Ministério Público elabora questões de cobrança à Prefeitura

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Carine Corrêa

Liminar de 2013 obriga município a adotar medidas emergenciais para animais em situação de risco
Liminar de 2013 obriga município a adotar medidas emergenciais para animais em situação de risco

Depois de divulgado o descumprimento pela prefeitura no recolhimento de animais de grande porte em situação de risco em Rio Claro, o assunto voltou a ser discutido entre Ministério Público e Comissão de Direitos dos Animais da OAB.

A ação civil pública movida pelo MP encontra-se atualmente na fase de instrução, com a produção de prova pericial. Uma série de questões foi elaborada para posterior manifestação da Prefeitura de Rio Claro.

Em 2013 uma liminar foi deferida, ordenando que o município adotasse medidas emergenciais destinadas a recolher, atender e tratar os animais domésticos ou domesticáveis em estado de sofrimento ou vítimas de maus-tratos, num local adequado e com profissionais capacitados.

A última edição desta coluna trouxe a conhecimento público o ofício que obriga o município a apresentar ao Ministério Público um local apropriado para o recebimento de animais em um prazo de 30 dias.

Vencendo o prazo estipulado, o governo municipal pode sofrer multa diária de R$ 3 mil. Questionada sobre o ofício, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Meio Ambiente informou que ainda não foi notificada sobre o assunto.

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