Reforma na Prefeitura dá entrada no Legislativo

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Carine Corrêa

O projeto de lei (PL) complementar 135/2017, que prevê a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Claro, deu entrada na sessão extraordinária dessa sexta-feira (7) na Câmara Municipal.

De acordo com o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, a propositura formaliza a redução de secretarias do Poder Executivo, medida anunciada pelo democrata logo que assumiu a administração municipal.

“É a formalização daquilo que já fizemos, com o objetivo de reduzir os gastos da máquina pública. A priori teriam sessões extraordinárias na próxima semana para a votação do projeto. No entanto, retirei o pedido de urgência para que possa ser apreciado pelos parlamentares após o recesso”, detalha Juninho ao JC. Também na sessão extraordinária, foram votados outros projetos de autoria do prefeito. O PL 107/2016 altera dispositivos das lei complementares 089, 091 e 093, de 2014, e prevê adicionais aos servidores.

“O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos”, detalha uma das redações alteradas.

A propositura foi aprovada em 2ª discussão, mas com votos contrários dos vereadores Pastor Anderson (PMDB) e Irander (PRB). No PL estava anexado o impacto financeiro solicitado por Rogério Guedes (PSB) – presidente da Comissão da Execução Orçamentária e Finanças – e assinado pelo secretário municipal de Administração, Jean Walter Lopes Scudeller. “Atual – 20% ou 40% de incorporação a cada 4 anos – R$ 29.689,46/ Com alteração – 10% de incorporação ao ano R$ 95.144,46”. Também aprovado em 2ª discussão nessa sexta projeto que reduz o interstício para contratação de prestadores de serviços temporários. Emenda aditiva apresentada teve voto favorável apenas do peemedebista Anderson.

“Braga e Bonaldo”

Foi aprovado pelos vereadores na sessão extraordinária dessa sexta-feira (7) o projeto de lei 124/2017 de autoria do vereador Ruggero Augusto Seron (DEM), o líder do governo de Juninho na Câmara, que denomina de Guardas Braga e Bonaldo a Central de Segurança Integrada (CSI) situada na Avenida Tancredo Neves, nas proximidades do Terminal Rodoviário. Propositura foi votada em 2ª discussão.

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