Regras MEI: entenda o que muda em 2019

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Com o início do ano vários setores passam por mudanças e para o Microempreendedor Individual (MEI) não será diferente. E para orientá-lo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Cordeirópolis comunica que a partir deste ano alguns cargos que fazem parte da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não farão mais parte deste grupo. No entanto, também foram acrescentados cargos na área agropecuária, comércio e prestação de serviço.

O agente de Desenvolvimento Municipal, Jean Henrique Pedro, comenta que o funcionário que exerce um desses cargos ainda poderá trabalhar neste ano, no entanto é importante regularizar a situação o quanto antes. “Quem trabalha no comércio, como por exemplo, proprietário de bar, autopeças, ou pessoas que prestam serviços terceirizados deverão comparecer na Câmara Municipal e fazer a alteração necessária. Caso não faça isso, o empregador passará a ser “ME” e terá que pagar os tributos de empresas grandes”, explica o agente que também complementa. “Qualquer dúvida sobre os cargos que serão excluídos ou os que foram incluídos a partir deste ano, só entrar em contato conosco que passamos todas as informações”.

Apresentar o DASN de 2019

A partir desta quinta-feira (10) os microempreendedores também deverão efetuar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). O documento é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

O microempreendedor tem até o dia 31 de março para entregar a declaração, se não entregar até o dia estipulado pagará uma multa de aproximadamente R$ 50. A Prefeitura disponibilizará este serviço gratuito na Câmara, de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 13h às 17h, na Rua Carlos Gomes, 999 – Jardim Jaffet. Mais informações: (19) 3546-6499 ou pelo e-mail: sebraeaquicordeiropolis@gmail.com.

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