A Prefeitura de Rio Claro está retomando a emissão de novos alvarás para ambulantes em Rio Claro para empreendedores que pretendem atuar no comércio alimentício no município. A medida ocorre após quase dois anos de suspensão.

A suspensão havia sido determinada em maio de 2024 pelo Governo Gustavo, devido a um inquérito civil do Ministério Público. A investigação apurou a liberação de um quiosque em frente ao Ginásio Felipão, na Rua 9 com Avenida da Saudade, para a filha de um servidor municipal sem licitação.

O Ministério Público alegou falta de publicidade e de processo seletivo ou licitação para o quiosque. Argumentou que a cessão de bem público para exploração comercial deve seguir os princípios de impessoalidade, legalidade e moralidade.

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A Prefeitura acatou a recomendação administrativa e suspendeu a permissão de uso. O MP também defendia a necessidade de licitação para carrinhos de lanche e equipamentos móveis.

Após quase dois anos, em 31 de março, o prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) publicou um novo decreto. Ele institui um plano de retomada da emissão dos alvarás para ambulantes de alimentos.

Com a suspensão anterior, todos os comércios ambulantes de alimentos em Rio Claro precisam renovar sua autorização de funcionamento. A Prefeitura busca organizar a atividade de forma transparente e garantir o uso adequado dos espaços públicos. As novas autorizações terão prazo máximo de cinco anos e exigirão renovação anual.

Plano de retomada: etapas e prazos

O plano será desenvolvido em três etapas. Primeiro, a emissão de autorizações para quem manifestou interesse até 2024. Em seguida, a renovação das licenças expedidas antes da suspensão. Por fim, a abertura de protocolo para novas solicitações ao público em geral.

Para os que já obtiveram parecer favorável, haverá verificação do interesse por contato telefônico e eletrônico. A previsão é que os convocados apresentem a documentação até a última semana deste mês, com 30 dias para análise e emissão.

A ausência de manifestação no prazo será considerada desistência, e o ponto será disponibilizado a novos interessados. Os processos serão encaminhados à Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário para confirmar a segurança na circulação de pedestres e veículos.

Confirmada a viabilidade, será emitida uma pré-autorização precária, condicionada à apresentação da declaração cadastral da empresa. Se houver pontos de interesse a menos de 50 metros, a prioridade será dada pela ordem cronológica de manifestação de interesse.

A renovação das licenças anteriores será feita em até três meses. Os vendedores ambulantes devem agendar na Divisão de Desenvolvimento Urbano para renovar a licença. A Prefeitura de Rio Claro anunciará a data em breve.

Solicitações para novos ambulantes

Após as etapas anteriores, o protocolo regular para novas solicitações será reaberto entre a segunda quinzena de agosto e a primeira quinzena de setembro. Isso ocorrerá via Atende Fácil e Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A viabilidade do local indicado será analisada pela Secretaria de Mobilidade Urbana e Sistema Viário e pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano. A análise considerará os parâmetros legais de localização, tipo de equipamento e dimensões.

Se o local solicitado for em área verde, a análise dependerá do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A permissão para uso do espaço público é um ato precário, concedido por decreto, com prazo máximo de cinco anos.

Ao fim do prazo, a autorização será extinta, exigindo um novo processo para operação no local. Os ambulantes autorizados deverão usar um novo modelo de identidade visual.

Leia a notícia Rio Claro retoma emissão de alvarás para ambulantes após quase dois anos em Jornal Cidade RC.

Os ambulantes interessados em realizar vendas no período que antecede o Natal no Jardim Público de Rio Claro devem fazer inscrição até o próximo dia 19 no Atende Fácil, localizado na Avenida 2, entre as ruas 2 e 3.

Os espaços do Jardim Público serão divididos de maneira a receberem barracas e trailers, que deverão ser montados a partir do dia 30 de novembro. As atividades dos ambulantes no Jardim público serão realizadas do dia primeiro ao dia 23 de dezembro das 9 às 22 horas, com horários especiais no sábados domingos e feriados.

O Jardim público receberá 14 Boxes próximo ao coreto na Rua 3 entre as avenidas 1 e 2, e terá ainda seis vagas exclusivas para food trucks e outros 26 boxes para as empreendedoras em ação.

Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas pelo telefone 3522-1982.

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A Câmara Municipal articulou nessa segunda-feira (14) acelerar a votação do projeto de lei que versa sobre a atualização da Lei dos Ambulantes e que libera os profissionais a trabalharem em horário alternativo ao comércio tradicional, sobretudo à noite, na região central de Rio Claro. Com isso, o texto deve ser votado já na próxima semana. Reportagens do JC nos últimos dias evidenciaram a proposta, explicando o que pretendem os vereadores sobre o tema. Também, foi apresentado um posicionamento contrário da Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro) quanto à ideia dos vereadores.

Na sessão de ontem, os parlamentares repercutiram e criticaram a Acirc quanto à pressão contrária ao projeto de lei. O vereador Serginho Carnevale (União Brasil), que é um dos autores da alteração, se disse ‘admirado’ com a posição da entidade. “Não é a primeira vez que a Acirc joga contra e dá declarações desastradas nesta Casa. Eles não leram o projeto, então convido para ler e para que dê uma volta na cidade de Araras e ver como está sendo ocupado o jardim público de lá”, disse.

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Demais parlamentares corroboraram a crítica. “Cadê a Acirc que brigou na pandemia para abrir o comércio?”, disse o vereador Hernani Leonhardt (MDB). Alessandro Almeida (Podemos) afirmou que “não sei o que é injusto. O texto diz que será a partir do momento em que o comércio [tradicional] estará fechado, deixando que os ambulantes possam trabalhar”. Júlio Lopes (PP) disse que “temos que trabalhar muito bem nessa lei, têm coisas que possam ser acrescentadas”.

Rafael Andreeta (sem partido) comentou que “a Acirc tem que andar junto com o comerciante, fortalecer o comércio”. Paulo Guedes (PSDB) afirmou que “essa é uma fatia de fundamental importância, temos cerca de 140 ambulantes legalizados”. Carol Gomes (Cidadania) complementou o tema dizendo que “me incomoda a Acirc, uma entidade representativa de comerciantes, não querer representar os ambulantes que são comerciantes também”.

Conforme reportagem publicada pelo JC, baseado no projeto de lei, os vereadores querem permitir que sejam autorizados novos comércios ambulantes (carrinhos de lanche, food trucks, etc.) no chamado quadrilátero central, entre a Rua 1 e a Rua 7, e da Avenida 7 até a Avenida 12, em horário diferente do comércio tradicional. Além de permitir a instalação dos ambulantes neste trecho, os mesmos poderão executar as atividades das 18h à meia-noite de segunda a sexta-feira, aos sábados das 15h à meia-noite, e aos domingos e feriados das 9h à meia-noite. Para algum outro horário vai se requerer autorização expressa com pedido de protocolo individual.

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Um projeto de lei deu entrada nesta semana na Câmara Municipal para alterar a chamada Lei dos Ambulantes de Rio Claro. O texto, assinado pelos vereadores Serginho Carnevale e Alessandro Almeida, com apoio de outros parlamentares, pretende atualizar a lei municipal vigente há 10 anos e que sofreu várias alterações no ano passado.

Agora, novas mudanças são apresentadas e, entre elas, os vereadores querem permitir que sejam autorizados novos comércios ambulantes (carrinhos de lanche, food trucks, etc.) no chamado quadrilátero central, entre a Rua 1 e a Rua 7, e da Avenida 7 até a Avenida 12, em horário alternativo ao comércio tradicional.

Além de permitir a instalação dos ambulantes neste trecho, os mesmos poderão executar as atividades das 18h à meia-noite de segunda a sexta-feira, aos sábados das 15h à meia-noite, e aos domingos e feriados das 9h à meia-noite. Para algum outro horário vai se requerer autorização expressa com pedido de protocolo individual.

Quanto a esses ambulantes no Centro, os equipamentos deverão ser retirados diariamente ao final do expediente. Caso contrário, serão multados e terão os materiais apreendidos. Quando ocorrer de o comércio em geral (lojas) estar em horário especial, os ambulantes serão obrigatoriamente transferidos para o Jardim Público ou Praça da Liberdade.

O projeto para atualizar a legislação também prevê e quer garantir que o comércio ambulante em geral, fora do Centro, possa ser permitido das 8h às 22h. Atualmente, a lei permite que o horário seja das 8h às 18h, mas que pode ser solicitada via protocolo autorização para outros horários de funcionamento.

Também, a mudança quer liberar food trucks a qualquer distância de onde haja carrinho de lanche com local preestabelecido. Atualmente, a lei proíbe instalação a menos de 150 metros. Outras determinações em relação às dimensões dos carrinhos de lanche também são apresentadas na proposta da nova lei. Poderá a proposta aumentar em 15 dias o prazo de recurso para liberação de materiais em caso de remoção, o qual hoje são três.

Também assinam o projeto de lei os vereadores Paulo Guedes, Hernani Leonhardt, Vagner Baungartner, Rafael Andreeta, Adriano La Torre, Irander Augusto, Geraldo Voluntário, Thiago Yamamoto, José Pereira e Julio Lopes.

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Sobre a solicitação

Os pedidos devem ser feitos presencialmente no Atende Fácil que fica localizado na Avenida 2, entre ruas 2 e 3, de segunda a sexta-feira das 8 às 16 horas sem intervalo para almoço. É necessário levar ao Atende Fácil a inscrição municipal ou CNPJ ou documento que comprove atividade como autônomo.

“O interessado também deverá informar no momento da inscrição o tipo de alimento que tem interesse em comercializar”, informa Guilherme Pizzirani, secretário municipal de Turismo. Somente ambulantes sem pendências com sua inscrição podem pleitear espaço para atividades comerciais nos eventos de carnaval.

A divisão

Os alimentos serão comercializados em seis setores do espaço multiúso e no Jardim Público. Os comerciantes podem fazer a opção entre um dos dois locais.

A definição do setor em que ficará cada barraca se dará por sorteio, que também definirá quais serão os comerciantes que poderão vender seus produtos no carnaval.

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