Antonio Archangelo

Orleans e Bragança comenta a Lei das Estatais

O plenário do Senado Federal aprovou o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Leia o projeto e o substitutivo.

O texto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista em todos os entes federados e segue, agora, para a sanção presidencial. Para o cientista político Luiz Philippe de Orleans e Bragança, é “um pequeno passo no caminho certo, mas não deverá conter o caixa dois em que toda estatal se tornou”, reflete.

Estatais
Para ele, “somente a total desvinculação de nomeações e privatização vai mitigar. A desregulamentação dos setores estratégicos também reduz corrupção, mas o tema não foi abordado na lei”, comentou..
Orleans e Bragança lembra que “deveria haver uma cláusula de não resgate da estatal por parte do estado em caso de falência, além disso, ressalta, que “quanto mais dinheiro do contribuinte está envolvido, mais transparência e punição devem ser auferidos aos administradores. As estatais são do Estado e devem estar isentas de ações de governos passageiros. Acho que qualquer legislação que distancie governos de acesso às estatais é boa. Mas o melhor mesmo é se ver livre delas e somente monitorar para preservar um livre mercado. Nesse quesito acho que em breve precisaremos de mais legislação e mais distanciamento de nomeações no futuro próximo”, comenta o cientista político.

Somente total desvinculação de nomeações e privatização vai mitigar [caixa 2], disse.

Discussão

A aprovação do projeto foi saudada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros parlamentares, segundo os quais a proposição contribuirá para combater a corrupção e casos de má gestão nas estatais, a exemplo do esquema que provocou prejuízos bilionários na Petrobras, investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

Tanto o senador José Agripino (DEM-RN), como o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), destacaram que a aprovação do projeto foi defendida pelo presidente em exercício Michel Temer, que, a partir de agora, poderá contar com critérios mais objetivos de nomeação dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) chamou a atenção do Plenário para as modificações que estão sendo feitas no projeto que trata da composição dos quadros dos fundos de pensão, ora em tramitação na Câmara. Ele disse que alguns equívocos deverão ser corrigidos quando o Senado examinar a matéria, para que se promova a ocupação profissionalizada das estatais com indicações que levem em conta a meritocracia.

Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a inclusão do projeto na pauta desta terça-feira, e disse que gostaria de ter tido mais tempo para discutir a matéria.

– Protesto contra o atropelo. O projeto foi aperfeiçoado [na Câmara]. Não houve diálogo – afirmou.

O que prevê o projeto

O texto determina que as estatais deverão adotar práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio. As empresas terão também que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas, além de dados operacionais e financeiros que evidenciem os custos da atuação. O objetivo é gerar mais segurança jurídica e aumentar a atuação de órgãos de controle. O texto prevê ainda que as sociedades de economia mista emitam somente ações ordinárias, a fim de garantir a todos os acionistas o direito ao voto, o que não seria possível com ações preferenciais.

O projeto também fixa prazo de dez anos para que as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo, segundo o relator, é garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do conselho de administração pelos minoritários.

Licitações e Contratos

Na proposta, as licitações seguirão o previsto no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que difere da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), permitindo a concorrência e a execução dos contratos de forma mais rápida. O texto prevê a possibilidade de um tipo de contratação em que a estatal elabora o projeto básico antes mesmo da licitação, a chamada contratação semi-integrada.

Os valores previstos para a dispensa de licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia, e de R$ 50 mil para outros serviços e compras e para alienações. Esses limites poderão ser alterados por deliberação do conselho de administração, podendo haver valores diferentes para cada estatal. O texto também revoga as leis que autorizam o presidente da República a editar decreto que trate de procedimento de licitação simplificado para a Petrobras e a Eletrobras. O decreto que disciplina o procedimento licitatório usado atualmente pela Petrobras (Decreto 2.745/1998) já foi alvo de vários questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda de acordo com o projeto aprovado, devem ser implantados nas estatais uma área de compliance(conformidade) e riscos, diretamente vinculada ao diretor presidente, além de um comitê de auditoria estatutário. Essa área deve se reportar diretamente ao conselho de administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor presidente em irregularidades

Administração e Publicidade

O projeto veda, para os conselhos de administração, a indicação de ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados. A proibição se estende ainda a dirigentes de partidos políticos.

Os conselhos de administração terão, conforme as novas regras, de sete a 11 membros, com mandatos de até dois anos, permitidas três reconduções sucessivas. O prazo de gestão dos diretores será o mesmo dos integrantes do conselho. O projeto também enumera várias exigências para os indicados ao conselho de administração e diretorias, como experiência mínima profissional de dez anos na área de atuação da estatal. O objetivo é evitar indicações de pessoas sem qualificação que sigam apenas o critério político. Pelo menos 25% dos indicados ao conselho de administração também não poderão ter vínculo com a estatal, seja como empregados, fornecedores ou prestadores de serviço.

Sobre despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista, o projeto determina que não poderão ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior. Em ano de eleição, essas despesas deverão obedecer, ainda, ao limite da média dos três anos anteriores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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