A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou, em segunda discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (13), o projeto de lei que institui a prevenção à adultização de crianças e adolescentes. A proposta, de autoria do presidente do Legislativo, José Pereira, contou com a assinatura de todos os 19 vereadores e agora segue para a sanção do prefeito Gustavo Perissinotto.

O projeto 104/2025 tem como objetivo central proteger o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social dos jovens. De acordo com o texto, a iniciativa busca prevenir a exposição a conteúdos, comportamentos e responsabilidades que sejam incompatíveis com a faixa etária do público infantojuvenil no município.

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Entenda o combate à adultização de crianças e adolescentes

A proposta define a adultização como o processo em que crianças e adolescentes são induzidos a adotar atitudes, linguagens, vestimentas ou consumo de produtos próprios da vida adulta. O foco das diretrizes aprovadas inclui a promoção de ações educativas em escolas municipais e campanhas de conscientização voltadas para pais e responsáveis.

Além disso, a nova lei incentiva a produção de conteúdo cultural adequado e estabelece parcerias com mídias locais para valorizar as etapas naturais do desenvolvimento infantil. Segundo os parlamentares, a medida é fundamental para garantir um crescimento saudável, livre de pressões sociais precoces.

Aprovação de crédito adicional de R$ 8 milhões

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o projeto 039/2026, de autoria da Prefeitura, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 8.100.000,00. Segundo a bancada governista, o remanejamento de recursos é necessário para que o Gabinete do Prefeito realize o repasse de valores do IPTU doados por contribuintes a entidades com projetos aprovados.

Apesar da aprovação, o projeto enfrentou críticas. O vereador Rodrigo Guedes (União Brasil) chegou a apresentar uma emenda ao texto, que acabou sendo rejeitada pela maioria em plenário.

Leia a notícia Câmara aprova projeto de prevenção à adultização de crianças e adolescentes em Jornal Cidade RC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Claro realiza neste domingo, 1º de outubro, a eleição para o novo Conselho Tutelar. O município passará a contar com dois grupos de trabalho, um na região norte e outro na região sul, com cinco conselheiros em cada equipe, num mandato de quatro anos. Pela primeira vez, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral, a votação ocorrerá com urnas eletrônicas. Em Rio Claro há 30 candidatos disputando as 10 vagas e a eleição acontece das 8h às 17h em escolas municipais. Para votar, o munícipe deve levar documento com foto.

Atribuições do Conselho Tutelar

São atribuições do Conselho Tutelar, isso para todo o Brasil, atender as crianças e adolescentes mediante previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente, atender e aconselhar os pais ou responsável, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança pública, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, entre outros.

Segundo Conselho Tutelar em Rio Claro

A criação do segundo grupo atende a uma determinação da Justiça, que obrigou a Prefeitura a implantar um segundo Conselho Tutelar para atender à demanda da população. Conforme o Jornal Cidade revelou semanas atrás, uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e Ministério Público para que a Prefeitura de Rio Claro tire do papel uma segunda unidade do órgão foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça. Há anos que se discute a necessidade de criação do novo grupo de trabalho, visto que o município já passou de 200 mil habitantes e dado ao fato de que somente um CT não é suficiente para a demanda.

Candidatos e onde votar

Leia a notícia Eleição no Conselho Tutelar acontece em Rio Claro; saiba onde votar em Jornal Cidade RC.

No dia 13 de julho de 1990, fundamentado na Emenda 227 da Constituição Federal, começou a vigorar no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Criado para defender os direitos das crianças e adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje mais um ano.

“A conquista do ECA foi um marco na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, anteriormente vigorava no país o código de menores para atendimento das crianças e adolescentes em situação de abandono ou em conflito com a Lei, a partir da promulgação do ECA, todas as Crianças e Adolescentes se tornaram sujeitos de direitos, passando a gozar de todos os direitos fundamentais para seu melhor desenvolvimento e proteção”, afirma o psicólogo e conselheiro tutelar de Rio Claro, Leonardo Alves.

Com o ECA nasceu a Doutrina da Proteção Integral e durante os 33 anos houve muitos avanços no Brasil com relação à queda das taxas de analfabetismo, trabalho infantil e mortalidade infantil, houve aumento dos índices de vacinação, ampliação dos serviços públicos e tantos outros indicadores sociais.

“Se durante um grande período nós avançamos, também passamos por momentos difíceis, a pandemia deixou dificuldades de aprendizagem, adoecimento mental e luto a muitas crianças e adolescentes. Mesmo com redução no investimento em políticas públicas essenciais, o Estado, através de seus inúmeros serviços e servidores, se mobilizou para acolher e prestar atendimento a centenas de crianças, adolescentes e suas famílias”, pontua Leonardo, que complementa que o momento deve ser de união: “É hora de família e sociedade continuarem unidas na cobrança do fortalecimento dos serviços públicos da Assistência Social, Saúde e Educação que são fundamentais no auxílio às famílias para garantia dos direitos previstos no ECA. Nós avançamos até aqui e cada um de nós, família, sociedade e Estado, temos papel fundamental rumo à efetivação do ECA e da proteção integral na vida de todas as crianças e adolescentes, garantindo assim um futuro melhor para a sociedade”.

Live

Na noite de hoje, o psicólogo e conselheiro tutelar estará ao vivo a partir das 20h no Instagram @leoalvesrc falando mais sobre o tema e os 33 anos do ECA.

Leia a notícia Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos em Jornal Cidade RC.