O valor atual de R$ 1.302 considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%. Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende de uma nova medida provisória do Executivo.

Outras MPs

Pacheco prorrogou também, pelo mesmo período, mais duas medidas provisórias. Uma delas (MP 1.144/2022) que concedeu crédito especial de R$ 7,5 bilhões ao Ministério do Trabalho e Previdência para pagamento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência. A segunda, MP 1.145/2022, alterou valores da taxa de fiscalização dos tacógrafos.

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