O prazo para a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. Todos os empresários individuais que foram optantes pelo sistema em qualquer período do ano passado devem realizar o procedimento, mesmo aqueles que não registraram faturamento no intervalo.

A transmissão do documento pode ser feita de forma digital pelo App MEI ou diretamente pelo Portal do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que os contribuintes não deixem o envio para a última hora, garantindo assim a regularidade do CNPJ e evitando transtornos burocráticos.

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Multas e penalidades por atraso

A entrega da declaração anual do MEI fora do prazo estipulado sujeita o microempreendedor à aplicação de multa. O valor corresponde a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50,00. A guia para pagamento da penalidade é gerada automaticamente pelo sistema logo após a transmissão em atraso.

Em 2025, o Estado de São Paulo registrou 1.744.722 entregas do documento. Para este ano, a expectativa da Receita Federal é que o volume de declarações cresça significativamente, com uma estimativa de 4.668.196 envios esperados em todo o território estadual.

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