Prefeitura de Santa Gertrudes oferece Refis aos contribuintes

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Divulgação

Quem quiser aderir ao Refis deve comparecer ao Setor de Finanças, que funciona no Paço Municipal das 9h às 17 horas
Quem quiser aderir ao Refis deve comparecer ao Setor de Finanças, que funciona no Paço Municipal das 9h às 17 horas

Quem tem débitos com a Prefeitura de Santa Gertrudes, ocorridos até 31 de dezembro de 2013, terá a opção de pagar suas dívidas em até 24 parcelas.

A medida será possível através da Lei Municipal 2.517/14 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – (Refis). O Refis possibilita a recuperação fiscal das empresas que atuam no município, especialmente as micro e pequenas empresas.

A negociação é uma forma de fazer com que a Prefeitura aumente sua arrecadação, além de dar oportunidade ao contribuinte que está em débito com os cofres públicos da cidade de regularizar sua situação e evitar a cobrança judicial.

Quem quiser aderir ao Refis deve comparecer ao Setor de Finanças, que funciona no Paço Municipal das 9h às 17 horas (sem fechamento durante o horário de almoço) de segunda à sexta-feira no setor de Tributação com um carnê para localização do cadastro. A adesão ao Refis pode ser feita até o dia 30 de junho de 2014.

Os juros e multas de mora, remidos total ou parcialmente, nos percentuais estabelecidos de acordo com a opção de pagamento: à vista 80%; em até três parcelas 70%; em até seis parcelas 60%; em até 12 parcelas 50% e em até 24 parcelas 40%. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

No momento do Refis o contribuinte poderá incluir eventuais saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento.

 

 

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