A Rio Claro deve registrar 67.990 declarações do Imposto de Renda em 2026, segundo estimativa da Receita Federal para a delegacia de Piracicaba. O número representa alta em relação a 2025, quando foram entregues 67.293 declarações, um crescimento de cerca de 1%.

Ao todo, os 25 municípios da região vinculados à delegacia somam expectativa de aumento médio de 1,03% nas entregas. Entre as cidades com maior volume, estão em destaque Piracicaba (147.532 declarações), Americana (87.150) e Santa Bárbara d’Oeste (58.593). Ainda na região, municípios menores apresentam volumes baixos.

É o caso de cidades da microrregião de Rio Claro. Analândia, por exemplo, tem previsão de entrega de 1.245 declarações. Em Corumbataí são esperadas 1.054 declarações, número baixo diante do porte populacional. Em Ipeúna, a Receita Federal aguarda 1.818 declarações. Já em Itirapina, o número é maior: 3.315 declarações. Em Santa Gertrudes o número de declarações deve chegar a 7.777 este ano, enquanto em Cordeirópolis é maior, com 7.956.

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O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março, e vai até 29 de maio. O programa para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20 de março. A declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações de pagamento (DARFs).

Neste ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes que:

• receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;
• alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
• tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
• passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta condição no fim de 2025.

Leia a notícia Rio Claro deve registrar quase 68 mil declarações do Imposto de Renda em 2026 em Jornal Cidade RC.

O site da prefeitura de Rio Claro voltou a expedir os boletos do IPTU 2026 nesta semana. A emissão das guias estava suspensa desde o final de fevereiro, após a identificação de uma possível vulnerabilidade no sistema da empresa responsável pelas cobranças municipais.

Com a normalização do serviço, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até o próximo dia 16 de março garantem 10% de desconto na cota única. Para quem preferir o parcelamento, o desconto é de 3% em cada parcela, mantendo o mesmo prazo de vencimento.

Como emitir os boletos do IPTU 2026

É importante destacar que, mesmo quem possui o carnê físico entregue pelos Correios, precisa emitir novos boletos do IPTU 2026. Isso ocorre porque a data original de vencimento era 27 de fevereiro e as guias precisam estar atualizadas com o novo prazo de 16 de março.

Para obter o documento atualizado, o cidadão deve acessar o site oficial da prefeitura (rioclaro.sp.gov.br) e clicar na seção “Serviços”. O procedimento é necessário tanto para a cota única quanto para a primeira parcela do imposto.

Isenções e parcelamentos de dívidas

O prazo de 16 de março também é o limite para pedidos de isenção do imposto destinados a aposentados. O benefício é válido para quem possui um único imóvel e renda mensal de até dois salários mínimos.

Além dos boletos do IPTU 2026, contribuintes que possuem parcelamentos de dívidas anteriores com vencimento entre 25 de fevereiro e 11 de março também devem imprimir novas guias pelo portal da prefeitura para regularizar a situação.

Orientações sobre pagamentos e segurança

Caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento e não localize o nome “PM RIO CLARO” no recibo, a orientação é registrar um boletim de ocorrência imediatamente. Além disso, é necessário abrir um processo administrativo no Atende Fácil.

A unidade do Atende Fácil, localizada na Avenida 2, entre as ruas 2 e 3, funcionará nesta sexta-feira (13), das 8 às 17 horas, para auxiliar os moradores com dúvidas sobre os boletos do IPTU 2026 ou outras pendências tributárias.

Leia a notícia Rio Claro retoma emissão de boletos do IPTU 2026 com novo prazo de pagamento em Jornal Cidade RC.

A Secretaria Municipal de Finanças de Rio Claro anunciou que o pagamento do IPTU 2026 tem um novo prazo: o dia 16 de março. A mudança ocorre após a prefeitura suspender a emissão de guias online devido a uma possível vulnerabilidade no sistema da empresa contratada.

Quem efetuar o pagamento do IPTU 2026 dentro do novo cronograma continua com o direito aos benefícios fiscais. O desconto é de 10% para quem optar pela cota única ou de 3% em cada parcela paga em dia.

Regras para quem já possui o carnê físico

Para os contribuintes que pretendem realizar o pagamento até esta sexta-feira (27), utilizando os carnês entregues pelos Correios, não haverá qualquer alteração. O processo segue normalmente para quem já está com o documento em mãos.

No entanto, aqueles que optarem por quitar o tributo após o dia 27 de fevereiro precisarão de um novo documento. Será necessário imprimir um novo boleto pelo site oficial da prefeitura ou fazer a retirada presencialmente no Atende Fácil.

Reabertura do sistema para emissão de guias

A secretária municipal de Finanças, Maria Elisa Vitte de Souza, explicou que a impressão de boletos pelo site só estará disponível após a reabertura do sistema. A medida visa garantir a segurança dos dados dos contribuintes de Rio Claro.

A prefeitura informou que os cidadãos serão devidamente comunicados sobre o retorno do atendimento online e presencial. A orientação atual da Secretaria de Finanças é que os moradores aguardem as novas instruções oficiais antes de se deslocarem.

Isenção para aposentados em Rio Claro

O novo prazo de 16 de março também se aplica aos pedidos de isenção do imposto. O benefício é destinado a aposentados que possuem um único imóvel e apresentam renda mensal de até dois salários mínimos.

Leia a notícia Rio Claro prorroga prazo de pagamento do IPTU 2026 para 16 de março em Jornal Cidade RC.

Os carnês do IPTU 2026 em Rio Claro já estão sendo entregues pelos Correios em toda a cidade. Uma das principais novidades para facilitar a vida do contribuinte é a possibilidade de realizar o pagamento via PIX, utilizando serviços de qualquer instituição bancária, mesmo aquelas que não possuem convênio direto com o município.

Além da entrega física, a Prefeitura de Rio Claro disponibiliza as guias para consulta e pagamento diretamente em seu portal oficial. Esta é uma alternativa ágil para quem deseja antecipar a quitação do imposto sem depender da chegada do boleto impresso.

Descontos e prazos de vencimento

Quem optar pelo pagamento da parcela única do IPTU 2026 em Rio Claro até o dia 27 de fevereiro garante um desconto de 10% sobre o valor total. Para aqueles que preferirem o parcelamento, o município oferece um desconto de 3% em cada parcela, desde que o pagamento seja efetuado rigorosamente em dia. A primeira parcela também vence no dia 27 deste mês.

Como pagar o IPTU 2026 em Rio Claro

A prefeitura realizou a impressão de 106 mil boletos para este ano. Para pagamentos via PIX, não existem restrições de estabelecimentos bancários. Já para as demais modalidades, o contribuinte pode utilizar casas lotéricas, a cooperativa Sicoob ou os canais digitais (internet banking e aplicativos) do Bradesco, Santander, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Federal.

É importante ressaltar que as agências bancárias não aceitam mais o recebimento do imposto em caixas com atendimento presencial. Vale destacar que o IPTU 2026 em Rio Claro não teve aumento real, sofrendo apenas a atualização monetária de 5,17% baseada no IPCA (IBGE).

Passo a passo para emitir a guia no site

Para acessar a guia do IPTU 2026 em Rio Claro pela internet, o cidadão deve acessar o portal oficial da prefeitura (rioclaro.sp.gov.br) e seguir o caminho:

1. Clique em “IPTU, ISS, Taxas e Certidões” na seção de Serviços.
2. Selecione “Tributos Municipais (IPTU e demais taxas)”.
3. Na guia “Débitos”, escolha a opção “Imóvel”.
4. Insira o código reduzido ou a referência cadastral (disponíveis em carnês anteriores).
5. Selecione o ano de 2026 e escolha entre cota única ou parcelas.

Leia a notícia IPTU 2026 em Rio Claro pode ser pago com PIX e tem desconto de 10% em Jornal Cidade RC.

A isenção do IPTU 2026 em Rio Claro poderá ser solicitada por aposentados e outras categorias beneficiadas a partir da segunda quinzena deste mês. Segundo a prefeitura municipal, o período de requerimento ocorre de 19 de janeiro a 27 de fevereiro.

O pedido deve ser feito presencialmente no Atende Fácil, localizado na Avenida 2, entre as Ruas 2 e 3, no Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O telefone para contato é o (19) 3522-2070.

Quem tem direito à isenção do IPTU 2026?

Podem solicitar a isenção do IPTU 2026 os aposentados, pensionistas e pessoas com idade a partir de 60 anos. É necessário ter renda mensal de até dois salários mínimos e possuir apenas um imóvel no município.

Além disso, o beneficiário deve residir obrigatoriamente no imóvel, que precisa ter finalidade exclusivamente residencial. A análise da solicitação será feita pela administração municipal após a entrega de todos os documentos exigidos.

Documentos e canais de informação em Rio Claro

Para garantir a isenção do IPTU 2026 em Rio Claro, o contribuinte deve apresentar RG, CPF e o carnê do IPTU de 2026. Também são exigidos comprovantes de renda e de propriedade do imóvel (caso não conste no cadastro).

No caso de idosos com dificuldade de locomoção, o pedido pode ser assinado pelo titular e entregue por terceiros. A recomendação é evitar os últimos dias do prazo para prevenir filas e garantir a conferência da documentação.

Outras informações sobre o benefício da isenção do IPTU 2026 para aposentados podem ser consultadas diretamente no site oficial da prefeitura, pelo endereço: rioclaro.sp.gov.br/isencao-de-iptu/.

Leia a notícia Isenção do IPTU 2026 em Rio Claro: saiba como solicitar o benefício em Jornal Cidade RC.

O licenciamento 2026 em São Paulo já pode ser realizado de forma antecipada pelos proprietários de veículos. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) abriu, neste primeiro semestre, a oportunidade para que veículos com qualquer final de placa regularizem sua situação antes do início do calendário oficial, que ocorre entre julho e dezembro.

Esta medida facilita a vida dos condutores que desejam quitar o IPVA de forma integral e iniciar o ano sem pendências financeiras. Em 2025, o órgão licenciou mais de 5,5 milhões de veículos nos primeiros três meses, e a expectativa é manter a agilidade neste ano.

Pagamento do licenciamento 2026 em São Paulo e agilidade digital

Para quem busca rapidez, a atualização da documentação será instantânea após a confirmação do pagamento. O processo pode ser feito em poucos minutos através do portal oficial do Detran-SP. A plataforma permite verificar débitos e realizar o pagamento via Pix, incluindo multas pendentes e licenciamentos atrasados de anos anteriores.

Valor da taxa e requisitos para regularização

Para concluir o licenciamento 2026 em São Paulo, o responsável pelo veículo deve, obrigatoriamente, quitar eventuais multas de trânsito e o IPVA. O valor da taxa de licenciamento para este ano foi fixado em R$ 174,08. No momento da transação, é necessário informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O pagamento também pode ser efetuado via internet banking, aplicativos bancários ou caixas eletrônicos de instituições conveniadas. Caso o sistema não libere o pagamento, o condutor deve verificar a existência de bloqueios judiciais, gravames ou débitos não quitados.

Como emitir o documento digital

Após a compensação do valor, o proprietário pode baixar ou imprimir o documento digital atualizado (CRLV-e). O acesso está disponível nos portais do Detran-SP, Poupatempo e Senatran, além dos aplicativos Detran-SP e Poupatempo Digital. O documento possui validade jurídica tanto em formato digital no celular quanto impresso em papel comum.

Leia a notícia Licenciamento 2026 em São Paulo: saiba como realizar o pagamento antecipado em Jornal Cidade RC.

Os contribuintes de Rio Claro já podem realizar o pagamento do IPTU 2026 com descontos especiais na parcela única ou na primeira parcela. O vencimento para ambas as opções está programado para o dia 27 de fevereiro.

As guias de pagamento do IPTU 2026 já estão disponíveis para consulta e impressão no site oficial da Prefeitura de Rio Claro. Quem optar pela cota única garante um abatimento de 10%, enquanto o pagamento parcelado em dia oferece 3% de desconto em cada mensalidade.

Como emitir a guia do IPTU 2026 pela internet

De acordo com a secretária municipal de Finanças, Maria Elisa Vitte de Souza, o site da prefeitura oferece agilidade no processo. O acesso permite que o cidadão realize o pagamento do IPTU 2026 sem a necessidade de aguardar a entrega física dos carnês.

O acesso pode ser feito pelo endereço https://grp.rioclaro.sp.gov.br/cgi-bin/nwwcgi/PLP/CIDADAO, ou pelo link “Tributos Municipais (IPTU e demais taxas)” na sessão “Serviços” da página inicial do site da prefeitura. Na guia “Débitos”, escolher “Imóvel”, para inserir o código reduzido ou a referência cadastral do imóvel, que estão em carnês de IPTU de anos anteriores. Depois, é preciso selecionar o ano de 2026. Por fim, basta optar pela cota única (“Total”) ou pelas parcelas desejadas.

Formas de pagamento e uso de PIX

As guias emitidas via internet podem ser pagas em aplicativos de bancos, internet banking ou agências credenciadas. Vale destacar que, para as guias impressas pelo site, não é possível utilizar a modalidade PIX para o IPTU 2026.

O pagamento via PIX será exclusivo para quem utilizar o carnê físico, que será distribuído em breve pelos Correios. O município está providenciando o envio de cerca de 106 mil carnês para as residências e estabelecimentos da cidade.

Onde pagar o imposto e reajuste anual

O tributo pode ser pago em casas lotéricas, no Sicoob e nos canais digitais do Bradesco, Santander, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Federal. Importante lembrar que os bancos não aceitam mais o recebimento de tributos nos caixas com atendimento presencial.

Sobre os valores, o IPTU 2026 em Rio Claro não teve aumento real. O imposto sofreu apenas uma atualização monetária de 5,17%, correspondente à inflação medida pelo IPCA (IBGE) entre outubro de 2024 e setembro de 2025.

Leia a notícia IPTU 2026 em Rio Claro: saiba como pagar com desconto e imprimir guias em Jornal Cidade RC.

As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR.

Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração.

A seguir, veja o que muda na prática e como isso pode impactar o seu bolso.

Quem passa a ficar isento do IR?

A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção:

• Renda mensal de até R$ 5.000: isenção total do Imposto de Renda;
• Atualmente, a isenção vai apenas até dois salários mínimos (R$ 3.036).

Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros ficam totalmente isentos com a nova regra, o que representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões.

Economia estimada:

Quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até R$ 4 mil por ano, considerando o décimo terceiro salário.

Desconto gradual para salários até R$ 7.350

A reforma cria uma faixa intermediária de alívio tributário:

• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês: isenção parcial, com desconto decrescente no imposto;
• Acima de R$ 7.350: nada muda; segue a tabela progressiva atual (até 27,5%).

O desconto diminui gradualmente conforme a renda sobe, evitando o chamado “degrau tributário”, quando pequenos aumentos salariais geram saltos grandes no imposto.

Exemplos práticos:

• Salário de R$ 5.500: imposto mensal cai cerca de 75%;
• Salário de R$ 6.500: economia aproximada de R$ 1.470 por ano;
• Salário de R$ 7.000: economia em torno de R$ 600 por ano.

O valor exato do desconto depende do cálculo individual e de outras rendas e deduções.

O que muda no desconto em folha já em janeiro?

A mudança é sentida imediatamente:

Quem se enquadra na nova isenção ou no desconto parcial já deixa de sofrer a retenção integral do IR na fonte sobre o salário de janeiro, pago no fim do mês ou no início de fevereiro.

Atenção:

Mesmo isento, o contribuinte terá de declarar IR em 2026, pois a declaração será referente ao ano-base 2025, quando a nova regra ainda não valia.

Imposto mínimo para alta renda

Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda:

• Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra
• Alíquota progressiva de até 10%
• Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%

Estimativa do governo:

Cerca de 141 mil contribuintes serão afetados.

O que entra no cálculo do IRPFM?

• Salários;
• Lucros e dividendos;
• Rendimentos de aplicações financeiras tributáveis;

Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%.

Ficam fora:

• Poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
• Heranças e doações;
• Indenizações por doença grave;
• Ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
• Aluguéis atrasados
• Valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais;.

O imposto mínimo será apurado apenas na declaração de 2027.

Tributação de dividendos

Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte:

• 10% de imposto retido sobre dividendos;
•  Apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
• Valor pago por uma única empresa à pessoa física.

A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos.

O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual.

Pontos de atenção e possíveis disputas

Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra.

>> Resumo rápido: o que muda a partir desta quinta

• Isenção total até R$ 5 mil por mês;
• Desconto gradual até R$ 7.350;
• Nada muda para salários acima disso;
• Imposto mínimo de até 10% para renda acima de R$ 600 mil por ano;
• Dividendos acima de R$ 50 mil por mês passam a ser tributados.

A reforma redesenha a tributação da renda no país e começa a ser sentida agora no salário, mas os efeitos completos aparecerão apenas na Declaração do Imposto de Renda de 2027.

Leia a notícia Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor em Jornal Cidade RC.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto que garante a isenção do IPVA para motocicletas de até 180 cilindradas. A votação ocorreu em Sessão Extraordinária na última quarta-feira (17) e a nova regra entrará em vigor a partir de 2026.

Segundo o texto aprovado, o benefício da isenção do IPVA é destinado exclusivamente aos veículos que estiverem em situação regular de registro e licenciamento. A proposta agora segue para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Benefícios para pessoas com deficiência

Além da mudança para motociclistas, o projeto aprovado cancela os débitos de IPVA do ano de 2021 para veículos de propriedade de pessoas com deficiência (PCD). A medida contempla pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas.

O cancelamento dos débitos abrange aqueles que tiveram o pedido administrativo de isenção deferido em 2021, mesmo que de forma precária. O Governo de São Paulo justificou a ação como um reconhecimento à boa-fé dos beneficiários diante de decisões judiciais posteriores.

Justificativa para a isenção do IPVA para motocicletas

Na justificativa enviada à Alesp, o Executivo destacou que o uso de motocicletas é fundamental para a mobilidade urbana. Por serem veículos acessíveis e ágeis, são frequentemente utilizados como instrumentos de trabalho e geração de renda para muitos empreendedores.

A intenção da nova lei é evitar que o imposto onere de forma desproporcional os cidadãos que dependem diretamente desses veículos para suas atividades diárias. Com a aprovação, milhões de motociclistas em todo o estado de São Paulo serão impactados positivamente.

Leia a notícia Isenção do IPVA para motocicletas de até 180 cilindradas é aprovada na Alesp em Jornal Cidade RC.

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, que teve sanção presidencial nessa quarta-feira (26), terá impacto direto sobre os trabalhadores de Rio Claro. Segundo levantamento do Jornal Cidade, com dados atualizados até 2023 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), com salário médio de 2,8 salários mínimos, cerca de R$ 3,9 mil mensais, a maior parte dos 86,8 mil trabalhadores formais da cidade ficará isenta do pagamento do Imposto de Renda.

Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei que isenta trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais do pagamento do IRPF foi sancionada ontem pelo presidente Lula. Segundo o Governo Federal, a medida também estabelece descontos no imposto para rendas de até R$ 7.350. As novas regras passam a valer já para a declaração do próximo ano e beneficiarão diretamente quase 15 milhões de brasileiros.

Até então, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. A lei determina que, a partir de janeiro de 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62. Quem ganha acima de R$ 7.350,00 continua com a mesma tabela de até 27,5%.

Para manter o equilíbrio fiscal e compensar a redução na arrecadação, a legislação estabelece incremento na tributação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. A previsão é de que cerca de 140 mil contribuintes de maior renda sejam alcançados pela mudança. A cobrança é gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos.

Contribuintes que já pagam essa porcentagem, ou mais, não terão mudanças. Dessa forma, não há impacto fiscal adicional, não há necessidade de cortes de gastos e nenhum serviço público prestado à população será afetado.

Leia a notícia Isenção do Imposto de Renda começará em janeiro e maioria em Rio Claro será contemplada em Jornal Cidade RC.

A prefeitura de Rio Claro começa na próxima segunda-feira, 3, a atender os interessados em renegociar dívidas com o município com descontos de até 100% nos juros e multas. Para aderir ao Refis 2025 os contribuintes devem ir ao Atende Fácil, localizado na Avenida 2 entre as ruas 2 e 3, no Centro. O horário de atendimento é das 8 às 16 horas.

O prazo de renegociações vai terminar em 10 de dezembro. “É importante que as pessoas não deixem para a última hora, assim evitarão longas filas”, orienta a secretária municipal de Finanças, Maria Elisa Vitte de Souza. O Refis é válido para dívidas com a prefeitura e Fundação Municipal de Saúde, contraídas até 31 de dezembro de 2024. 

Para receber os descontos, é preciso estar com os dados cadastrais atualizados e apresentar cópia do documento comprobatório de responsável tributário em relação à dívida que será renegociada. As pessoas físicas devem levar cópias do CPF, RG e comprovante de residência. Já as pessoas jurídicas também precisam apresentar cartão CNPJ e contrato social ou estatuto social junto com a documentação.

De acordo com a lei 6009 de 23 de outubro, assinada pelo prefeito Gustavo e disponível no Diário Oficial do último dia 23, o novo Refis oferece 100% de descontos nos juros e multas para quem pagar à vista e abatimento de até 80% para quem parcelar. Quanto menos parcelas, maior o desconto.

Nos parcelamentos, os desconto previstos nos juros e multas são de 80% para pagamento em até três vezes; 70% para pagamento em até seis vezes; 40% para pagamento em até 12 vezes; e 30% para pagamentos em até 24 vezes, mediante entrada mínima de 10% do saldo devedor.

Cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física e a R$ 300,00 para pessoa jurídica. A inadimplência por duas parcelas consecutivas ou três intercaladas exclui automaticamente o contribuinte do programa.

A edição do Diário Oficial do município do dia 23 de outubro, com a íntegra da lei, pode ser acessada diretamente pelo endereço https://dosp.com.br/impressao.php?i=NzI5MDA0. Quem preferir pode entrar no site da prefeitura pelo endereço rioclaro.sp.gov.br, clicar no link para o Diário Oficial (na parte central da página) e escolher a edição de 23 de outubro.

Leia a notícia Descontos pelo Refis deverão ser solicitados no Atende Fácil em Jornal Cidade RC.

É falso que o Governo Federal tenha decidido por cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com o Artigo 155, inciso III da Constituição Federal, o tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com a Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), apesar de não precisarem de placa, documento e habilitação, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos (bicicletas, skates, patinetes) possuem uma série de equipamentos obrigatórios. Condutores desses veículos precisam estar atentos à necessidade de indicador de velocidade, capacete, campainha e sinalização noturna (traseira, dianteira e lateral). Os ciclistas devem usar sinalização noturna também nos pedais. No caso dos equipamentos autopropelidos, esses devem contar com espelho retrovisor do lado esquerdo e pneus em condições de segurança.

A resolução 996/2023 define o que é equipamento de mobilidade individual autopropelido de acordo com as seguintes características:

• dotado de uma ou mais rodas;
• dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;
• provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 1000 W (mil watts); d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h;
• largura não superior a 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm.

Ao contrário das bicicletas elétricas e dos equipamentos autopropelidos, os ciclomotores dependem de registro, emplacamento e habilitação (Categoria ACC ou A).

Para os donos de ciclomotores que estão sem registro, não há necessidade de correria aos órgãos locais de trânsito para regularização. A resolução do Contran prevê um prazo: entre 1° de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2025 seus proprietários podem apresentar os documentos para obter registro e licenciamento.

Leia a notícia IPVA para bicicletas? É falso que governo federal vai cobrar imposto de ciclistas em Jornal Cidade RC.