O prazo para a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. Todos os empresários individuais que foram optantes pelo sistema em qualquer período do ano passado devem realizar o procedimento, mesmo aqueles que não registraram faturamento no intervalo.

A transmissão do documento pode ser feita de forma digital pelo App MEI ou diretamente pelo Portal do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que os contribuintes não deixem o envio para a última hora, garantindo assim a regularidade do CNPJ e evitando transtornos burocráticos.

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Multas e penalidades por atraso

A entrega da declaração anual do MEI fora do prazo estipulado sujeita o microempreendedor à aplicação de multa. O valor corresponde a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. A guia para pagamento da penalidade é gerada automaticamente pelo sistema logo após a transmissão em atraso.

Em 2025, o Estado de São Paulo registrou 1.744.722 entregas do documento. Para este ano, a expectativa da Receita Federal é que o volume de declarações cresça significativamente, com uma estimativa de 4.668.196 envios esperados em todo o território estadual.

Leia a notícia Declaração anual do MEI: prazo para entrega termina no dia 31 de maio em Jornal Cidade RC.

Em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (Acirc), o Sebrae-SP traz ao município a unidade do Sebrae Móvel entre os dias 8 e 12 de abril. O objetivo da iniciativa é descentralizar o atendimento e facilitar o acesso de empreendedores e futuros empresários aos serviços de orientação e formalização de negócios, especialmente em regiões periféricas.

De acordo com Alex Lavelli, consultor do Sebrae-SP, a unidade funciona como um escritório regional sobre rodas. No local, é possível realizar desde a abertura de CNPJ até o planejamento financeiro da empresa. “É o Sebrae na porta da casa do empreendedor, evitando que o ‘eupresário’, que cuida de todas as funções do negócio sozinho, precise se deslocar até o centro e perder vendas”, destacou Lavelli durante entrevista à JC FM.

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Regularização do MEI e prazos importantes

Um dos focos do atendimento nesta visita é a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser entregue obrigatoriamente até o final de maio. Além disso, o Sebrae Móvel auxilia na regularização de guias DAS em atraso e orienta sobre os benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, garantidos pela formalização.

O presidente da Acirc, Nilson Nicoletti, reforçou que o atendimento ocorrerá das 9h às 17h, com estrutura completa para receber a população. Após o encerramento do ciclo nos bairros, o suporte continua disponível no posto fixo do Sebrae dentro da sede da Acirc.

Confira o cronograma de visitas (9h às 17h):

• Segunda-feira: Jardim Novo 1 (Projeto Claretiano Terra Nova)
• Terça-feira: Parque São Jorge (Capela Santa Terezinha)
• Quarta-feira: Jardim Panorama (Paróquia São Francisco de Assis)
• Quinta-feira: Jardim Guanabara (Paróquia do Espírito Santo)
• Sexta-feira: Jardim Nova Rio Claro (Capela Nossa Senhora do Rosário)

Leia a notícia Sebrae Móvel em Rio Claro oferece orientações para formalização e regularização do MEI em Jornal Cidade RC.

Por Sebrae

Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).  É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.

Instituído pelo governo federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.

“Não há regramento ou dispositivo legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. O que acontece é que podemos enviar uma notificação de fiscalização para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, esclareceu o auditor fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, durante live promovida pelo Sebrae em maio deste ano.

Entre os principais objetivos do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e redução de custos operacionais.

Como fazer o cadastro?

De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para regularizar a sua situação, basta:

1. Acessar o site https://det.sit.trabalho.gov.br.
2. Fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
3. Certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
4. Atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.

Em caso de dúvidas, acesse [aqui] o manual com um passo a passo.

Leia a notícia MEI tem até 1º de agosto para se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista em Jornal Cidade RC.

Agência Sebrae

Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) com as novas funcionalidades dos emissores públicos da NFS-e. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.

Leia a notícia Mais facilidade para o MEI emitir a nota fiscal eletrônica em Jornal Cidade RC.

A cidade de Rio Claro registrou uma média de três novas empresas abertas por dia nos sete primeiros meses deste ano. Os dados foram confirmados nessa sexta-feira (18) pela Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro), através do levantamento solicitado ao escritório regional da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), que é administrado pela entidade local em parceria com a Apescc (Associação dos Contadores).

Entre janeiro e julho de 2023 foram constituídas 558 novas empresas em Rio Claro, tanto como sociedade limitada quanto sociedade individual. No mesmo período, 275 empresas encerraram as suas atividades, o que representa um saldo positivo de 283 empresas na cidade. Para Antonio Carlos Beltrame, presidente da Acirc, esse saldo demonstra que a cidade tem espírito empreendedor e está aberta para novos negócios, pois a sua economia é diversificada com mão de obra à disposição.

O levantamento também revelou outro saldo positivo no período, que é a de novos MEIs em Rio Claro. Foram abertos 1.814 novos cadastros de Microempreendedor Individual. Durante os sete meses, 1.321 foram encerrados, o que gerou um saldo de 493 MEIs para o município. Essa modalidade tem gerado cada vez mais interesse na população, uma vez que as regras para empreender individualmente são bastante acessíveis.

Conforme os dados da empregabilidade, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Governo Federal, o saldo para Rio Claro no primeiro semestre de 2023 foi negativo. Porém, quando se analisam os setores, percebe-se que a construção civil teve saldo positivo de 74 empregos, o comércio ficou com saldo negativo de 02, a indústria ficou com saldo negativo de 138 e Serviços negativo com 87.

“O saldo positivo de abertura do MEI é expressivo, podemos até concluir que mais trabalhadores estão optando para a modalidade PJ – Pessoa Jurídica. Isso pode justificar o saldo negativo do Caged. Optar por constituir o MEI é tendência nacional, o profissional pode atuar em várias empresas ao mesmo tempo, aumentando a sua renda. A Acirc tem a Central do MEI, nesse local as pessoas são acolhidas, orientadas e recebem todas as informações e vantagens em fazer parte da Central”, conclui Beltrame.

Leia a notícia Três novas empresas abrem por dia em Rio Claro em Jornal Cidade RC.

A Caixa Econômica Federal retoma nesta semana a linha de crédito destinada a MEIs (microempreendedores individuais), micro, pequenos e médios empresários. Serão disponibilizados R$ 3,9 bilhões para empresas com renda bruta anual de até R$ 300 milhões.

É possível emprestar entre R$ 5.000 e R$ 5 milhões, conforme faturamento e análise de crédito, para pagar em até 60 meses, com possibilidade de até 12 meses de carência.

Segundo a Caixa, esta linha de crédito é isenta de tarifa de contratação e de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A contratação pode ser solicitada nas agências do banco e por meio dos escritórios da Rede de Atacado da Caixa.

Para empresários que já tenham contratado empréstimo com garantia do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) a partir de 2022, o valor máximo irá considerar as operações anteriores, conforme regras do fundo.

Os recursos são disponibilizados na forma de capital de giro sem destinação específica, podendo ser aplicados em investimentos, aquisição de máquinas e equipamentos, despesas operacionais, pagamento de salário de empregados, compra de matérias-primas, mercadorias, entre outros.

Newsletter Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. * Parceria com associações comerciais Em convênio firmado nesta terça (11) com a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), a Caixa prometeu uma redução em até 33% nas taxas de juros para micro e pequenos empresários.

Segundo o banco federal, mais de 2,1 milhões de empresas poderão ser beneficiados pelo acordo.

“Para as empresas associadas, as linhas de capital de giro estão disponíveis para contratação com taxas a partir de 1,21% a.m. e os investimentos para compra de máquinas e equipamentos podem ser contratados com taxas a partir de 1,34% a.m.. O banco oferece ainda condições diferenciadas no Cheque Empresa”, afirma a Caixa, em nota à imprensa.

Leia a notícia Caixa libera R$ 3,9 bilhões em crédito para MEIs, micro e pequenas empresas em Jornal Cidade RC.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Lilian Toledo, destaca que neste ano, a transação conforme a capacidade de pagamento apresentou novidades. Segundo ela, a negociação não exige mais o preenchimento de declaração de receita/rendimentos. “A verificação agora será automática, facilitando a vida do empreendedor, principalmente do MEI que em sua maioria não tem contador e apresenta dificuldades no controle financeiro”, avaliou.

De acordo com ela, ambas transações podem ser muito vantajosas para os pequenos negócios. “As duas oferecem a vantagem de parcelas mínimas de R$ 100 para as microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 25 para MEI. Os prazos também são bem atrativos, sendo que transação de pequeno valor permite o pagamento em até 60 meses, considerando que a entrada pode ser dividida em cinco meses. Já a transação conforme capacidade de pagamento oferece um prazo ainda maior, de até 145 meses, contando com a entrada, mas o desconto é maior em cima de multas e juros”, detalhou a analista.

Litígio Zero

Outra possibilidade para quitar dívidas é a adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, chamado do Litígio Zero, que termina no próximo dia 31 de março. Neste caso, a negociação abrange as micro e pequenas empresas (MPE) e MEI com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. No entanto, essa opção não abrange débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Para aderir às modalidades de transação tributária abertas no momento, o dono do pequeno negócio deve acessar o REGULARIZE , que é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todo o processo é realizado 100% pela internet, com acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

A analista de Políticas Públicas do Sebrae recomenda que o empresário não deixe para realizar a adesão na última hora. “O empreendedor pode fazer simulações no sistema da PGFN para escolher a melhor opção para renegociar a dívida, com parcelas dentro do orçamento da empresa”, orientou Lillian Callafange.

Outras adesões abertas

• Transação por adesão para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis

Negociação disponível ao contribuinte que possui débitos como por exemplo, de titularidade de pessoa física com indicativo de óbito; ou de titularidade de pessoa jurídica cuja situação especial seja: falidos, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial.  Os benefícios concedidos podem envolver entrada facilitada referente a 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 meses; prazo alongado para pagamento; e descontos sobre os acréscimos legais (valor dos juros, multas e encargo legal).

• Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Disponível ao contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia. A adesão deverá ser realizada por meio de requerimento no REGULARIZE, pela opção Outros Serviços > Transação Seguro Garantia ou Carta Fiança, apresentando os documentos que comprovem que não houve a ocorrência do sinistro ou não houve o início da execução da garantia.

O pagamento, sem descontos, poderá ser feito nas seguintes condições: entrada de 50% e o saldo restante em até 12 meses; entrada de 40% e o saldo restante em até 8 meses; ou entrada de 30% e o saldo restante em até 6 meses. Vale destacar que as inscrições nesta situação não podem ser transacionadas em nenhuma outra modalidade.

Mais detalhes sobre todas as transações abertas, consulte o endereço eletrônico: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao.

Leia a notícia Pequenos negócios podem renegociar dívidas ativas da União com descontos em Jornal Cidade RC.