Conselho de Patrimônio é contestado

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As emendas modificativas 39 e 40 acrescidas ao projeto de lei complementar 150/2015 (PL) – que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do município de Rio Claro – causaram repercussão nessa sexta-feira (1º). Presidente da Comissão de Análise Política dos Interesses da Comunidade da OAB de Rio Claro (Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado José Carlos de Carvalho Carneiro alertou em entrevista concedida à Rádio Excelsior Jovem Pan News quanto à criação de um Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural e Ambiental de Rio Claro, além de tecer duras críticas à superintendente do Arquivo Público e Histórico de Rio Claro, Mônica Frandi Ferreira. No entanto, Mônica explicou à reportagem que a criação do Conselho é prevista em projeto no ano em que foi elaborado, ou seja, em 2015. A emenda modificativa de nº 39 altera o artigo 126 da propositura.

É previsto no parágrafo 4º do artigo 126 do PL que “a decisão de tombamento caberá ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico, Arquitetônico e Turístico de Rio Claro”. Por sua vez, a emenda 39 modifica o texto do parágrafo para “a decisão de tombamento caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural e Ambiental de Rio Claro”.

A superintendente frisa que a emenda proposta modifica apenas a extensão do nome do Conselho, mas que sua criação deu-se na data de elaboração do projeto. “Foi feita uma correção conceitual”, salientou Mônica, com especialização em Urbanismo Moderno e Contemporâneo, e mestrado e doutorado em Teoria e História da Arquitetura.

“O Conselho é deliberativo, portanto o prefeito e os vereadores ficam sujeitos a ele. Um verdadeiro absurdo. Emenda em bloco sempre resulta em problemas: é uma rasteira. Uma emenda em que o Conselho obviamente vai ser constituído por elementos que são oposição a esse governo. Não foram elementos integrantes que gostam dessa administração que realizaram essa emenda”, disse o jurista Carneiro.

 

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