Antonio Archangelo

LavaJato: Operação OMERTÀ

A Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, deflagrou na manhã de hoje, 26/09/2016, a 35ª fase da Operação Lava Jato, intitulada Operação OMERTÀ. As equipes policiais estão cumprindo 45 ordens judiciais, sendo 27 mandados de busca e apreensão, 03 mandados de prisão temporária e 15 mandados de condução coercitiva.

Aproximadamente 180 Policiais Federais e Auditores Fiscais estão cumprindo as determinações judiciais em cidades nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

Nesta fase da operação Lava Jato são investigados indícios de uma relação criminosa entre um ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda com o comando da principal empreiteira do país. O investigado principal atuou diretamente como intermediário do grupo político do qual faz parte perante o Grupo Odebrecht.

Há indícios de que o ex-ministro atuou de forma direta a propiciar vantagens econômicas ao grupo empresarial nas mais diversas áreas de contratação com o Poder Público, tendo sido ele próprio e personagens de seu grupo político beneficiados com vultosos valores ilícitos.

Dentre as negociações identificadas foi possível delinear as tratativas entre o Grupo Odebrecht e o ex-ministro para a tentativa de aprovação do projeto de lei de conversão da MP 460/2009 (que resultaria em imensos benefícios fiscais), aumento da linha de crédito junto ao BNDES para país africano com a qual a empresa tinha relações comerciais, além de interferência no procedimento licitatório da PETROBRAS para aquisição de 21 navios sonda para exploração da camada pré sal.

Outro núcleo da investigação apura pagamentos efetuados pelo chamado “setor de operações estruturadas” do Grupo Odebrecht para diversos beneficiários que estão sendo alvo de medidas de busca e condução coercitiva.

São apuradas as práticas, dentre outros crimes, de corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O nome “OMERTÀ” dado à investigação policial é uma referência a origem italiana do codinome que a construtora usava para fazer referência ao principal investigado da fase (“italiano”), bem como ao voto de silêncio que imperava no Grupo Odebrecht que, ao ser quebrado por integrantes do “setor de operações estruturadas” permitiu o aprofundamento das investigações. Além disso, remete a postura atual do comando da empresa que se mostra relutante em assumir e descrever os crimes praticados

Nos casos dos investigados para os quais foram expedidos mandados de condução coercitiva, estes estão sendo levados às sedes da Polícia Federal nas respectivas cidades onde foram localizados a fim de prestarem os esclarecimentos necessários. Os investigados serão liberados após serem ouvidos no interesse da apuração em curso.

Quanto aos investigados com prisão cautelar decretada, tão logo sejam localizados eles serão trazidos à sede da Polícia Federal em Curitiba onde permanecerão à disposição das autoridades responsáveis pela investigação.

A Polícia Federal, Receita Federal e o Ministério Público Federal prestarão maiores esclarecimentos em uma coletiva de imprensa que será realizada no auditório da PF às 10h00.

 Comunicação Social da Polícia Federal em Curitiba/PR

SALVADOR/BA

02 (dois) mandados de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva

 CAMAÇARI/BA

01 (um) mandado de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva

 RONDONÓPOLIS/MT

01 (um) mandado de busca e apreensão

BRASÍLIA/DF

01 (um) mandado de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva

 

VITÓRIA/ES

01 (um) mandado de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva

RIO DE JANEIRO/RJ

02 (dois) mandados de busca e apreensão

02 (dois) mandados de condução coercitiva

SÃO PAULO/SP

13 (treze) mandados de busca e apreensão

03 (três) mandados de prisão temporária

06 (seis) mandados de condução coercitiva

 

 

CAMPINAS/SP

02 (dois) mandados de busca e apreensão

 

RIBEIRÃO PRETO/SP

01 (um) mandado de busca e apreensão

 

ITAPECERICA DA SERRA/SP

01 (um) mandado de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva

 

TABOÃO DA SERRA/SP

01 (um) mandado de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva

CAMPO GRANDE/MS

01 (um) mandado de busca e apreensão

01 (um) mandado de condução coercitiva


PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5043559-60.2016.4.04.7000/PR

REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/PR

ACUSADO: ANTONIO PALOCCI FILHO

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de representação da autoridade policial por prisões cautelares e buscas e apreensões em relação a Antônio Palocci Filho e associados no âmbito da assim denominada Operação Lava Jato (evento 1). Ouvido, o MPF manifestou-se de forma parcialmente favorável (evento 8). Decido.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”. Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores, entre eles Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão Soares.

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria de Engenharia da Petrobrás.

Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso.

O presente caso tem por objeto a apuração do envolvimento de Antônio Palloci Filho nesses fatos.

Antônio Palocci Filho exerceu o cargo de Ministro da Fazenda entre 01/01/2003 a 27/03/2006 durante o primeiro mandato do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Assumiu o mandato de Deputado Federal em 01/02/2007, licenciando-se, a partir de 01/01/2011, para exercer o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil durante o primeiro mandato da ex-Presidente Dilma Vana Roussef, no qual permaneceu até 07/06/2011.

Surgiram provas, em cognição sumária, de que ele recebia e era responsável pela coordenação dos recebimentos por parte de seu grupo político de pagamentos subreptícios pelo Grupo Odebrecht.

Na referida ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000, foram condenados, por sentença de primeira instância, por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, os dirigentes do Grupo Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Cesar Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque e Alberto Youssef. Provado, nos termos da sentença, o pagamento de propina de R$ 108.809.565,00 e USD 35 milhões pelo Grupo Odebrecht à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás.

Na evolução das investigações acerca do Grupo Odebrecht, surgiram provas, segundo a denúncia, da existência na empresa de um setor específico destinado à realização de pagamentos subreptícios e que, em seu âmbito, era denominado de Setor de Operações Estruturadas.

Executivos do Grupo Odebrecht, inclusive seu Presidente Marcelo Bahia Odebrecht, recorriam a esse setor quando necessária a realização de algum pagamento subreptício.

Pagamentos eram efetuados através de contas secretas mantidas no exterior, caso da propina paga aos dirigentes da Petrobrás, e através de entregas de dinheiro em espécie no Brasil.

Esse Setor teria, por exemplo, se encarregado do pagamento dos agentes da Petrobrás e que foi objeto da referida ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000. Entretanto, os pagamentos do Setor de Operações Estruturadas transcendiam os efetuados no âmbito dos contratos com a Petrobrás.

Dirigiam esse setor os executivos Fernando Migliaccio da Silva, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Luiz Eduardo da Rocha Soares. Trabalhavam nesse setor, em posição subordinada, Maria Lúcia Gimarães Tavares e Ângela Palmeira Ferreira. Esses fatos foram investigados principalmente nos processos 5010479-08.2016.4.04.7000 e 5003682-16.2016.4.04.7000.

Já deram origem a uma ação penal, de n.º 5019727-95.2016.4.04.7000, que tem por objeto pagamentos subreptícios realizados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht a Mônica Regina Cunha Moura e a João Cerqueira de Santana Filho, identificados pelo codinome “Feira” nos controles da empresa.

No decorrer da investigação, foi localizada uma planilha, de título “Posição Programa Especial Italiano”, de 31 de julho de 2012 e que foi apreendida mediante quebra judicial de sigilo telemático de endereço eletrônico do referido executivo da Odebrecht Fernando Migliaccio da Silva ([email protected] e [email protected]).

A planilha foi objeto de análise que resultou na elaboração do Relatório 24/2016, anexado no evento 13, anexo2, dos autos de busca e apreensão n.º 5003682-16.2016.404.7000, e que pode ser visualizada na fl. 3 da representação policial (evento 1, representação policial).

Na parte superior do documento, visualizável o escrito “Posição Programa Especial Italiano”.

Também na parte superior a referência de que os valores estão na casa dos “R$ Mil” e que a planilha indica a situação em 31/07/2012.

Ainda na parte superior, no campo “Fontes”, a indicar entrada de recursos, existentes diversas siglas de executivos e empresas ligadas ao Grupo Odebrecht, a exemplo de LM (Luis Mameri), BJ (Benedicto Junior), BK (Braskem) e HC (Henrique Valladares), ligadas a valores na casa de dezenas de milhões.

O total de recursos disponíveis é de “200.098”

Retrata em seguida a planilha os seguintes pagamentos específicos (a título de “usos”):

“2008

Evento 2008 (Eleições Municipais) via Feira – 18.000

Evento El Salvador via Feira – 5.300

2009

Solicitado em 2009 (via JD) – 10.000

2010

Solicitado em abril e maio (via JD) – 8.000

Evento setembro 2010 Extra (Assuntos BJ, 900 via Bonus PT) Via JD – 10000

Menino da Floresta (Direto com Menino) – 2000

Prédio (IL) – 12.422

2011

Feira (Atendido 3,5MM de Fev a Maio de 2011) Saldo evento – 10.000

Progra OH – 4.800

Feira (Pgto fora = US$10MM) – 16.000

2012

Programa B – 2.000

Programa B2 (jun e jul 2012) – 1.000

Programa B3 (jul 2012 extra) – 1.000

Total – 120.522″

Descontados os 200.098 dos 120.555 utilizados, é apontado um saldo de 79.576.

E na parte inferior do documento, sob o título “Composição do Saldo”, os codinomes “Itália – 6.000”, “Amigo – 23.000” e “Pós Itália – 50.000”. Planilha semelhante, com lançamentos mais recentes, foi identificada em celular Blackberry apreendido no endereço residencial de Marcelo Bahia Odebrecht, como informa a autoridade policial nas fls. 222-223 da representação policial (evento 1).

Na planilha, que foi objeto de análise no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 510/2016 (evento 1, anexo14), retrata-se a situação do “Programa Especial Italiano”, mas agora em 22/10/2013. Em relação à planilha anterior, há dois novos lançamentos:

“Programa B 4 (Nov a Dez 2012) – 3.000

Programa B 5 (jan a out 2013) – 5.000″

Descontados os novos lançamentos, o saldo apontado no final da planilha é de 71.000. Na composição do saldo, houve diminuição da parte correspondente a pessoa identificada como “Amigo”.

Não foi ainda possível identificar todos os significados das siglas ou codinomes utilizados, mas “Feira”, por exemplo, como consta na imputação na ação penal 5019727-95.2016.4.04.7000, consiste, em cognição sumária, referência a Mônica Regina Cunha Moura e a João Cerqueira de Santana Filho, profissionais contratados pelo Partido dos Trabalhadores para suas campanhas eleitorais.

Maria Lúcia Guimarães Tavares, secretária no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, celebrou acordo de colaboração premiada e admitiu que “Feira” consistia em referência ambos, conforme exposto circunstanciadamente na decisão de 15/03/2016 no processo 5010479-08.2016.4.04.7000.

Relevante destacar que, na ação penal 5019727-95.2016.4.04.7000, foram identificadas, em cognição sumária, transferências bancárias no exterior de três milhões de dólares, em 2012 e 2013, entre contas em nome de off-shores controladas pelo Grupo Odebrecht para conta em nome de off-shore controlada por João Cerqueira de Santana Filho.

Segundo a autoridade policial, a planilha retrataria, em cognição sumária, repasses financeiros subreptícios efetuados no interesse de agentes do Partido dos Trabalhadores pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, como, v.g., os aludidos pagamentos aos publicitários que lhe prestariam serviços em campanhas eleitorais.

Entre 2008 a 22/10/2013, teriam sido pagos subrepticiamente 128.522 milhões de reais pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht a agentes do Partido dos Trabalhadores, havendo ainda um saldo de cerca de setenta e um milhões de reais a ser pago.

Há fundada suspeita sobre a licitude desses pagamentos, já que efetuados subrepticiamente e pelo setor da empresa também encarregado do pagamento de propinas aos agentes da Petrobrás.

Além disso, a referência a um saldo de setenta e um milhões de reais sugere que não se tratam somente de doações eleitorais não-registradas, uma vez que meras doações, em princípio, não geram saldos a serem pagos. O registro de pagamentos em anos nos quais não houve eleição, como 2009, 2011 e 2013, também sugere não se tratar de meras doações.

A planilha tem aparência de uma espécie de conta corrente informal do Grupo Odebrecht com agentes do Partido dos Trabalhadores.

Foram analisadas diversas anotações e mensagens eletrônicas apreendidas de Marcelo Bahia Odebrecht e de executivos do Grupo Odebrecht. O resultado encontra-se no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 124/2016 (evento 1, anexo3).

Nessa análise, foi possível concluir que Marcelo Bahia Odebrecht reunia-se com frequência com Antônio Palocci Filho e que este atuava no interesse do Grupo Odebrecht junto ao Governo Federal, inclusive no período em que ainda exercia cargo público ou mandato parlamentar.

Mais do que isso, após análise de mensagens eletrônicas trocadas entre Marcelo Bahia Odebrecht e outros executivos, da própria planilha e igualmente de anotações e encontros registrados no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht, a autoridade policial concluiu que “Italiano”, mencionado na planilha, seria Antônio Palocci Filho.

Seria ele, portanto, um dos principais interlocutores da Odebrecht nesses pagamentos subreptícios dirigidos a agentes do Partido dos Trabalhadores.

Sua importância reflete-se no próprio título da planilha “Posição Programa Especial Italiano”

Destaque-se parte desses elementos.

Ressalve-se que, inicialmente, o codinome “Italiano” teria sido atribuído pela autoridade policial a Guido Mantega, que possui nacionalidade italiana.

Essa hipótese foi, posteriormente, descartada.

Em mensagem eletrônica remetida por Marcelo Bahia Odebrecht a executivos do Grupo Odebrecht, ele fez referência a Guido Mantega (GM) e a Italiano como sendo pessoas distintas (fls. 69 da representação policial, evento 1):

“AA: importante vc se atualizar e prevenir o seminario e o italiano antes de GM falar com o PR”

Da mensagem, infere-se que se tratam de pessoas distintas.

Em mensagens eletrônicas trocadas entre Marcelo Bahia Odebrecht e executivos do Grupo Odebrecht entre os dias 02 e 03 de maio de 2009 (fls. 70-73, representação policial, evento 1), Marcelo Bahia Odebrecht indaga a Alexandrino Alencar se ele tentou marcar uma reunião com “Italiano” na segunda-feira, e que, em caso negativo, Marcelo ligaria para “Brani” para tentar marcar. Transcreve-se mensagem de Marcelo Bahia Odebrecht para Alexandrino Alencar em 02/05/2009:

“AA: Vc marcou alguma coisa com o Italiano na 2ª? Se não, vou ligar para Brani hoje para tentar marcar.”

Posteriormente, Marcelo Bahia Odebrecht informa a Alexandrino Alencar e a sua secretária, Darci Luz, que marcou com “Brani” que o “deputado” iria passar em seu escritório na segunda pela manhã:

“Darci: ver novo tel Brani

Marquei com ele a princípio que o deputado passaria la no escritório entre 11:30 e 12 horas amanha (2ª).”

Dois fatos mencionados por Marcelo Odebrecht vinculam a pessoa identificada na mensagem como “Italiano” a Antônio Palocci Filho.

O primeiro é que ele de fato exercia, na época, o mandato de Deputado Federal.

O segundo é que “Brani” é forma diminutiva de Branislav Kontic, que, segundo a autoridade policial, seria subordinado de Antônio Palocci Filho (fl. 70 da representação policial, evento 1).

Para afastar dúvidas, em mensagem posterior, datada de 13/08/2009, enviada por Marcelo Bahia Odebrecht para Darci Luz, novamente ele refere-se a “Brani” para agendar encontro, mas desta feita refere-se diretamente ao nome de “Palocci” (fl. 73 da representação policial, evento 1):

“Veja com Brani que horas posso me encontrar amanhã com o Palocci (qq horário – eh prioridade)”

A identificação de “Brani” como Branislav Kontic também decorre da identificação de mensagens de Marcelo Odebrecht enviadas diretamente para ele, Branislav Kontic, através do endereço [email protected] e na qual o interlocutor é chamado de “Brani”, como a mensagem de 02/09/2009 (fl. 83 da representação policial, evento 1):

“Brani,

Favor encaminhar para o Chefe

Abraços

Marcelo”

Outra mensagem datada de 03/09/2009, de secretária de Marcelo Bahia Odebrech, reforça a identificação de “Italiano” como sendo um Deputado, como se verifica na fl. 73 da representação policial (evento 1):

“Dr. Marcelo,

Procurou pelo Sr

13h50 – Deputado (Italiano)”

Em várias mensagens de Marcelo Bahia Odebrecht, há referências a encontros e a contatos dele com o “Italiano” no interesse do Grupo Odebrecht.

Nessas mensagens, depreende-se que o Grupo Odebrecht recorria, com frequência, a Antônio Palocci Filho, para que este intercedesse junto ao Governo Federal em favor de seus interesses.

As já referidas mensagens nas fls. 70-72, representação policial, evento 1, nas quais Marcelo Bahia Odebrecht busca agendar encontro com Antônio Palocci Filho, tinham, por exemplo, por objeto discussões em torno de alíquotas de IPI e de créditos prêmio de IPI no âmbito da Medida Provisória 460/2009 e que seriam de interesse principalmente da Braskem Petroquímica, empresa controlada pelo Grupo Odebrecht.

Ainda nesse contexto, Marcelo Bahia Odebrecht enviou mensagem a outros executivos na data de 18/06/2009, informando que “Italiano” havia solicitado uma reunião com ele, provavelmente, segundo Marcelo Odebrecht, por terem “acordado que antes da reta final nos alinharíamos qt a contrapartida” (fl. 72 da representação policial, evento 1), em provável menção à contraprestação financeira decorrente do apoio fornecido para a aprovação de medidas fiscais na Medida Provisória 460/2009 que beneficiassem o Grupo Odebrecht.

Nas fls. 76-77 da representação policial, evento 1, novas trocas de mensagens, em agosto de 2009, relativamente à atuação de Antônio Palocci Filho, “italiano”, no interesse do Grupo, especificamente no que diz respeito ao crédito prêmio previsto na Medida Provisória 460/2009.

Entre as mensagens, uma, bem destacada pelo MPF, de 11/08/2009, enviada por Marcelo Bahia Odebrecht a subordinado, contendo minuta de texto de conversão da Medida Provisória 460/2009, com anotações de sugestões no interesse do Grupo Odebrecht, e que deveria ser encaminhado a Antônio Palocci Filho (fl. 11 da manifestação do MPF, evento 8).

Embora aprovado, em 05/08/2008, pelo Congresso o reconhecimento do crédito prêmio até 31/12/2002, como pretendia o Grupo Odebrecht, o benefício foi vetado pelo então Presidente da República, conforme Mensagem nº 684, de 27/08/2009.

Ao mesmo tempo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão de 13/08/2009 nos Recursos Extraordinários 561.485, 577.348 e 577.302, decidiu que o crédito prêmio do IPI teria sido extinto em 1990.

Já ciente da decisão do Supremo Tribunal Federal e da probabilidade do veto do benefício aprovado na medida provisória, Marcelo Bahia Odebrecht encaminhou em 13/08/2009 mensagem eletrônica a executivos do Grupo Odebrecht, lamentando o fato, informando que o Presidente da República teria sido influenciado negativamente por Guido Mantega, mas revelando que “Italiano” havia ligado para ele e solicitado alternativas para a compensação da empresa pela derrota sofrida (fl. 80 da representação policial, evento 1). Oportuna transcrição parcial:

“Tudo que é bom, é difícil.

Tudo que é fácil, não é para nós.

Acho que o ‘muito pequeno’ obstáculo de hoje abre uma avenida de oportunidade para sairmos ainda melhor do que se tivessemos ganho.

Hoje estavámos ‘carregando’ um mundo de gente, agora com a dívida (ainda que moral, e de costumazes mal pagadores) que nossos ‘amigos’ tem conosco, podemos tentar emplacar ganhos maiores só para nós.

Italiano acabou de me ligar. Disse que GM manipulou a info para o PR. Vai estar com PR na 2ª ou durante o final de semana. Combinamos de nos encontrar amanhã as 15hs. Ele mesmo pediu além dos argumentos para a sanção/veto parcial, que levassemos alternativas para nos compensar.

Sejamos criativos!

Maurício: além das que vc. está trabalhando avalie com Fadigas se não

tem nada também no Poliedro (ainda que parcial).

O ideal seríamos colocar valores de qt somos compensados em cada uma das opções abrindo assim um menu/mix de escolha tributárias e ou com a Petrobrás.

Vamos sair melhor do que se tivessemos ganho.

MF/CF: Vou estar em reunião amanhã pela manhã, mas podem me chamar assim que tiverem o material.”

Também aqui a prova de que “Italiano” não é Guido Mantega, já que foi o próprio “Italiano” quem comunicou a Marcelo Bahia Odebrecht que Guido Mantega teria influenciado negativamente o então Presidente da República para vetar o reconhecimento do crédito prêmio. Percebe-se ainda que “Italiano” é pessoa com acesso ao então Presidente. Chama ainda a atenção a referência de que, apesar do veto, seriam cogitadas alternativas junto ao então Presidente, “tributárias e ou com a Petrobrás”, para compensar o Grupo Odebrecht.

Essas questões e novas discussões com “Italiano” acerca da Medida Provisória 460/2009, crédito prêmio de IPI e alíquota zero são objeto de outras mensagens apreeendidas (v.g. fls. 68 e 82 da representação policial, evento 1).

Há mensagens sobre variados assuntos, além da Medida Provisória 460/2009.

Mensagem trocada com Marcelo Bahia Odebrecht e executivo do Grupo Odebrecht trata de reunião com Antônio Palocci Filho (“ital.”) em julho de 2007 e tem por objeto a participação do Grupo empresarial em leilões não identificados (fl. 75 da representação policial, evento 1).

Há mensagens, em junho de 2010, acerca de intervenção de Italiano (Antonio Palocci Filho) para o aumento de linha de crédito pelo BNDES à Angola, fato que interessava à Odebrecht, exportadora de serviços financiados pelo BNDES para Angola, conforme fls. 95-100, da representação policial. Entre as mensagens, novamente referência ao “Italiano” (fl. 98 da representação policial, evento 1).

Transcreve-se a mensagem de 18/06/2010 enviada por Marcelo Bahia Odebrecht a executivo subordinado:

“Meu receio e não sh fechar menos do que podia, como outros acertarem (pecuarista inclusive). Ok. Vou avisar Italiano que se querem algo, eles precisam agir!”

E mensagem na mesma data enviada do subordinado a Marcelo Bahia Odebrecht:

“Isso tem que ser fechado ateh segunda. Terca a noite chega o Chefe.

O que vc pode fazer eh incentivar o Ita a entrar no assundo, confiando que depois ele restabeleça os contatos para recuperar algo. Afinal houve um acordo passado.

E no que se estah fechando a chance dele recuperar algo eh zero.

Essa última mensagem foi enviada em resposta à seguinte mensagem de Marcelo Bahia Odebrecht ao seu subordinado de 17/06/2010:

“Amanhã vou estar as 11hs com Italiano. Seria o caso dizer a ele que com os 700 que estão sinalizando dificilmente terão algo, e que se nos autorizassem EB poderia tentar conseguir 50 de rebate (com o par dele lah) para o objetivo de 1200? Com ele ficando de confirmar o acerto de EB no dia 23 com o par dele?”

Observa-se que conforme anotação no celular de Marcelo Bahia Odebrecht ele realmente teve em 18/06/2010 reunião com Antônio Palocci Filho (fl. 94 da representação, evento1), ele identificado como “AP”.

As mensagens sugerem solicitação do Grupo Odebrecht a Antônio Palocci Filho para que fosse aumentada pelo BNDES a linha de crédito para Angola, então em setecentos milhões de dólares, para um bilhão e duzentos milhões de dólares, o que poderia resultar em propina de cinquenta milhões de dólares.

Foram encontradas ainda anotações no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht relacionando Antônio Palocci Filho a questões de interesse do Grupo Odebrecht em Angola (fls. 103 e 106 da representação policial, evento 1).

Outas mensagens eletrônicas trocadas em junho e julho de 2009 dizem respeito à atuação de Italiano (Antônio Palocci Filho) em favor do Grupo Odebrecht no Programa de Desenvolvimento de Submarino – PROSUB, conforme fls. 110-111 da representação policial, evento 1. No aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht foi, por sua vez, encontrada anotação “Prosub/Conta Italiano”, que sugere a realização de pagamentos a “Italiano” em decorrência deste tema (fl. 113 da representação, evento 1).

Há também mensagens trocadas diretamente entre Marcelo Bahia Odebrecht e Branislav Kontic, como visto ex-assessor e sócio de Antônio Palocci Filho, e que dizem respeito a tentativa de obtenção de benefícios fiscais para o Grupo Odebrecht (fls. 83, 84, 85 e 91da representação policial, evento 1).

Em uma dessas mensagens, de 30/03/2010, Marcelo Bahia Odebrecht pede a Branislav Kontic que informasse ao “Chefe” de que os problemas fiscais poderiam ser resolvidos com a edição de uma medida provisória específica:

“Brani,

Tudo bem?

Diga ao chefe que a única maneira de evitar as ida e vindas e acabarmos perdendo o prazo para uso do PFiscal é realmente uma MP específica. Pagaríamos o saldo com PF durante a vigência da MP, e depois não importa as emendas, a MP poderia caduar.

Se formos continuar via emendas, vai ser esta batalha inglória, onde todos querem sempre enfiar algo que o governo não aceita.

Falei com GM, mas ele precisa reforçar pois como sempre tem gente querendo dificultar (na prática estão querendo ganhar tempo para que usemos menos PF).

Se precisar me ligue (estou em SP) ou se possível ele pode se encontrar com Cláudio (copiado) em BSB, que pode atualizá-lo.

Obrigado e abraços

Marcelo” (fl. 91 da representação, evento 1)

Segundo consta da representação policial, Antonio Palocci Filho teria ainda sido procurado por Marcelo Bahia Odebrecht em diversas oportunidades para obter apoio para a obtenção de contratos de construção de navios-sonda para a exploração do pré-sal e igualmente tratar das dificuldades da Odebrecht em aceitar os termos das negociações envolvendo as sondas do pré-sal junto à Petrobrás e à Setebrasil (fls. 146-186 da representação policial, evento 1).

Das mensagens eletrônicas a esse respeito, destaque-se o constante na fl. 171 da representação, mensagem enviada, em 30/12/2010, por Marcelo Bahia Odebrecht aos seus subordinados:

“Falei com Italiano. Entendeu e disse que ia falar. Mas ficou claro dois desconfortos: falta de histórico de conversas política na área de E&P, e o próprio fato de ele ainda estar tateando na relação com a moça.”

Outra mensagem relevante foi enviada por Marcelo Bahia Odebrecht aos seus subordinados em 21/02/2011 sugerindo possível superfaturamento na remuneração pelo afretamento das sondas (fl. 174 da representação policial, evento1):

“Chegou no Italiano a fofoca (via Petrobrás) que estaríamos saindo/desistindo da Bahia. Neguei e afirmei que as conversas não evoluíram apenas por eles estarem concentrados no 1º pacote. 

Ele tem claro que a linha vai ser na compensação via tarifa de arrendamento.”

Em outra mensagem relevante, de 12/05/2011, Marcelo Bahia Odebrecht reporta aos seus subordinados reunião teria tido com a então Presidente da República e na qual estaria presente Antônio Palocci Filho (fls. 185-186 da representação, evento1):

“2hs e 45 min!

Temas principais a pedido dela: TAV, Aeros e Arenas.

Fora as Arenas (não por nossa culpa) foi bem positivo.

Estavam LC e Italia.

No fim comentei do pre-sal (no início da reunião ela tinha dito por iniciativa própria que soube recentemetne da OOG). Aí ela trouxe o tema sondas/estaleiro (queixou-se do nosso preço não competitivo das 7 sondas e falou da proposta da PB de nova licitação). Ela disse que com esta nova licitação a PB queria introduzir novos entrantes (chineses, etc) pois queria quebrar a ‘rigidez dos custos locais’. No final da reunião Itália saiu comigo (e voltou depois) para me perguntar se eu estava ok com as mudanças para nova licitação (para afretamento) pois amanhã ia ter conversa com JSG [José Sergio Gabrielli]. Eu disse que sim, que seria uma alternativa para sair do impasse, com a OOG ganhando sondas de afretamento com a Set e contratando o estaleiro.”

Consultando a agenda pública da então Presidente da República, constata-se nesta data, 12/05/2011, consta referência à reunião com Antônio Palocci Filho, muito embora sem menção à também presença de Marcelo Bahia Odebrecht (http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-o-planalto/agenda/agendada-presidenta/2011-05-12).

A respeito desse episódio, destaque-se ainda que, como consta na fls. 163 e 164 da representação, Marcelo Bahia Odebrecht não teria conseguido tratar do assunto envolvendo as sondas do pré-sal com Antônio Palocci Filho na cerimônia de diplomação da ex-Presidente da República em 2010. Embora Marcelo Bahia Odebrecht tenha afirmado, em um primeiro momento, que ele não estaria na cerimônia, o que é incorreto (“Italiano não estava na diplomação”), depois ele corrigiu-se apenas informando que não teria conseguido vê-lo na recepção pós diplomação (“Chefe, não consegui lhe ver na 6ª na recepção pós diplomação”).

Entre as anotações e mensagens eletrônicas analisadas, foi ainda possível identificar, em cognição sumária, a participação de Antônio Palocci Filho em reuniões para aquisição de imóvel por intermédio da Odebrecht para utilização pelo Instituto Lula (IL).

Na aludida planilha que reflete os pagamentos subreptícios do Grupo Odebrecht ao grupo político de Antônio Palocci Filho, consta, como visto acima, o lançamento de 12.422 junto a rubrica “Prédio (IL)”.

A partir da fl. 126 da representação policial, evento 1, constam anotações e mensagens que dizem respeito a esse fato.

Conforme registros de anotações no celular de Marcelo Bahia Odebrecht e mensagens eletrônicas, ele se reuniu em 02/07/2010 com Antônio Palocci Filho e em 08/07/2010 com José Carlos Marques Costa Bumlai.

José Carlos Costa Marques Bumlai, em depoimento prestado à autoridade policial e cujo excerto foi transcrito às fls. 127-129 da representação policial do evento 1, declarou que foi procurado pela esposa do ex-Presidente para a implementação do Instituto Lula e que tratou com Marcelo Odebrecht e Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, da Odebrecht Realizações Imobiliárias, de questões relacionadas à implementação do Instituto Lula, inclusive compra do terreno, e que Roberto Teixeira, advogado de Luis Inácio Lula da Silva, teria igualmente intermediado a aquisição do terreno. Posteriormente, por ter se recusado a figurar como adquirente, teria sido deixado de lado nas negociações.

Nas folhas 131-145 da representação do evento 1, a autoridade policial colacionou diversas mensagens eletrônicas de Marcelo Bahia Odebrecht nas quais ele trata com executivos do grupo empresarial Odebrecht e com Branislav Kontic, auxiliar de Antonio Palocci Filho, a respeito da aquisição de terreno em prol do Instituto Lula. Menções nos corpos das mensagens eletrônicas a “Prédio Institucional”, “Prédio do Instituto”, à planilha intitulada “Edifício.docx” criada pelo próprio Marcelo Odebrecht, e a reuniões havidas entre Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci Filho no período reforçam os indícios de que a aquisição do terreno do Instituto Lula foi acertada entre Marcelo Bahia Odebrecht e Antonio Palocci Filho.

Entre as mensagens, destaque-se a de 22/09/2010, enviada por Marcelo Bahia Odebrecht para Branislav Kontic, com referência à questão (fl. 135 da representação policial do evento 1):

“Preciso mandar uma atualização sobre o novo prédio para o Chefe amanhã. Qual a melhor maneira?”

De teor similar mensagem datada de 04/11/2010 (fl. 142 da representação policial do evento 1).

O terreno, situado na Rua Doutor Haberbeck Brandão, 178, São Paulo/SP, culminou por ser adquirido da ASA – Agência Sul Americana de Publicidade e Administração LTDA, pela DAG Construtora LTDA, conforme escritura pública firmada entre ambas e datada de 24/11/2010, no valor de R$ 6.875.686,27 (Laudo 0620/2016/SETEC). A escritura foi precedida por contrato particular de compra e venda datado de 01/06/2010. Essas informações encontram-se na matrícula do imóvel de nº 188.853 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo.

Consta ainda na matrícula que o imóvel teria sido transferido em 28/09/2012 para a Odebrecht Realizações SP 37- Empreendimentos Imobiliários por quinze milhões de reais e sucessivamente vendido por R$ 12.602.230,16 à empresa Mix Empreendimentos e Participações Ltda. por escritura em 05/06/2013.

A DAG Construtora seria de propriedade de Dermeval de Souza Gusmão Filho, pessoa próxima a Marcelo Odebrecht, conforme se extrai do teor de mensagem em 01/09/2010 de Marcelo Bahia Odebrecht no qual menciona almoço com “Demerval” (fl. 131 da representação do evento 1) e ainda de mensagem de 05/04/2009 no qual Marcelo Bahia Odebrecht trata Demerval por “Demé” (fl. 8 do Laudo 0602/2016/SETEC).

Observa-se ainda o registro de anotação no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht de reunião em 03/09/2010 dele com Antônio Palocci Filho, Roberto Teixeira e que contaria com a presença do aludido Paulo Ricardo Baqueiro de Melo (fl. 131 da representação).

Também identificada minuta de contrato de compra e venda, com data de 05/03/2010, do mesmo imóvel, tendo por alienante a referida empresa ASA e como adquirente José Carlos Costa Marques Bumlai, no ato representado por Roberto Teixeira (fls. 12-13 do Laudo 0602/206/SETEC). O contrato foi apreendido no Sítio em Atibaia/SP de utilização pelo ex-Presidente da República.

A relação deste imóvel com o ex-Presidente é reforçada pela apreensão no Sítio de Atibaia/SP, utilizado pelo ex-Presidente, de um projeto arquitetônico para reforma deste mesmo imóvel na Rua Doutor Haberbeck Brandão, nº 178, em São Paulo (fls. 9-11 do Laudo 0620/2016/SETEC).

Observa-se, ainda no Laudo 0620/2016/SETEC (fls. 11-12) que o preço solicitado para o imóvel era de dez milhões de reais, havendo ainda dívidas junto à Prefeitura em torno de R$ 2,3 milhões, o que atinge um valor próximo ao lançado na planilha Posição Italiano como tendo sido dispendido pelo Grupo Odebrecht (12.422).

Em cognição sumária, há prova de que o Grupo Odebrecht teria adquirido, com utilização de interposta pessoa, imóvel para implementação do Instituto Lula. Cogitou-se inicialmente na utilização de José Carlos Costa Marques Bumlai como pessoa interposta, sendo tal opção descartada em favor de empresa cujo dirigente mantinha boas relações com Marcelo Bahia Odebrech. Na escritura, o valor foi subdeclarado, pois o negócio teria sido firmado em torno de doze milhões de reais. A negociação, realizada ainda em 2010, durante o mandato do ex-Presidente, teria contado com a coordenação de Antônio Palocci Filho, Roberto Teixeira e Marcelo Bahia Odebrecht. O dispêndio do preço pelo Grupo Odebrecht foi debitado na planilha com os compromissos financeiros com o grupo político. Os fatos confirmam, em princípio, o conteúdo da planilha e o papel de destaque de Antônio Palocci Filho na coordenação dos acertos e recebimentos de propinas junto ao Grupo Odebrecht.

Não está claro, ao final, se o imóvel ficou mesmo com o Instituto Lula ou se lhe foi dada outra destinação.

Foram ainda identificadas pelas mensagens e anotações no celular de Marcelo Bahia Odebrecht que este teria se reunido com Antônio Palocci Filho dezenas de vezes, como por exemplo em 12/01/2010, 14/01/2010 09/02/2010, 26/02/2010, 05/03/2010, 24/03/2010, 23/04/2010, 27/05/2010, 07/06/2010, 18/06/2010, 02/07/2010, 23/07/2010, 13/08/2010, 03/09/2010, 27/09/2010, 11/11/2010, 30/12/2010, 27/02/2012, 14/03/2012, 29/03/2012, 27/04/2012, 05/06/212, 16/07/2012, 04/10/2012, 26/02/2013, 02/07/2013 e 26/11/2013 (fls. 86-92, 122, 126, 131, 133, 142, 143, 171, 218, 219, 221, 222, 225 e 226 da representação policial, evento 1).

No computador apreendido da referida Maria Lúcia Guimarães Tavares, que trabalhava no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, foram ainda identificados possíveis registros de pagamentos efetuados diretamente a “Italiano”. Tais registros foram objeto do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 279/2016 (evento 1, anexo16). Na representação policial (evento 1), há apontamentos a partir das fls. 206-208 desses pagamentos. Mas os registros não esão completos, não havendo, em princípio, indicação dos valores. Não foi possível, porém, ainda rastrear como esses pagamentos teriam sido efetuados, se no exterio, se em espécie no Brasil

Em mensagem eletrônica de 22/09/2006 enviada por Marcelo Bahia Odebrecht a seus subordinados, há referência mais explícita a pagamento efetuado a Italiano (fl. 52 da representação do evento 1):

“Pedro,

Tive que dar mais R250 para o italiano.”

Retornando a planilha de pagamentos subreptícios do Grupo Odebrecht ao grupo político de Antônio Palocci Filho, constam, como visto acima, três lançamentos nos quais faz-se referência de que eles teriam sido feitos “via JD”.

Inicialmente, acreditava-se que “JD”, seria provável referência ao ex-Ministro José Dirceu de Oliveira e Silva, condenado criminalmente por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, na referida ação penal 5045241-84.2015.4.04.7000.

Entretanto, conforme apontado pela autoridade policial (fls. 208-211 da representação, evento 1), análise mais acurada revelou tratar-se, em cognição sumária, de Juscelino Antônio Dourado, pessoa ligada a Antônio Palocci Filho, tendo, por exemplo exercido o cargo de chefe de gabine no Ministério da Fazenda durento período da gestão de Antônio Palocci Filho.

Com efeito, em anotações apreendidas no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht, foram encontradas referências à sigla “JD”  juntamente com o número do telefone 11 8591-6460, que vem a ser de Juscelino Antônio Dourado (fls. 209 e 210 da representação, evento 1). Em uma das anotações, “JD” figura em conjunto com Antônio Palocci Filho (“AP”) e ainda com Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, um dos diretores do Setor de Operações Estruturadas, e ainda com referência a pagamento em valor. Transcreve-se:

“AP: env. Mantega Angola?

Conversa JD vs Deniu

Hilberto Silva:

Programar 500 mil reais até 5a

JD: (11) 8591-6460″

Juscelino Antônio Dourado é sócio da empresa J & F Assessoria Ltda. e pode ter usado a empresa para recebimento desses valores.

O mesmo pode ter ocorrido com Antônio Palocci Filho em relação a sua empresa Projeto – Consultoria Empresarial e Financeira Ltda.

Todo o quadro probatório revela, em cognição sumária, que Antônio Palocci Filho mantinha relações intensas com o Grupo Odebrecht e inclusive com Marcelo Bahia Odebrecht, pelo menos desde 2006, e mesmo nos períodos em que exerceu cargo de Ministro e o mandato de deputado federal.

Também revela que Antônio Palocci Filho, identificado pelo codinome “Italiano”, prestou, mesmo no período que exercia cargo ou mandato público, serviços ao Grupo Odebrecht junto ao Governo Federal.

A planilha, o conteúdo das mensagens eletrônicas, das anotações encontradas no aparelho celular de Marcelo Bahia Odebrecht e o arquivo recuperado da secretária do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, revelam, em cognição sumária, que Antônio Palocci Filho era um dos principais interlocutores de seu grupo político com a Odebrecht e que teria havido acertos de propinas de 2008 a 2013 de cerca de duzentos milhões de reais, dos quais cerca de cento e vinte e oito milhões de reais teriam sido pagos até outubro de 2013, restando saldo de cerca de setenta e um milhões de reais em 22/10/2013, dos quais cerca de seis milhões de reais caberiam diretamente a Antônio Palocci Filho.

Não foi ainda possíver rastrear todos esses repasses, mas parte deles consistiram em pagamentos de serviços publiciários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura em campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores, havendo, em princípio, prova documental de depósitos no exterior efetuados pelo Grupo Odebrecht e que é objeto da referida ação penal 50197727-95.2016.4.04.7000.

Foi ainda possível, em cognição sumária, rastrear os pagamentos  efetuados em 2010, de cerca de doze milhões de reais, pelo Grupo Odebrecht e retratados na aludida planilha para aquisição de imóvel que serviria para implementação do Instituto Lula, operação que foi coordenda por Antônio Palocci Filho.

Atuavam conjuntamente a Antonio Palocci Filho seus assessores, Branislav Kontic, Juscelino Antônio Dourado, e, em posição mais subordinada, sua secretária, Rita de Cássia dos Santos.

Não está elucidada a origem dos recursos utilizados pelo Grupo Odebrecht para pagamento de propina, especificamente se teriam por origem contratos públicos específicos, inclusive no âmbito da Petrobrás.

Considerando a referência na planilha à empresa Braskem Petroquímica (Bk), controlada pelo Grupo Odebrecht, e ainda as mensagens eletrônicas que tratam da intervenção de Antônio Palocci Filho no interesse do Grupo Odebrecht nas licitações e contratos para a construção das sondas do pré-sal, envolvendo Petrobrás e Setebrasil, bem como a mensagen na qual se faz expressa referência a compensações “com a Petrobrás”, há indícios de que pelo menos parte dos acertos tenham por origem contratos da Petrobrás ou da Braskem Petroquímica com a Petrobrás, que já constituem objeto da assim denominada Operação Lavajato, o que justifica provisoriamente a competência deste Juízo.

Por outro lado, o pagamento de propina a parlamentar federal e a Ministro de Estado é da competência da Justiça Federal.Esses os elementos probatórios colacionados em síntese.

Passa-se a examinar os requerimentos da autoridade policial e do MPF.

3. Com base nesses fatos, a autoridade policial requereu a prisão preventiva de Antônio Palocci Filho, Branislav Kontic e Juscelino Antônio Dourado.

O MPF manifestou-se favoravelmente à prisão preventiva dos dois primeiros, mas somente pela temporária de Juscelino Antônio Dourado. Requereu em relação aos dois primeiros, a decretação, em caráter subsidiário da prisão temporária.

Como acima exposto, presentes provas, em cognição sumária, de materialidade e de autoria, em relação a todos eles, dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Presentes, portanto, quanto a eles os pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e de materialidade.

Resta examinar os fundamentos.

Visualiza-se, de pronto, dois fundamentos

Risco à aplicação da lei penal.

Embora tenha sido identificada, em cognição sumária, o repasse de cerca de cento e vinte e oito milhões de reais em propinas, não foi possível rastrear ainda documentalmente os valores, salvo em relação a parte dos pagamentos efetuados ao publicitário João Cerqueira de Santana Filho por serviços prestados ao Partido dos Trabalhadores e do pagamento consubstanciado na aquisição subreptícia pelo Grupo Odebrecht do prédio destinado à implantação do Instituto Lula. Considerando o modus operandi verificado nas ações penais 5019727-95.2016.4.04.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, é possível que os pagamentos tenham, em parte, ocorrido em contas secretas no exterior ainda não identificadas ou bloqueadas. Enquanto não houver tal identificação, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação. Enquanto não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que os investigados poderiam se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior.

Risco à ordem pública.

O contexto não é de envolvimento episódico em crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, mas do recebimento sistemático de propinas, remontando a relação entre o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho a pelo menos 2006 e estendendo-se por anos. Observa-se que, pela aludida planilha, ainda há saldo a ser pago de propinas e o fato dele não mais exercer cargo ou mandato público não impediu que continuasse como recebedor ou intermediador de pagamentos, em 2012 e 2013 pelo menos, para o seu grupo político.

Por outro lado, não se pode olvidar a gravidade em concreto dos crimes em apuração, com fundada suspeita de que pelo menos cento e vinte e oito milhões de reais tenham sido repassados, por meios fraudulentos sofisticados, como propina a Antônio Palocci Filho e ao seu grupo político.

Viável, portanto, em principio, a decretação da prisão preventiva requerida.

Entretanto, reputo nesse momento mais apropriada em relação a eles a prisão temporária, como medida menos drástica, o que viabilizará o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão.

É certo que, no curto prazo da temporária, será difícil o exame completo do material pela Polícia, mas é possível que verificações sumárias, aliadas aos depoimentos dos investigados joguem melhor luz sobre o mundo de sombras que encobre a sua atividade.

A prisão temporária ampara-se ainda nos indícios de prática de crimes de corrupção, lavagem, fraudes, além de associação criminosa.

É necessária no período do cumprimento dos mandados de busca e apreensão para prevenir qualquer afetação das provas, como produção de documentos falsos, ou supressão de documentos.

Não se trata de perspectiva remota, considerando que, na própria Operação Lavajato, houve, nas buscas, espisódios de destruição e ocultação de documentos, como nas realizadas em relação aos então investigados Paulo Roberto Costa e Nelma Kodama.

Trata-se ainda de medida mais gravosa aos investigados do que a preventiva e foi expressamente requerida pelo MPF.

Agregue-se que no período da temporária, terão eles oportunidade para esclarecer as transações descritas pela autoridade policial. Apesar das fundadas suspeitas de que envolvam dinheiro de origem ilícita e pagamentos subreptícios, se as transações tiverem causa lícita, terão condições no breve período de esclarecer e justificá-las.

A medida, por evidente, não tem por objetivo forçar confissões. Querendo, poderão os investigados permanecer em silêncio durante o período da prisão, sem qualquer prejuízo a sua defesa.

Assim, atendidos os requisitos do artigo 1.º, I e III, Lei n.º 7.960/1989, sendo a medida necessária pelas circunstâncias do caso, defiro parcialmente o requerido pela autoridade policial e pelo MPF e decreto a prisão temporária por cinco dias de Antônio Palocci Filho, Branislav Kontic e Juscelino Antônio Dourado.

Expeçam-se os mandados de prisão temporária, consignando neles o prazo de cinco dias, e a referência ao artigo 1.º da Lei n.º 7.960/1989, ao crimes do art. 1.º da Lei nº 9.613/1998 e dos arts. 288 e 317 do CP. Consigne-se nos mandados de prisão o nome e CPF de cada investigado e o endereço respectivo.

Consigne-se nos mandados que a utilização de algemas fica autorizada na efetivação da prisão ou no transporte dos presos caso as autoridades policiais imediatamente responsáveis pelos atos específicos reputem necessário, sendo impossível nesta decisão antever as possíveis reações, devendo, em qualquer caso, ser observada, pelas autoridades policiais, a Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal.

Ao fim do prazo de cinco dias, decidirei sobre o pedido de prisão preventiva caso haja novo requerimento da autoridade policial e do MPF nesse sentido, com esclarecimento, ainda que sumário, do resultado das buscas e dos depoimentos prestados.

4. Pleiteou a autoridade policial e o Ministério Público Federal autorização para a condução coercitiva de parte dos investigados.

Apesar de toda a recente polêmica sobre a medida, ela envolve restrição à liberdade muito momentânea, apenas para a tomada de depoimento.

Equipará-la à prisão é, nesse contexto, algo absolutamente inconsistente.

A medida se justifica ainda para evitar uma concertação fraudulenta de depoimentos entre os envolvidos e para colher rapidamente a prova, já que há outros investigados que serão presos cautelarmente.

A alternativa seria a imposição de uma prisão temporária, medida muito mais drástica e, em princípio, desproporcional visto existentes apenas indícios de participação dessas pessoas nos fatos e de forma mais subsidiária.

Além disso, o conduzido coercitivamente não é necessariamente investigado, podendo qualificar-se como testemunha.

E, embora se lamentem os dissabores causados pela condução coercitiva a alguns, a medida não é gratuita considerando os crimes em investigação.

A medida deve ser tomada em relação a:

– Rita de Cássia dos Santos (secretária de Antônio Palocci Filho);

Demerval de Souza Gusmão Filho (proprietário da construtora que figurou como adquirente do imóvel destinado ao Instituto Lula).

Expeçam-se quanto a eles mandados de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação do investigado e o respectivo endereço extraído. Consigne-se no mandado que não deve ser utilizada algema, salvo se, na ocasião, evidenciado risco concreto e imediato à autoridade policial.

5. Pleiteou a autoridade e o MPF, autorização para busca e apreensão de provas nos endereços dos investigados e de suas empresas.

O quadro probatório acima apontado é mais do que suficiente para caracterizar causa provável a justificar a realização de busca e apreensão nos endereços dos investigados.

Assim, defiro, nos termos do artigo 243 do CPP, o requerido, para autorizar a expedição de mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos durante o dia nos endereços residenciais e profissionais de:

– Antônio Palocci Filho;

– Projeto – Consultoria Empresarial e Financeira Ltda. (empresa de consultoria de Antônio Palocci Filho);

– Branislav Kontic;

– Juscelino Antônio Dourado;

– J & F Assessoria Ltda.;

– Rita de Cássia dos Santos;

– Demerval de Souza Gusmão Filho; e

– DAG. Construtora Ltda.

Os mandados terão por objeto a coleta de provas relativa à prática pelos investigados dos crimes de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, associação criminosa, além dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, especificamente:

a) registros e livros contábeis, formais ou informais, recibos, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionados à manutenção e à movimentação de contas no Brasil e no exterior, em nome próprio ou de terceiros, bem como patrimônio em nome próprio ou de terceiros;

b) registros e livros contáveis, formais ou informais, recibos, agendas, anotações, ordens de pagamento, comprovantes de recebimento de valores, no exterior ou no Brasil, relacionados a possível recebimento de vantagem indevida;

c) correspondência, mensagens eletrônicas e arquivos relacionados a serviços ou intermediação de interesses do Grupo Odebrecht ou de outras empresas privadas junto ao Governo Federal, suas empresas públicas, autarquias ou sociedade de economia mista;

d) documentos de qualquer natureza que envolvam a compra e venda, pagamento e recebimento do preço, destinação, do imóvel constanta na Rua Doutor Haberbeck Brandão, 178, São Paulo/SP, matrícula nº 188.853 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo;

e) documentos relativos à titularidade de propriedades ou a manutenção de propriedades em nome de terceiros;

f) documentos relativos à criação de empresas off-shores em nome próprio ou de terceiros;

g) HDs, laptops, pen drives, smartphones, arquivos eletrônicos, de qualquer espécie, agendas manuscritas ou eletrônicas, dos investigados ou de suas empresas, quando houver suspeita que contenham material probatório relevante, como o acima especificado;

h) valores em espécie em moeda estrangeira ou em reais de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 ou USD 50.000,00 e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem lícita.

O mandado de busca e a apreensão para os endereços de Demerval de Souza Gusmão Filho e DAG. Construtora Ltda. tem o objeto limitado ao consignado na alínea “d” e “g”.

Em todos os mandados de busca e apreensão, consigne-se autorização para exame e extração de cópias de mensagens eletrônicas armazenados nos endereços eletrônicos utilizados pelos investigados.

Consigne-se nos mandados, em seu início, o nome dos investigados ou da empresa ou entidade e os respectivos endereços, cf. especificação da autoridade policial.

No desempenho desta atividade, poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres caso não sejam voluntariamente abertos. Consigne-se estas autorizações específica nos mandados.

Consigne-se, em relação aos edíficios, autorização para a realização para a realização de buscas e apreensões em qualquer andar ou sala nas quais a prova se localize.

Consigne-se nos mandados para as sedes das empresas que os empregados deverão na data da diligência auxiliar a autoridade policial no colheita da prova, inclusive com liberação de acesso aos arquivos eletrônicos os quais a prova seja encontrada.

As diligências deverão ser efetuadas simultaneamente e se necessário com o auxílio de autoridades policiais de outros Estados, peritos ou ainda de outros agentes públicos, incluindo agentes da Receita Federal.

Considerando a dimensão das diligências, deve a autoridade policial responsável adotar postura parcimoniosa na sua execução, evitando a colheita de material desnecessário ou que as autoridades públicas não tenham condições, posteriormente, de analisar em tempo razoável.

Deverá ser encaminhado a este Juízo, no prazo mais breve possível, relato e resultado das diligências.

Desde logo, autorizo a autoridade policial a promover a devolução de documentos e de equipamentos de informática se, após seu exame, constatar que não interessam à investigação ou que não haja mais necessidade de manutenção da apreensão, em decorrência do término dos exames. Igualmente, fica autorizado a promover, havendo requerimento, cópias dos documentos ou dos arquivos eletrônicos e a entregá-las aos investigados, as custas deles.

A competência se estabelece sobre crimes e não sobre pessoas ou estabelecimentos. Assim, em princípio, reputo desnecessária a obtenção de autorização para a busca e apreensão do Juízo do local da diligência. Esta só se faz necessária quando igualmente necessário o concurso de ação judicial (como quando se ouve uma testemunha ou se requer intimação por oficial de justiça). A solicitação de autorização no Juízo de cada localidade colocaria em risco a simultaneidade das diligências e o seu sigilo, considerando a multiplicidade de endereços e localidades que sofrerão buscas e apreensões.

A efetiva expedição dos mandados de busca dependerá da apresentação dos endereços discriminados dos investigados e das empresas, conforme manifestação da autoridade policial.

6. Pleiteou a autoridade policial e o MPF o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.

Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.

Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há prova, em cognição sumária, de recebimento de propina.

Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Considerando os valores constantes na aludida planilha, resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de cento e vinte e oito milhões de reais.

Defiro, portanto, o requerido e decreto o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários dos seguintes investigados:

– Antônio Palocci Filho (CPF 062.605.448-63;

– Projeto – Consultoria Empresarial e Financeira Ltda. (CNPJ 08.432.773/0001-59;

– Branislav Kontic (CPF 998.543.178-20);

– Juscelino Antônio Dourado (CPF 353.597.141-15);

– J & F Assessoria Ltda. (CNPJ 07.621.941/0001-91).

Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos.

Observo que a medida ora determinada apenas gera o bloqueio do saldo do dia constante nas contas ou nos investimentos, não impedindo, portanto, continuidade das atividades das empresas ou entidades, considerando aquelas que eventualmente exerçam atividade econômica real. No caso das pessoas físicas, caso haja bloqueio de valores atinentes à salários, promoverei, mediante requerimento, a liberação.

7. As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento das prisões e buscas requeridas, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

Decreto o sigilo sobre esta decisão e sobre os autos dos processos até a efetivação da prisão e das buscas e apreensões. Efetivadas as medidas, não sendo mais ele necessário para preservar as investigações, fica levantado o sigilo. Entendo que, considerando a natureza e magnitude dos crimes aqui investigados, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (artigo 5º, LX, CF) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Relativamente aos vários pedidos de busca e apreensão não relacionados estritamente com Antônio Palocci Filho (fls. 229-261 da representação policial), devem ser formulados em processo apartado, a fim de evitar confusão nas investigações.

Deverá a autoridade policial, antes das diligências de cumprimento dos mandados, promover a juntada a estes autos do referido Laudo 0620/2016/SETEC).

Ciência à autoridade policial e ao MPF desta decisão.

Deverá a autoridade policial confirmar os endereços das buscas. Havendo a confirmação, expeça a Secretaria os mandados e entreguem-se os mesmos à autoridade policial.

Curitiba, 12 de setembro de 2016.

anotacao-palocci-lula anotacao anotacao11 barba16 barba17 barba18 barba19 barba20 brani cahvezlula captura-de-tela-2016-09-26-14-52 coelho-da-silva dacunha denlu dgi dgimb dirceubraskem disanto fluxo fluxoi inocente-19 inocente12 inocente13 inocente14 inocente15 inocente16 inocente17 inocente18 inocente20 italiano16 italiano17 italiano18 italiano19 italiano20 jcg jdirceu jdirceu0 joao joao1 joao2 joao3 joao4 joao5 joao6 joao8 joao9 joao10 juliana-bueno luiz-gustavo-machado lyra-filho lyra neto odebrecht odebrecht1 pagotto palocci

Outros posts deste autor
Polícia Federal deflagra operação Mala Direta contra fraudes nos Correios
Rio Claro deveria ter uma Fundação Municipal da Educação?
O que o deputado precisa saber sobre a PEC 241 e seus efeitos na saúde e na educação
TOP 10: Despesas por secretarias municipais
Afinal quanto deve a Prefeitura de Rio Claro?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

JCblogs Produzido por Gabriel Ferrari Mariano