Procuradoria não analisou requerimento da CPI

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Antonio Archangelo

justica
De acordo com a assessoria, “o rito a ser seguido é o do vereador solicitar o parecer jurídico, via requerimento, endereçado ao presidente da Câmara Municipal

Em nota oficial, a Procuradoria da Câmara Municipal afirmou, ontem, que “é importante informar que, ao contrário do que foram noticiados, a Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Claro não analisou o requerimento da CPI”. A informação de que o corpo jurídico do Legislativo estaria analisando o requerimento foi utilizada pelo governista Dalberto Christofoletti (PDT) para ‘justificar’ a demora na abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).

De acordo com a assessoria, “o rito a ser seguido é o do vereador solicitar o parecer jurídico, via requerimento, endereçado ao presidente da Câmara Municipal que, após o seu deferimento, é enviado à secretaria da Casa e remetido à procuradoria. O que não aconteceu”. De acordo com informações apuradas pelo Jornal Cidade, após declaração do vereador na tribuna, procuradores solicitaram que o mesmo enviasse o requerimento pedindo o parecer, sem êxito.

“O segundo requerimento, o feito pelo governista, com menos de 10 tópicos, chegou a ser analisado, porém este atual não”, citou um dos procuradores.

A resposta veio após divulgação de que vereadores teriam assinado o documento com erro, que após ser criticado nas redes sociais, foi corrigido antes de ser protocolizado. Até então, a informação era de que o requerimento estaria tramitando na procuradoria do Legislativo local.

Consultado, Dalberto disse, em nota, que “de fato a Procuradoria não recebeu pedido oficial dos vereadores que assinaram a CPI do DAAE para a formulação de parecer opinativo, o que ocorreu foi apenas conversa informal com os vereadores. Os vereadores resolveram assinar o requerimento sem o parecer da Procuradoria, o que podem ainda fazer no momento que entenderem mais conveniente o citado parecer. O pequeno erro de digitação sobre o prazo da duração de CPI foi de responsabilidade integral dos vereadores que assinaram a CPI, e não da Procuradoria Jurídica. O pequeno erro de digitação já foi sanado, estando o requerimento agora completamente adequado para sua entrada na próxima sessão da Câmara”, disse.

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