sonoro, verifica-se que tais equipamentos, muitas vezes modificados de forma irregular, produzem níveis elevados de ruído”, alerta o vereador Paulo Guedes.
Debate entre os vereadores em plenário
Durante a sessão de ontem, os vereadores apoiaram a proposta em primeira discussão. O parlamentar Rodrigo Guedes (União Brasil) ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já normatiza algumas regras nacionais, apesar de ter votado a favor do projeto de lei municipal.
Paulo Guedes rebateu o posicionamento explicando que o CTB regulamenta outros tipos de veículos, e não as bicicletas motorizadas que são alvos específicos do projeto de lei, as quais costumam receber o motor a combustão de maneira artesanal pelas ruas da cidade. Para ser aprovado em definitivo, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.