Vereadores pedem termo de compromisso para transferência da iluminação pública

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Antonio Archangelo

Vereadores dialogam durante sessão ordinária realizada ontem no auditório da Associação Comercial e Industrial
Vereadores dialogam durante sessão ordinária realizada nessa segunda (3) no auditório da Associação Comercial e Industrial

Através de requerimento, os vereadores de Rio Claro evidenciaram a tentativa de fazer com que a Secretaria Municipal de Obras elabore um termo de compromisso junto à Elektro para que a transferência do parque de iluminação pública com cerca de 22 mil pontos seja realizada em pleno funcionamento e com materiais como o burro, relê, reator e lâmpada de cada poste localizado na via pública esteja em boas condições.

De acordo com o texto, a intenção é que a prefeitura convença a concessionária a se responsabilizar por seis meses após a transferência dos ativos para qualquer manutenção na iluminação pública.

Em audiência realizada na última semana pela Câmara, o superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Marcos Bragatto, revelou que todo o parque de iluminação terá de ser transferido em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Para custear os serviços, a prefeitura de Rio Claro pretende criar a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, que tem por finalidade arrecadar, somado o montante já pago à concessionária, cerca de R$ 1 milhão mensal. A Câmara Municipal deverá autorizar a criação da contribuição, que não é bem aceita pela opinião pública, até o momento.

Em nota enviada recentemente, a prefeitura esclareceu que o projeto que cria a taxa de iluminação foi enviado à Câmara Municipal para que Rio Claro tenha recursos para cumprir a resolução da Aneel “que obriga os municípios a assumirem esses serviços, que em Rio Claro são de responsabilidade da Elektro, empresa concessionária do setor”.

A prefeitura destaca que “discorda da resolução e chegou a obter liminar na Justiça contra a determinação da Agência, mas a resolução da Aneel acabou prevalecendo. Portanto, o município terá de cumprir a resolução da Aneel”.

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