Antonio Archangelo
Elencada como a solução contra os super-salários pagos a médicos de urgência e emergência em Rio Claro, a terceirização de plantões médicos está em pauta no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No último dia 21, despacho do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho deu 15 dias para a Fundação Municipal de Saúde apresentar documentos e esclarecimentos pertinentes a todas as possíveis falhas no Pregão Presencial 28 de 2013, que teve como vencedora a empresa Med Aid Socorro Imediato Ltda-EPP.
A fiscalização do TCE, que opinou pela irregularidade do processo licitatório estimado em R$ 6,3 milhões, identificou falhas como a ausência de previsão expressa de aceitação de certidões positivas com efeitos de negativas; ilegalidade da subscrição do edital pelo pregoeiro; na ata há erros da descrição do objeto e na data, ata retificada não foi assinada pelos licitantes; os atestados apresentados pela contratada não são aptos a demonstrar a qualificação técnica em quantitativos compatíveis com os licitados; os documentos apresentados pela contratada não comprovam sua qualificação financeira; não foram apresentados documentos que comprovem a realização de pesquisa prévia.
O município alegou que o edital dispõe expressamente que seriam aceitas certidões negativas com efeito de positivas. A ata retificada teria sido assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e Conselho Municipal de Saúde; a Fundação buscou de todas as formas realizar cotação, mas não teve sucesso.
Para o conselheiro Ramalho, apesar da falta de sucesso da origem [Fundação de Saúde] em obter orçamentos com empresas, é necessário que a Administração demonstre a economicidade da contratação ainda que com base em contratações similares feitas por outras administrações. Por fim, há que se notar que a licitação em análise envolveu a contratação de médicos, uma demanda que deveria ser suprida por funcionários concursados. Das justificativas consta que foram realizados diversos Concursos Públicos, mas sem sucesso para complementar o quadro. Desse modo, requeiro informações sobre o status atual a esse respeito, o que inclui informar se foi realizado algum concurso público e quantas vagas fora abertas, afirma.
Consultada pela reportagem do Jornal Cidade, a Fundação Municipal de Saúde informou que já teve conhecimento dessa questão e está apresentando as justificativas e esclarecimentos oportunos ao Tribunal de Contas.
SUPERSALÁRIOS
Na outra ponta, o Ministério Público continua o inquérito que apura os super-salários pagos a médicos de urgência/emergência em Rio Claro. De acordo com o promotor André Vitor de Freitas, foi solicitado reforço na apuração do pagamento dos salários para a Receita Federal, Conselho de Medicina, Secretaria Estadual de Saúde, Tribunal de Contas e outros órgãos. Ainda existe muita coisa para ser feita no inquérito, disse Freitas nessa terça-feira (25), ao ser questionado sobre quando as investigações serão concluídas.
No ano passado, o promotor teve acesso a um relatório interno da Fundação que apontava valores excessivos nas horas extras pagas aos médicos. A lista contém nomes de mais de 15 especialistas e há vencimentos que ultrapassavam os R$ 190 mil. A Fundação defende a legalidade dos pagamentos se amparando em decisões trabalhistas e na duplicidade das fichas financeiras, alegando que o valor seria menor que o divulgado.
