Antonio Archangelo

O que o deputado precisa saber sobre a PEC 241 e seus efeitos na saúde e na educação

Caro(a) deputado(a).
Você lembra da Emenda Constitucional 86?
            Os deputados e senadores votaram e aprovaram esta Emenda em fevereiro do ano passado. Ela estabeleceu o Orçamento Impositivo e obrigou a União a pagar emendas parlamentares no valor total de até 1,2% das receitas correntes líquidas. E dentro dessa Emenda, foi introduzido um “jabuti” que prejudicou e feriu de morte a saúde pública brasileira. Na época, poucos deputados, apenas 18, perceberam a manobra do governo e votaram contra a EC 86. Eu fui um deles.
O que era este jabuti?
A então presidente Dilma Rousseff, de forma maquiavélica, desrespeitosa e autoritária, sem sequer consultar as entidades do setor, alterou a forma de correção do Orçamento da Saúde, de PIB Nominal, para Receitas Correntes Líquidas (RCL) da União, de forma escalonada, partindo de um percentual de 13,2% em 2016 até alcançar 15% em 2020.
O Governo sabia que a receita estava despencando e induziu o Congresso Nacional a aprovar o orçamento impositivo. Os deputados e senadores não se deram conta da maldade que estava sendo feita contra a saúde. A grande maioria não sabia o que estava votando.

            Agora, temos uma oportunidade de recuperar parte do que foi perdido, através da PEC 241.
Em 2017, o teto do setor público será fixado a partir de um percentual de 7,2% e nos anos seguintes pela variação do IPCA (inflação). Para os setores de saúde e educação a fórmula será diferente. Na saúde, alteramos o ano base de 2016 para 2017 e haverá a incidência de um percentual de 15% da Receita Corrente Líquida. Na verdade, o escalonamento previsto na famigerada Emenda Constitucional 86 foi eliminado e antecipamos o percentual de 15% que só incidiria em 2020. A partir de 2018, a correção também será pelo IPCA. Com a mudança, os recursos para a saúde em 2017, que seriam de R$ 103 bilhões, vão aumentar para R$ 112 bilhões. Já o piso da educação continuará em 18% da receita líquida de impostos.
            Portanto, mente a oposição e mente o PT, ao afirmar que os recursos da saúde vão ser reduzidos, cortados ou congelados.
            O que precisa ficar claro é que o Governo Michel Temer herdou da presidente afastada este quadro calamitoso da saúde, no qual não estavam garantidos os recursos mínimos para o pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo necessário o aporte de recursos suplementares.
            Portanto, é inaceitável que a oposição tente jogar no colo do atual governo a responsabilidade pela crise da saúde. Ao contrário, o presidente Michel Temer, com a apresentação da PEC 241, tenta amenizar o problema criado por Dilma e o PT, garantindo que os recursos para o setor sejam corrigidos todos os anos pela inflação. Repito: sem congelamento.
            Na educação, também não haverá cortes nem congelamento de recursos. A PEC garante a manutenção de um piso e deixa fora do limite de gastos as transferências federais para o Salário Educação e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que financiam a educação básica, mais importante etapa educacional no fortalecimento do capital humano dos mais pobres. Essas, inclusive, são as principais fontes de recursos federais da educação para estados e municípios. Além disso, o Fies – Fundo de Financiamento Estudantil, não será afetado.
Enquanto a PEC fixa tetos globais de gastos da União, na saúde e na educação ficam garantidos pisos mínimos, ou seja, não podem ser reduzidos, em hipótese alguma. O Congresso Nacional ganha mais responsabilidade e poder para alocar recursos para saúde e educação acima do piso, desde que reduza despesas em outras áreas, para respeitar o teto. A PEC induz o Congresso e a sociedade a definir prioridades.
É importante que os deputados saibam que não haverá recursos para a saúde e a educação se o país entrar em depressão crônica. O PIB não crescerá, a receita pública não crescerá, diminuindo os recursos disponíveis para todas as políticas públicas. Por outro lado, a população empobrecida vai abandonar os planos de saúde e a escola privada, pressionando fortemente os serviços públicos. Isso já está acontecendo.
A PEC 241, portanto, é fundamental para a manutenção de recursos para saúde e educação. É fundamental para o Brasil.
Vote sim.
 
Darcísio Perondi – Relator

Outros posts deste autor
Polícia Federal deflagra operação Mala Direta contra fraudes nos Correios
Rio Claro deveria ter uma Fundação Municipal da Educação?
TOP 10: Despesas por secretarias municipais
Afinal quanto deve a Prefeitura de Rio Claro?
LavaJato: Operação OMERTÀ

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

JCblogs Produzido por Gabriel Ferrari Mariano