Antonio Archangelo

Lavajato: Amigo de Lula, Bumlai é condenado por Sérgio Moro

AÇÃO PENAL Nº 5061578-51.2015.4.04.7000/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

RÉU: NESTOR CUNAT CERVERO

RÉU: MILTON TAUFIC SCHAHIN

RÉU: MAURICIO DE BARROS BUMLAI

RÉU: JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI

RÉU: JOAO VACCARI NETO

RÉU: FERNANDO SCHAHIN

RÉU: FERNANDO ANTONIO FALCAO SOARES

RÉU: EDUARDO COSTA VAZ MUSA

RÉU: CRISTIANE BARBOSA DODERO BUMLAI

RÉU: SALIM TAUFIC SCHAHIN

RÉU: JORGE LUIZ ZELADA

SENTENÇA

13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA

PROCESSO n.º 5061578-51.2015.4.04.7000

AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Federal

Réus:

1) Eduardo Costa Vaz Musa, brasileiro, engenheiro naval, nascido em 19/05/1955, portador da CIRG 6107069/SSP/SP, e demais dados conhecidos da Secretaria do Juízo;

2) Fernando Antônio Falcão Soares, brasileiro, empresário, nascido em 23/07/1967, portador da CIRG nº 02361076-07/SSB/BA, e demais dados conhecidos da Secretaria do Juízo;

3) Fernando Schahin, brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido em 22/07/1980, filho de Milton Schahin e Isabel Nones Schahin, portador da CIRG nº 26611705/SP, inscrito no CPF sob o nº 297.897.208-40, residente e domiciliado na Alameda Campinas, 1446, ap. 201, Jardim Paulista, em São Paulo/SP;

4) João Vaccari Neto, brasileiro, bancário, nascido em 30/10/1958, filho de Olga Leopoldina Freitas Vaccari e Ângelo Vaccari Neto, inscrito no CPF sob o nº 007.005.398-75, atualmente preso no Complexo Médico Penal;

5) Jorge Luiz Zelada, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 20/01/1957, filho de Felidor Alfonso Zelada Saavedra e Yone Maria Schwengber, portador da CIRG nº 06034843-0/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 447.164.787-34, residente e domiciliado na Rua Getúlio das Neves, 25, ap. 502, no Rio de Janeiro/RJ, atualmente recolhido no Complexo Médico Penal;

6) José Carlos Costa Marques Bumlai, brasileiro, viúvo, empresário, nascido em 28/11/1944, filho de Alberto Antônio Calil Mansur Bumlai e Nelita Costa Marques Bumlai, portador da CIRG nº 200.974/MS, inscrito no CPF sob o nº 219.220.128-15, residente e domiciliado na Rua Beatriz de Barros Bumlai, 180, bairro Vila Antônio Vendas, Campo Grande/MS, e com endereço profissional na Rua da Consolação, 3625, Cerqueira César, em São Paulo/SP;

7) Maurício de Barros Bumlai, brasileiro, casado, empresário, nascido em 30/06/1970, filho de José Carlos Costa Marques Bumlai e de Beatriz de Barros Bumlai, portador da CIRG 27311898-5/SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 132.012.318-00, resdidente e domiciliado na Rua Beatriz de Barros Bumlai, 168, bairro Vila Antônio VEndas, em Campo Grande/MS, e com endereço profissional na Rua Doutor Zerbini, 890, bairro Chácara Cachoeira, em Campo Grande/MS;

8) Milton Taufic Schahin, brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido em 19/01/1945, filho de Taufic Schahin e Florinda Lotaif Schahin, portador da CIRG 3176250/SP, inscrito no CPF sob o nº 045.341.748-53, residente e domiciliado a Rua Oliveira Pimentel, 271, Jardim Paulista, em São Paulo/SP, e com endereço comercial na Av. Paulista, 2300, 17º andar, em São Paulo/SP;

9) Nestor Cuñat Cerveró, brasileiro, engenheiro químico, nascido em 15/08/1951, portador da CIRG nº 2427971/IFP/RJ, e demais dados conhecidos da Secretaria do Juízo; e 10) Salim Taufic Schahin, brasileiro, engenheiro civil, nascido em 15/12/1939, portador da CIRG nº 2.411.680-4/SP, e demais dados conhecidos da Secretaria do Juízo.

I. RELATÓRIO

1. Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crime de corrupção (arts. 317 e 333 do CP), gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação Lavajato contra os acusados acima nominados.

2. A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000, 5053233-96.2015.404.7000, 5008404-30.2015.404.7000 e 5004046-22.2015.404.7000 e processos conexos, especialmente os de n.os 5048967-66.2015.404.7000 e 5056156-95.2015.4.04.7000. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.

3. Segundo a denúncia (evento 1), o Banco Schahin concedeu, em 14/10/2004, empréstimo de R$ 12.176.850,80 ao acusado José Carlos Costa Marques Bumlai.

4. O empréstimo teria como beneficiário real o Partido dos Trabalhadores – PT, tendo José Carlos Costa Marques Bumlai sido utilizado somente como pessoa interposta.

5. O empréstimo, com vencimento previsto para 03/11/2005, não foi pago e nem possuía garantia. Foi ele sucessivamente aditado, apenas para incorporação dos encargos não-pagos. Ao final de 2015, foram concedidos pelo Banco Schahin empréstimos de R$ 18.204.036,81 a AgroCaieras, empresa constituída por José Carlos Bumlai, apenas para quitar o empréstimo a título pessoal. Em 28/03/2007, o Banco Schahin cedeu o crédito, no montante de R$ 21.267.675,99 à Schahin Securitizadora de Crédito. A divída, sem que tivesse havido qualquer pagamento até então, foi quitada em 28/12/2009, mediante prévio contrato de transação, liquidação e dação em pagamento de embriões de gado bovino por José Carlos Bumlai a empresas do Grupo Schahin, e que foi celebrado em 27/01/2009. A dação em pagamento teria sido simulada, pois os embriões bovinos nunca foram entregues.

6. Segundo o MPF, a verdadeira causa para a quitação da dívida teria sido a contratação da Schahin pela Petróleo Brasileiros S/A – Petrobrás para operação do Navio-Sonda Vitoria 10.000, o que ocorreu em 28/01/2009, com memorando de entendimento entre a Petrobrás e a Schahin tendo se iniciado em 2007.

7. O contrato foi celebrado pelo prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos, com valor global de pagamento de USD 1,562 bilhão.

8. Afirma o MPF que houve direcionamento da contratação da Schahin baseado em razões técnicas fraudulentas.

9. Agentes da Petrobrás, o Diretor da Área Internacional Nestor Cuñat Cervero, o sucessor dele Jorge Luiz Zelada e Eduardo Costa Vaz Musa, gerente da Área Internacional da Petrobrás, teriam sofrido influências políticas, por agentes não totalmente identificados, para direcionar, fraudulentamente, o contrato para a Schahin e assim garantir a concessão de vantagem indevida ao Partido dos Trabalhadores (mediante a quitação do empréstimo concedido à referida agremiação política).

10. Além disso, a denúncia também abrange crime de corrupção consistente no pagamento de vantagem indevida, em decorrência do mesmo contrato, pelo Grupo Schahin diretamente a Eduardo Costa Vaz Musa, o que teria sido feito mediante quinze depósitos, entre 13/01/2011 a 11/06/2013, no total de USD 720.000,00 em conta da off-shore Debase Assets S/A no Banco Julius Bär, em Genebra, na Suíça, e que seria controlada pelo próprio Eduardo Musa.

11. Enquadra o MPF as condutas nos crimes dos artigos 317 e 333 do Código Penal, no art. 4º da Lei n.º 7.492/1986, e no art. 1º da Lei nº 9.613/1986.

12. Promove ainda a seguinte individualização das condutas:

13. Salim Taufic Schahin, Milton Taufic Schahin e Fernando Schahin, proprietários e executivos do Grupo Schahin, responderiam pelos crimes de corrupção ativa, tanto pela vantagem indevida paga a Eduardo Musa como pela vantagem indevida concedida a terceiros (José Carlos Bumlai e o Partido dos Trabalhadores). Aos dois primeiros é ainda atribuída responsabilidade, como controladores do Banco Schahin, pela concessão, renovação e quitação fraudulenta do empréstimo a José Carlos Bumlai.

14. Eduardo Costa Vaz Musa responde pelo crime de corrupção passiva, por ter recebido vantagem pessoal, e ainda por ter atuado para que terceiros a recebesse (José Carlos Costa Marques Bumlai e o Partido dos Trabalhadores).

15. Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada responderiam pelo crime de corrupção passiva por terem atuado para que terceiro recebesse a vantagem indevida decorrente da contratação da Schahin (José Carlos Costa Marques Bumlai e o Partido dos Trabalhadores). Não abrange a denúncia eventuais vantagens financeiras recebidas diretamente por eles em decorrência deste contrato.

16. José Carlos Costa Marques Bumlai responderia pelo crime de corrupção passiva. Embora não fosse o destinatário final do empréstimo, a quitação fraudulenta também o teria beneficiado, livrando-o da dívida formal com o Grupo Schahin. Também responderia pelas fraudes na obtenção do empréstimo, nas renovações do empréstimo e na quitação. Nas práticas delitivas teria recebido auxílio de seu filho, Maurício de Barros Bumlai

17. Fernando Antônio Falcão Soares responde por corrupção passiva, pois teria intermediado a contratação da Schahin pela Petrobrás para quitação do empréstimo fraudulento e com a cooptação dos agentes da Petrobrás.

18. João Vaccari Neto responde por corrupção passiva, pois era o representante do Partido dos Trabalhadores que aceitou receber a vantagem indevida em favor da agremiação política (quitação fraudulenta do empréstimo) mediante cooptação dos agentes da Petrobrás

19. A denúncia ainda imputa a Salim Schahin, José Carlos Bumlai e Maurício de Barros Bumlai o crime de lavagem de dinheiro, consistente na ocultação e dissimulação do produto de crimes contra o sistema financeiro e corrupção mediante a simulação fraudulenta da quitação do empréstimo.

20. Esta a síntese da denúncia

21. A denúncia foi recebida em 15/12/2015 (evento 3).

22. Os acusados foram citados e apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos (Fernando Antônio Falcão Soares, evento 100; Fernando Schahin, evento 108; João Vaccari Neto, evento 102; Jorge Luiz Zelada, evento 63; José Carlos Costa Marques Bumlai, evento 91; Maurício de Barros Bumlai, evento 93; Milton Taufic Schahin, evento 107; Nestor Cuñat Cerveró, evento 56; e Salim Taufic Schahin, evento 109).

23. As respostas preliminares foram examinadas pela decisão de 02/02/2016 (evento 123), com complementação na decisão de 24/02/2016 (evento 246).

24. Na primeira decisão, revi o recebimento da denúncia quanto à acusada originária Cristiane Barbosa Dodero Bumlai, rejeitando-a por falta de justa causa.

25. Na audiência de 29/02/2016, após a oitiva das partes, admiti a Petrobrás como Assistente de Acusação (evento 265).

26. Foram ouvidas as testemunhas de acusação (eventos 265, 276, 278, 305, 319, 342 ) e de defesa (eventos 320, 353, 364, 372 e 376). Foi juntada cópia de depoimentos de testemunhas arroladas pela Defesa de João Vaccari Neto ouvidas em outro processo, com a concordância das partes (eventos 178 e 189).

27. Os acusados foram interrogados (eventos 411, 413, 418, 421, 422, 440, 481 e 486).

28. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos das decisões de 08/06/2016 (evento 495) e de 16/06/2016 (evento 517).

29. O MPF, em alegações finais (evento 547), argumentou: a) que não há nulidades a serem reconhecidas; b) que a competência para os processos da assim denominada Operação Lavajato é da 13ª Vara Federal de Curitiba; c) que restou provada a materialidade e a autoria dos crimes; d) que foi concedido empréstimo pelo Banco Schahin ao Partido dos Trabalhadores – PT, com interposição fraudulenta de José Arlos Costa Marques Bumlai; e) que o empréstimo foi quitado mediante atribuição ao Grupo Schahin pela Petrobrás do contrato para operação do Navio-Sonda Vitória 10.000; f) que foram produzidos documentos falsos de quitação do empréstimo; g) que foi paga pelo Grupo Schahin vantagem indevida ao acusado Eduardo Costa Vaz Musa; e h) que os fatos caracterizam crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta da instituição financeira. Pleiteou a condenação dos acusaods nos termos da denúncia, salvo de Maurício de Barros Bumlai pelo crime de corrupção passiva. Requereu ainda a suspensão da ação penal em relação ao acusado colaborador Eduardo Costa Vaz Musa.

30. A Petrobras, que ingressou no feito como assistente de acusação (evento 548), ratificou as razões do MPF.

31. Em alegações finais, a Defesa de Jorge Luiz Zelada argumenta (eventos 563, 573 e 587): a) que não existe prova suficiente para condenação criminal; b) que o Juízo é incompetente; l) que o Juízo é suspeito; c) que, no caso de condenação, deveria ser reconhecida continuidade delitiva com outras condenações por crimes de corrupção; e d) não se configurou o crime de corrupção pois ausentes atos de ofício praticados para retribuição indevida. Pede a absolvição.

32. Em alegações finais, a Defesa de Eduardo Costa Vaz Musa argumenta (evento 564): a) que o acusado colaborou com a Justiça; b) que, nos termos do acordo de colaboração, a ação penal deve ser suspensa em relação ao acusado; e c) que o acusado confessou os crimes e revelou a responsabilidade dos demais. Pede a suspensão da ação penal ou o perdão judicial.

33. Em alegações finais, a Defesa de Fernando Antônio Falcão Soares argumenta (evento 565): a) que o acusado colaborou com a Justiça; b) que a colaboração do acusado foi a principal nos autos; c) que deve ser reconhecida a atenuante de reaparação dos danos considerando a multa paga pelo acusado no acordo de colaboração; e d) que o acusado confessou os crimes e revelou a responsabilidade dos demais. Pede o perdão judicial ou a aplicação da sanção prevista no acordo.

34. Em alegações finais, a Defesa de João Vaccari Neto argumenta (evento 566): a) que houve violação ao princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal pública; b) que a 13ª Vara Federal de Curitiba é incompetente para processar e julgar o feito; c) que o acusado João Vaccari assumiu o cargo de secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores apenas em outubro de 2010; d) que o contrato entre a Schahin Engenharia e a Petrobrás foi formalizado um ano antes do acusado ter assumido o cargo de secretário de finanças do Partido dos Trabalhadores; e) que as provas contra o acusado decorrem das declarações do colaborador Salim Toufic Schahin, ausente prova de corroboração; f) que, segundo Fernando Soares, foi ele o responsável pela aproximação de José Carlos Bumlai com a Petrobrás e não João Vaccari Neto; g) que, segundo Nestor Cuñat Cerveró, ele teria recebido pedido de José Sérgio Gabrielli para resolver o contrato com Schahin e não de João Vaccari Neto; e h) que o acusado deve ser absolvido.

35. Em alegações finais, a Defesa de Salim Taufic Schahin argumenta (evento 567): a) que a colaboração do acusado teve máxima efetividade; b) que, além das declarações, o acusado providenciou documentos e indicou testemunhas; c) que o Grupo Schahin não obteve qualquer vantagem ilícita com o contrato celebrado; d) que o acusado, porém, não foi responsável pelo pagamento de propina a Eduardo Musa; e) que não se caracterizam os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, que exige pluralidade de atos, e lavagem de dinheiro; e f) que as operações financeiras já foram examinadas na ação penal 0003519-64.2008.4.03.6181 da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, concluindo-se pela improcedência da acusação. Pleiteia o perdão judicial ou a redução máxima da pena.

36. Em alegações finais, a Defesa de Nestor Cuñat Cerveró argumenta (evento 568): a) que a colaboração do acusado foi bastante efetiva, incluindo gravação de áudios de tentativa de obstrução da Justiça pelo então Senador Delcídio do Amaral Gomez; b) que o acusado confessou os crimes e colaborou com a Justiça também neste processo; e c) que a ele deve ser garantido o perdão judicial ou a fixação das penas nos termos do acordo de colaboração.

37. Em alegações finais, a Defesa de Maurício de Barros Bumlai argumenta (evento 568): a) que o Juízo é incompetente; b) que houve ilegalidade na distribuição do inquérito policial 2006.7000018662-8 por dependência ao processo de acordo de colaboração premiada 2004.7000002414-0; c) que houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por terem sido investigados crimes do Deputado Federal José Mohamed Janene ou porque os fatos são conexos aos apurados na Ação Penal 470; d) que as provas presentes neste feito são ilícitas por derivação às provas originárias do inquérito policial 2006.7000018662-8; e) que as provas colhidas através da interceptação telemática do aparelho de Blackberry são ilícitas pois foram colhidas sem cooperação jurídica internacional; f) que a inicial é inepta por falta de descrição adequada da conduta delitiva; g) que não há prova de que o acusado participou dos crimes; h) que o acusado está sendo denunciado por gestão fraudulenta por ter sido avalista de empréstimo de seu pai; i) que somente gestores de instituição financeira podem responder pelo crime do art. 4º da Lei nº 7.492/1986; j) que não há tipificação do crime de lavagem de dinheiro; e k) que no caso de condenação deve ser reconhecido o papel subsidiário do acusado.

38. Em alegações finais, a Defesa de Fernando Schahin argumenta (evento 568): a) que a inicial é inepta por falta de individualização das condutas; b) que na denúncia Fernando Schahin foi acusado de um crime de corrupção e nas alegações finais do MPF pede-se a condenação por dois; c) que na denúncia não foi imputado a Fernando Schahin responsabilidade pelo crime de corrupção consistente na quitação fraudulenta do empréstimo; d) que a sentença deve guardar correlação com a denúncia; e) que o acusado admitiu receber solicitação de propina de Eduardo Musa e Fernando Soares, mas levou a questão para o seu pai, Milton Schahin, e não mais tratou do assunto; f) que o Grupo Schahin não recebeu nenhum benefício pelo pagamento da propina; g) que os registros de visitas em 20/12/2006 a Nestor Cuñat Cerveró confirmam que teriam particiadp da reunião, Sandro Tordin, Milton Schahin, Salim Schahin, Fernando Soares e Jorge Luz, mas não Fernando Schahin; h) que apesar de Nestor Cuñat Cerveró ter declarado ter se reunido com Fernando Schahin em 2006, oportunidade na qual teria tratado da quitação do empréstimo, os registros de visita da Petrobrás revelam reunião somente em 09/10/2007, quando já estava celebrado o memorando de entendimento entre o Grupo Shahin e a Petrobrás; e i) que Fernando Schahin deve ser absolvido ou, se condenado, considerado o papel subsidiário dele na trama delitiva.

39. Em alegações finais, a Defesa de Milton Taufic Schahin argumenta (evento 571): a) que foi de Salim Taufic Schahin a responsabilidade pela concessão do empréstimo fraudulento; b) que o acusado Milton Schahin cuidava da parte de engenharia do grupo; c) que o acusado colaborou espontaneamente com o MPF, confessando crimes e revelando fatos novos, como os pagamentos ao intermediador Jorge Luiz e a solicitação de propina da parte de Jorge Luiz Zelada; d) que o Grupo Schahin não recebeu nenhum benefício pelo pagamento da propina; e) que o Grupo Schahin foi conttratado com base no “market inquiry” realizado previamente para contratar a Transocean; f) que o Grupo Schahin foi também contratado para valorizar as empresas nacionais no âmbito do PROIMP; g) que há contradições nos depoimentos dos acusados colaboradores; e h) que, no caso de condenação, deve ser concedido ao acusado os benefícios de redução de pena por sua colaboração espontânea.

40. Em alegações finais, a Defesa de José Carlos Costa Marques Bumlai argumenta (evento 572): a) que o acusado se arrepende de seus equívocos; b) que o acusado foi usado pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Grupo Schahin; c) que o Juízo é incompetente; d) que as interceptações telefônicas que originaram as investigações foram realizadas fora do período compreendido pelas decisões judiciais que as autorizavam; e) que a interceptação telemática do Blackberry foi ilegal; f) que a denúncia é inepta em relação ao acusado por falta de individualização das condutas; g) que não foi do acusado José Carlos Costa Marques Bumlai a iniciativa em buscar o empréstimo; h) que o acusado tentou pagar a dívida com dação em pagamento mas isso não foi aceito pelo Banco Schahin; i) que a iniciativa em buscar o contrato de operação do Navio-Sonda Vitória 10000 junto João Vaccari Neto foi do Grupo Schahin e não do acusado José Carlos Costa Marques Bumlai; j) que o acusado José Carlos Costa Marques Bumlai também procurou José Vaccari Neto com esse objetivo, mas sua participação foi indiferente pois o negócio já estava em andamento; k) que não houve qualquer reunião de José Carlos Costa Marques Bumlai com Nestor Cuñat Cerveró na Petrobrás conforme registro de visitas no evento 515; l) que o depoimento de Fernando Antônio Falcão Soares está repleto de inconsistências e inverdades; m) que o acusado José Carlos Costa Marques Bumali nunca atuou de forma a beneficiar o Grupo Schahin nas negociações com a Petrobrás; n) que o acusado José Carlos Costa Marques Bumlai não tinha poderes de gestão do Banco Schahin, não podendo responder por crime de gestão fraudulento de instituição financeira; o) que a gestão fraudulenta é um crime habitual; p) que a Schahin Securitizadora não é instituição financeira; p) que não se caracteriza o crime de gestão fraudulenta; q) que o último fato típico ocorreu em 27/01/2009; q) que em caso de condenação deve ser considerada a confissão voluntária e a colaboração para a elucidação dos fatos, bem como a sua participação de menor importância; e r) que há excesso no seqüestro de bens do acusado e que a manutenção da prisão cautelar é desnecessária, devendo ser renovado o benefício da prisão domiciliar.

41. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido do Ministério Público Federal e em 19/11/2015, a prisão preventiva do acusado José Carlos Costa Marques Bumlai (evento 3 do processo 5056156-95.2015.4.04.7000). A prisão cautelar foi implementada em 24/11/2015. Por decisão de 18/03/2016 no mesmo processo (evento 178), foi concedido a ele o benefício da prisão domiciliar por questões médicas. Em 06/09/2016, após a realização dos tratamentos médicos, ele retornou à prisão.

42. Os acusados Fernando Antônio Falcão Soares e Nestor Cuñat Cerveró celebraram acordos de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foram homologados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Cópias dos acordos e dos depoimentos pertinentes foram disponibilizadas na ação penal e em processos conexos (evento 1, anexo4, anexo5, anexo6, anexo128 e anexo129). Relativamente a Nestor Cuñat Cerveró, como o acordo foi celebrado e homologado após a propositura da ação penal, os depoimentos e o acordo foram disponibilizados posteriormente (evento 489 e evento 582, arquivo dec2).

43. Os acusados Eduardo Costa Vaz Musa e Milton Taufic Schahin celebraram acordo de colaboração premiada com o MPF e que foi homologado pelo Juízo. Cópia dos acordos e dos depoimentos pertinentes foram disponibilizadas na ação penal e em processos conexos (eventos 1, anexo3, anexo62, anexo108, anexo124 e anexo125).

44. No decorrer do processo, foram interpostas as exceções de incompetência de n.os 5002674-04.2016.4.04.7000, 5002690-55.2016.4.04.7000, 50039766820164047000 e 5003977-53.2016.4.04.7000 e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 403.

45. Foi também interposta a exceção de suspeição de nº 5002676-71.2016.404.7000 e que não foi acolhida (evento 402).

46. No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais.

47. Antes do julgamento, foi determinada a juntada de documentos faltantes (despacho de 09/09/2016, evento 581), sendo oportunizado às partes manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1

48. Questiona a Defesa de Jorge Luiz Zelada a parcialidade do Juízo em preliminar nas alegações finais.

49. Ocorre que a mesma Defesa já apresentou essas mesmas questões em exceção de suspeição e que não foi acolhida (evento 472).

50. Ela ainda foi rejeitada à unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcrevo, por oportuno, a ementa:

“OPERAÇÃO LAVA-JATO’ PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP. EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS.

1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito.

2. O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição.

3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de ‘Operação Lava-Jato’, bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.

4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à ‘Operação Lava-Jato’.

5. Exceção de suspeição criminal improvida.”

(Exceção de suspeição criminal nº 5002676-71.2016.4.04.7000 – Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto – 8ª Turma do TRF4 – un. – j. 11/05/2016)

51. Remeto ao conteúdo dessas decisões, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos.

52. Em realidade, não há um fato objetivo que justifique a alegação da Defesa de que o processo teria sido conduzido com parcialidade, não sendo possível identificá-la no regular exercício da jurisdição, ainda que eventuais decisões possam ser contrárias ao interesse das partes. No fundo, apenas uma tentativa da Defesa de Jorge Luiz Zelada de desviar, de modo inapropriado, o foco das provas contra os acusados para uma imaginária perseguição deles por parte da autoridade policial, do Ministério Público e deste Juízo.

II.2

53. Questionou parte das Defesas a competência deste Juízo.

54. Entretanto, a mesma questão foi veiculada nas exceções de incompetência de n.os 5002674-04.2016.4.04.7000, 5002690-55.2016.4.04.7000, 50039766820164047000 e 5003977-53.2016.4.04.7000 e que foram rejeitadas, constando cópia da decisão no evento 403.

55. Remeto ao conteúdo daquela decisão, desnecessário aqui reiterar todos os argumentos. Transcrevo apenas a parte conclusiva:

“75. Então, pode-se sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação:

a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, inclusive na presente ação penal, de n.º 5061578-51.2015.4.04.7000, como corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, atraindo os de competência da Justiça Estadual;

b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há crimes praticados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná;

c) a competência é da 13ª Vara Federal de Curitiba pela vinculação, por conexão, continência e continuidade delitiva, entre todos os crimes e porque este Juízo tornou-se prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, inclusive com recursos criminosos em parte advindo de contratos da Petrobrás, e nos termos do art. 71 do CPP;

d) a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal imediata como pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal; e

e) as regras de reunião de processos penais por continuidade delitiva, conexão e continência visam evitar dispersar as provas e prevenir decisões contraditórias, objetivos também pertinentes no presente feito.

76. Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações e compondo um conjunto interrelacionado.”

56. Na referida decisão, foram expostos cumpridamente os motivos da competência da Justiça Federal, que incluem imputação nesta ação penal específica, de crimes federais, como gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei º 7.492/1986) e corrupção transnacional, com pagamentos de propina em conta secreta no exterior de agente da Petrobrás, já que o Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de corrupção transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

57. Também, na referida decisão, demonstrado que o objeto da presente ação penal insere-se em um contexto maior, no qual, em síntese, agentes dirigentes da Petrobrás assumiram postos chaves na estatal em decorrência de indicação de partidos ou agentes políticos, cobravam vantagem indevida de empresas fornecedoras da Petrobrás, em espécie de “regra do jogo”, apropriavam-se de parte da propina, utilizando mecanismos de recebimento, de ocultação e de dissimulação comuns, como v.g. os mesmos intermediadores de propina e contas em nome de off-shores no exterior, e destinavam parte da propina aos agentes políticos e partidos que lhes davam sustentação.

58. Também demonstradas, a título ilustrativo, diversas vinculações entre o caso que é objeto da presente ação penal com os demais processos da assim denominada Operação Lavajato.

59. Tendo-se presente o quadro geral, ou seja, todas as ações penais propostas na Operação Lavajato, o esquema criminoso envolvia o pagamento e a cobrança sistemática de propinas em contratos da Petrobrás para enriquecimento ilícito de agentes públicos, incluindo políticos, e para financiamento criminoso de partidos políticos.

60. A esse respeito, já foram prolatadas sentenças nas ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000, 5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.4.04.7000, 5083351-89.2014.4.04.7000, 5014455-57.2015.4.04.7000, 5014474-63.2015.4.04.7000, 5039475-50.2015.4.04.7000 e 5047229-77.2014.4.04.7000 (evento 518).

61. Várias outras ações penais e inquérito ainda tramitam perante este Juízo sobre crimes nesse contexto, por exemplo as ações penais 5083376-05.2014.404.7000, 5036518-76.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5027685-35.2016.4.04.7000.

62. Se, em algum momento do passado, havia alguma dúvida acerca da conexão e continência entre todos estes crimes que vitimaram a Petrobrás, ela não pode mais ser negada, pelo menos com honestidade intelectual, no presente momento.

63. Trata-se de um mesmo esquema criminoso, no qual as imputações foram fracionadas pelo Ministério Público Federal, a fim de evitar uma única e gigante ação penal.

64. A competência é inequívoca da Justiça Federal, pela existência de crimes federais, e deste Juízo pela ocorrência, no contexto geral, de crimes de lavagem no Paraná e pela prevenção deste Juízo para o processo e julgamento de crimes conexos.

65. A competência deste Juízo só não abrange os crimes praticados por autoridades com foro privilegiado, que remanescem no Supremo Tribunal Federal, que desmembrou os processos, remetendo os destituídos de foro a este Juízo.

66. O fato é que a dispersão das ações penais, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional (foram sugeridos, nas diversas ações penais conexas, destinos como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Brasília), não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento.

67. A manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo, no caso prevento.

68. Enfim a competência é da Justiça Federal de Curitiba/PR.

II.3

69. Parte das Defesas alega inépcia da denúncia, por falta de individualização ou de descrição adequada das condutas delitivas. 70. Essa questão já foi superada na decisão de recebimento da denúncia de 15/12/2015 (evento 3) e pela decisão de 02/02/2016 (evento 123).

71. A denúncia é bastante simples e discrimina as razões de imputação em relação de cada um dos denunciados, bastando ler a síntese efetuada por este Juízo nos itens 1-20, retro.

72. Não há nenhuma dificuldade de compreensão.

73. Outra questão diz respeito à presença de provas suficientes para condenação, mas isso é próprio do julgamento e não diz respeito aos requisitos da denúncia.

74. Sem razão igualmente a Defesa de João Vaccari ao argumentar que haveria violação do princípio da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal pública por não terem sido denunciados terceiros que teriam ficado  de fora da ação penal. Ressalve-se inicialmente que a Defesa não indica objetivamente quem seriam esses terceiros. Ainda que outros possam ter participado do crime, é razoável a formulação da imputação em relação aqueles para os quais a prova encontra-se mais amadurecida, deixando os demais para futura e eventual imputação. Ainda que assim não fosse, para a ação penal pública, o remédio contra eventual violação ao princípio da obrigatoriedade ou da indivisibilidade é a persecução penal dos excluídos, por aditamento ou ação própria, e não a invalidade da persecução contra os já incluídos.

75. Então não reconheço vícios de validade na denúncia.

76. Quanto às alegações da Defesa de Salim Taufic Schahin de que as operações financeiras do Banco Schahin, inclusive o empréstimo fraudulento a José Carlos Marques Costa Bumlai, já teriam sido examinadas na ação penal 0003519-64.2008.4.03.6181 da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, não houve demonstração mínima do fato, através de juntada das peças, a fim de verificar identidade de partes ou de objeto, e eventual apresentação de exceção de coisa julgada. Em consulta na rede mundial de computadores acerca do processo, este Juízo pouco podê verificar, mas não consta, por exemplo, os ora acusados como partes daquela ação penal, com o que, no mínimo, se afasta a coisa julgada por falta de identidade de partes. Assim, quanto ao ponto, também não há vício de validade a ser reconhecido.

II.4

77. Examino alegações de ilicitude de provas.

78. A Defesa de Maurício de Barros Bumlai alega ilicitude das provas porque derivadas das provas colhidas no inquérito policial 2006.7000018662-8 para o qual o Juízo, no seu entendimento, não seria competente. Entretanto, quanto ao ponto, a competência já foi afirmada conforme julgamento das aludidas exceções. Então não há ilicitude. Aliás, o vício de incompetência sequer é causa de ilicitude da colheita de provas, aplicando-se o regime próprio do art. 567 do CPP, mas isso sequer vem ao caso.

79. Questionam as Defesas de Maurício de Barros Bumlai e de José Carlos Costa Marques Bumlai a ilicitude de provas que não formam o conjunto probatório.

80. Com efeito, questionam interceptação telefônica e interceptação telemática em ação penal na qual não houve a utilização de medidas da espécie na fase de investigação preliminar.

81. A questão já foi resolvida pelo despacho de 24/02/2016 (evento 246):

“Alegou a Defesa nulidade da interceptação telefônica e telemática Determinei que a Defesa discriminasse objetivamente as provas relevantes para esta ação penal que seriam decorrentes da interceptação no processo 5026387-12.2013.404.7000 ou da interceptação do Blackberry Messenger. 

A Defesa reiterou seus argumentos no sentido de que a nulidade das interceptações, alegando que o vício originário teria se estendido a todas as provas decorrentes, fato que culminaria na nulidade deste processo.

A alegação não é consistente com a realidade dos autos.

Houve, é certo, no início da investigação da assim denominadas Operação Lavajato, interceptação telemática e telefônica de investigados.

Entretanto, sequer foram as únicas ou principais provas colhidas no início, tendo sido precedidas por quebras de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, além de outras diligências.

Para a presente ação penal, não há material probatório relevante resultante das interceptações telemáticas ou telefônicas iniciais. A denúncia funda-se principalmente em prova documental, a exemplo do relatório de auditoria interna da Petrobras a respeito da contratação da Schahin para operar o Navio-Sonda Vitoria 10.000, dos extratos apresentados por Eduardo Musa de contas no exterior que teriam recebido os depósitos de propina da Schahin Engenharia, da documentação relativa à concessão do empréstimo pelo Banco Schain, dos documentos fiscais elaborados pela Receita Federal, do resultado de quebra fiscal deferida nos autos 5048967-66.2015.4.04.7000.

Também funda-se no depoimento de testemunhas e dos acusados colaboradores Eduardo Vaz Musa, Fernando Antônio Falcão Soares e Salim Taufic Schahin. Não há como vincular essas provas com a interceptação telemática e telefônica de Carlos Habib Chater ou Alberto Youssef, que, aliás, nem figuram no pólo passivo da presente ação penal, faltando qualquer nexo causal direto ou indireto entre elas. Ilustrativamente, não se pode falar que a confissão parcial do próprio acusado José Carlos Bumlai decorre direta ou indiretamente da interceptação telefônica ou telemática de Carlos Habib Chater ou Alberto Youssef. Poderia este Juízo estabelecer a validade da interceptação telemática do Blackberry e da interceptação telefônica, como tem feito em outros casos nos quais a prova é de fato relevante, mas o fato é que, para o presente, a alegação da Defesa contra a validade desta prova constitui mero diversionismo, não se justificando tratar aqui esta questão. De todo modo, se for o caso, voltarei à questão na sentença.”

82. Se as provas cuja licitude se questiona não compõem o acervo probatório e se a Defesa falha em demonstrar um nexo causal entre as supostas provas ilícitas e o acervo probatório, não cabe a este Juízo examinar alegações em abstrato de ilicitude de prova, embora – diga-se – não houve, nos processos pertinentes, qualquer interceptação fora do período autorizado pelo Juízo, nem é inválida a interceptação telemática de aparelhos Blackberry.

83. Então não há qualquer prova a ser excluída.

II.5

84. Os acusados Salim Taufic Schahin, Nestor Cuñat Cerveró, Eduardo Costa Vaz Musa e Fernando Antônio Falcão Soares celebraram acordos de colaboração premiada com o MPF e que foram homologados pelo Juízo. Cópias dos acordos e depoimentos foram disponibilizados na ação penal (evento 1, anexo3, anexo4, anexo5, anexo6, anexo62, anexo108, anexo124, anexo125, anexo128 e anexo129, e evento 582). Apenas o acordo e os depoimentos de Nestor Cuñat Cerveró foram disponibilizados no curso da ação penal, já que foi
ele celebrado supervenientemente ao oferecimento da denúncia (evento 489 e evento 582, arquivo dec2).

85. Foram eles ouvidos em Juízo como acusados colaboradores, com o compromisso de dizer a verdade, garantindo-se aos defensores dos coacusados o contraditório pleno, sendo-lhes informado da existência dos
acordos (eventos 421, 422 e 440).

86. Nenhum deles foi coagido ilegalmente a colaborar, por evidente. A colaboração sempre é voluntária ainda que não espontânea.

87. Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato. As prisões cautelares foram requeridas e decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade criminal grave reiterada, habitual e profissional. Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração.

88. As prisões preventivas decretadas no presente caso e nos conexos devem ser compreendidas em seu contexto. Embora excepcionais, as prisões cautelares foram impostas em um quadro de criminalidade complexa, habitual e profissional, servindo para interromper a prática sistemática de crimes
contra a Administração Pública, além de preservar a investigação e a instrução da ação penal.

89. A ilustrar a falta de correlação entre prisão e colaboração, dois dos dois acusados colaboradores relevantes no presente caso, Salim Taufic Schahin e Eduardo Costa Vaz Musa, celebraram o acordo quando estavam em liberdade.

90. Argumentos recorrentes por parte das Defesas, neste e nas conexas, de que teria havido coação, além de inconsistentes com a realidade do ocorrido, é ofensivo ao Supremo Tribunal Federal que homologou parte dos acordos de colaboração mais relevantes na Operação Lavajato, certificando-se previamente da validade e voluntariedade.

91. A única ameaça contra os colaboradores foi o devido processo legal e a regular aplicação da lei penal. Não se trata, por evidente, de coação  ilegal.

92. Agregue-se que não faz sentido que a Defesa de coacusado alegue que a colaboração foi involuntária quando o próprio colaborador e sua Defesa negam esse vício.

93. De todo modo, a palavra do criminoso colaborador deve ser corroborada por outras provas e não há qualquer óbice para que os delatados questionem a credibilidade do depoimento do colaborador e a corroboração dela por outras provas.

94. Em qualquer hipótese, não podem ser confundidas questões de validade com questões de valoração da prova.

95. Argumentar, por exemplo, que o colaborador é um criminoso é um questionamento da credibilidade do depoimento do colaborador, não tendo qualquer relação com a validade do acordo ou da prova.

96. Questões relativas à credibilidade do depoimento resolvem-se pela valoração da prova, com análise da qualidade dos depoimentos, considerando, por exemplo, densidade, consistência interna e externa, e, principalmente, com a existência ou não de prova de corroboração.

97. Como ver-se-á adiante, a presente ação penal sustenta-se em prova independente, principalmene prova documental colhida em quebras de sigilo bancário e fiscal ou providenciada pela Petrobrás. Rigorosamente, foi o conjunto probatório robusto que deu causa às colaborações e não estas que propiciaram o restante das provas. Há, portanto, robusta prova de corroboração que preexistia, no mais das vezes, à própria contribuição dos colaboradores.

98. Não desconhece este julgador as polêmicas em volta da colaboração premiada.

99. Entretanto, mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração.

100. Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível. A respeito de todas as críticas contra o instituto da colaboração premiada, toma-se a liberdade de
transcrever os seguintes comentários do Juiz da Corte Federal de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos, Stephen S. Trott:

“Apesar disso e a despeito de todos os problemas que acompanham a utilização de criminosos como testemunhas, o fato que importa é que policiais e promotores não podem agir sem eles, periodicamente. Usualmente, eles dizem a pura verdade e ocasionalmente eles devem ser usados na Corte. Se fosse adotada uma política de nunca lidar com criminosos como testemunhas  de acusação, muitos processos importantes – especialmente na área de crime organizado ou de conspiração – nunca poderiam ser levados às Cortes. Nas palavras do Juiz Learned Hand em United States v. Dennis, 183 F.2d 201 (2d Cir. 1950) aff´d, 341 U.S. 494 (1951): ‘As Cortes têm apoiado o uso de informantes desde tempos imemoriais; em casos de conspiração ou em casos nos quais o crime consiste em preparar para outro crime, é usualmente necessário confiar neles ou em cúmplices porque os criminosos irão quase certamente agir às escondidas.’ Como estabelecido pela Suprema Corte: ‘A sociedade não pode dar-se ao luxo de jogar fora a prova produzida pelos decaídos, ciumentos e dissidentes daqueles que vivem da violação da lei’ (On Lee v. United States, 343 U.S. 747, 756 1952). Nosso sistema de justiça requer que uma pessoa que vai testemunhar na Corte tenha conhecimento do caso. É um fato singelo que, freqüentemente, as únicas
pessoas que se qualificam como testemunhas para crimes sérios são os próprios criminosos. Células de terroristas e de clãs são difíceis de penetrar. Líderes da Máfia usam subordinados para fazer seu trabalho sujo. Eles permanecem em seus luxuosos quartos e enviam seus soldados para matar, mutilar, extorquir, vender drogas e corromper agentes públicos. Para dar um fim nisso, para pegar os chefes e arruinar suas organizações, é necessário fazer com que os subordinados virem-se contra os do topo. Sem isso, o grande
peixe permanece livre e só o que você consegue são bagrinhos. Há bagrinhos criminosos com certeza, mas uma de suas funções é assistir os grandes tubarões para evitar processos. Delatores, informantes, co-conspiradores e cúmplices são, então, armas indispensáveis na batalha do promotor em proteger a comunidade contra criminosos. Para cada fracasso como aqueles acima mencionados, há marcas de trunfos sensacionais em casos nos quais a pior escória foi chamada a depor pela Acusação. Os processos do famoso Estrangulador de Hillside, a Vovó da Máfia, o grupo de espionagem de Walker-Whitworth, o último processo contra John Gotti, o primeiro caso de bomba do World Trade Center, e o caso da bomba do Prédio Federal da cidade de Oklahoma, são alguns poucos dos milhares de exemplos de casos nos quais
esse tipo de testemunha foi efetivamente utilizada e com surpreendente sucesso.” (TROTT, Stephen S. O uso de um criminoso como testemunha: um problema especial. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 96, vo. 866, dezembro de 2007, p. 413-414.)

101. Em outras palavras, crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.

102. Quem, em geral, vem criticando a colaboração premiada é, aparentemente, favorável à regra do silêncio, a omertà das organizações  criminosas, isso sim reprovável. Piercamilo Davigo, um dos membros da equipe
milanesa da famosa Operação Mani Pulite, disse, com muita propriedade: “A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir jamais” (SIMON, Pedro coord. Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27).

103. É certo que a colaboração premiada não se faz sem regras e cautelas, sendo uma das principais a de que a palavra do criminoso colaborador deve ser sempre confirmada por provas independentes e, ademais, caso
descoberto que faltou com a verdade, perde os benefícios do acordo, respondendo integralmente pela sanção penal cabível, e pode incorrer em novo crime, a modalidade especial de denunciação caluniosa prevista no art. 19 da Lei n.º 12.850/2013.

104. No caso presente, agregue-se que, como condição dos acordos, o MPF exigiu o pagamento pelos criminosos colaboradores de valores milionários, na casa de dezenas de milhões de reais. Ilustrativamente, o acusado Fernando Antônio Falcão Soares comprometeu-se ao pagamento de indenização de cerca de treze milhões e meio de reais (evento 1, anexo128), enquanto o acusado Eduardo Musa comprometeu-se a devolver cerca de USD 3,2 milhões como produto do crime e ao pagamento de indenização adicional de R$
4.500.000,00 (evento 1, anexo125).

105. Pelo menos dois dos acusados colaboradores Nestor Cuñat Cerveró e Fernando Antônio Falcão Soares, presos por outros processos, cumpriram penas privativas de liberdade em regime fechado por períodos
consideráveis, não se tratando de conceder mera imunidade penal. É, aliás, muito mais do que a média do período de prisão dos condenados por crimes de colarinho branco no Brasil, que há pouco tempo atrás aproximava-se de zero.

106. Certamente, por conta da colaboração, não recebem sanções adequadas a sua culpabilidade, mas o acordo de colaboração pressupõe necessariamente uma concessão de benefícios.

107. Ainda muitas das declarações prestadas por acusados colaboradores precisam ser profundamente checadas, a fim de verificar se encontram ou não prova de corroboração.

108. Mas isso diz respeito especificamente a casos em investigação, já que, quanto à presente ação penal, as provas de corroboração são abundantes.

II.6

109. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

110. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

111. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

112. Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz  Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska,
IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

113. Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos
obtidos e seus aditivos.

114. Também constatado que outras empresas fornecedoras da  Petrobrás, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

115. A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a “regra do jogo”.

116. Na Petrobrás, receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada e Eduardo Costa Vaz Musa.

117. Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção – e lavagem decorrente – de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos  e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

118. Aos agentes e partidos políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

119. Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

120. É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

121. Destaco, entre outras, as ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000, 5083376-05.2014.4.04.7000,
5083838-59.2014.4.04.7000, 5012331-04.2015.4.04.7000, 5083401-18.2014.4.04.7000, 5083360-51.2014.404.7000, 5083351-89.2014.404.7000 e 5036528-23.2015.4.04.7000, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por dirigentes das empreiteiras Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Setal Óleo e Gás, Galvão Engenharia, Engevix Engenharia e Odebrecht a agentes da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria de Engenharia da
Petrobrás (evento 518).

122. Merecem igualmente referência as sentenças prolatadas nas ações penais 5023135-31.2015.4.04.7000, 5023162-14.2015.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000, nas quais foram condenados por crime de
corrupção passiva e lavagem de dinheiro, os ex-parlamentares federais Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto, João Luiz Correia Argolo dos Santos e José Dirceu de Oliveira e Silva, por terem, em síntese, recebido e ocultado recursos provenientes do esquema criminoso (evento 518).

123. Várias outras ações penais e inquérito ainda tramitam perante este Juízo sobre crimes nesse contexto, por exemplo as ações penais 5083376-05.2014.404.7000, 5036518-76.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5027685-35.2016.4.04.7000.

124. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras.

125. Os fatos desenvolveram-se em duas etapas.

126. Em uma primeira etapa, dirigentes do Banco Schahin determinaram a concessão, em 14/10/2004, de empréstimo de R$ 12.176.850,80 ao acusado José Carlos Costa Marques Bumlai.

127. O empréstimo teria como destinatário real o Partido dos Trabalhadores – PT, tendo José Carlos Costa Marques Bumlai sido utilizado somente como pessoa interposta.

128. O empréstimo, com vencimento previsto para 03/11/2005, nunca foi pago e foi sucessivamente objeto de rolagem de dívida, com incorporação dos encargos não-pagos.

129. Na segunda etapa, no âmbito da Petrobrás, foi direcionada a contratação do Grupo Schahin para operação do Navio-Sonda Vitória 10.000, sendo o contrato finalmente celebrado em 28/01/2009, o que resultou, como contrapartida, na quitação do empréstimo em 28/12/2009.

130. Para ocultar a vantagem indevida, foi simulada a quitação do empréstimo mediante contrato de transação, liquidação e dação em pagamento de embriões de gado bovino por José Carlos Costa Marques Bumlai a empresas do Grupo Schahin.

131. Sobre esses fatos, há prova documental e oral, inclusive confissões por parte dos próprios acusados, inclusive parcial de José Carlos Costa Marques Bumlai.

132. Os fatos revelam a utilização indevida da estrutura da empresa estatal para benefício pecuniário de agremiação política, com a atuação consciente de dirigentes da Petrobrás.

133. Paralelamente, dirigentes do Grupo Schahin pagaram propina, em conta secreta no exterior, ao gerente geral da Petrobrás, o acusado Eduardo Costa Vaz Musa, também para viabilizar a contratação dele para operação do Navio-sonda Vitória 10000.

134. Passa-se a examinar as provas dos fatos pertinentes a cada uma das etapas separadamente.

II.7

135. Primeiro, examinam-se as provas do empréstimo fraudulento.

136. Como adiantado, o Banco Schahin concedeu, em 14/10/2004, empréstimo de R$ 12.176.850,80 ao acusado José Carlos Costa Bumlai.

137. Os autos estão instruídos com prova documental do empréstimo e de seus desdobramentos (evento 1, out50 ao anexo59).

138. O contrato de empréstimo no valor de R$ 12.176.850,80 foi celebrado em 14/10/2004, com vencimento da primeira parcela em 01/02/2005 e da útima em 03/11/2005. Como garantia, apresentada uma nota promissória.

139. O contrato tem como mutuário o próprio José Carlos Costa Marques Bumlai e tem por avalista o acusado Maurício de Barros Bumlai, filho  do primeiro. Pelo Banco Schahin, assina Francisco Costa de Oliveira (evento 1, out50).

40. O contrato sofreu três aditamentos em 01/03/2005, 04/05/2005 e 27/07/2005, em condições semelhantes, sem qualquer amortização, mera rolagem da dívida, elevando-a em 27/07/2005 para R$
18.420.440,00 (evento 1, anexo51).

141. Na continuidade da rolagem da dívida, o Banco Schahin concedeu, em 27/12/2005, três empréstimos à empresa Agro Caieiras Participações Ltda., nos montantes de R$ 7.584.052,29, R$ 6.944.451,31 e R$
3.742.388,45, totalizando R$ 18.270.892,05. Os valores foram utilizados exclusivamente para quitar a dívida em nome pessoal de José Carlos Costa Marques Bumlai. A Agro Caieras tem por sócios administradores José Carlos Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai, como se verifica no contrato social do evento 1, anexo52. Não houve, portanto, qualquer amortização real da dívida. De novo, somente a constituição em hipotece de imóvel rural para garantia da dívida (evento 1, anexo53, anexo54 e anexo55).

142. Em 28/03/2007, ainda sem qualquer pagamento, o Banco Schahin cedeu o crédito de que era titular junto à Agro Caieras, calculado na data em R$ 21.267.675,99, para a Schahin Securitizadora de Créditos
Financeiros S/A (evento 1, anexo56).

143. A dívida permaneceu sem qualquer pagamento ou cobrança executiva até 27/01/2009.

144. Nesta data, foi celebrado contrato de transação e liquidação de dívida entre a Schahim Securitizadora de Créditos e a Agro Caieiras (evento 1, anexo57). O contrato contém confissão de dívida de R$ 18.294.043,50, a
concessão de desconto de cerca seis milhões de reais, reduzindo a dívida para R$ 12.000.000,00. Pelo contrato José Carlos Costa Marques Bumlai assumiu a dívida da Agro Caieras, liberando esta da obrigação. Assinam o contrato José Carlos Costa Marques Bumlai e Maurício de Barros Bumlai.

145. Foram então celebrados contratos, com a mesma data de 27/01/2009, através dos quais José Carlos Costa Bumlai vendeu embriões às empresas Agropecuária Alto do Turiaçu Ltda. por R$ 7.680.000,00 e
Agropecuária Maranhense S/A – Agromasa por R$ 4.320.000,00, juntamente com a emissão de notas promissórias em favor de José Carlos Costa Marques Bumlai e endossadas para a Schahin Securitizadora (evento 1, anexo58). Concomitantemente, foram lavrados termos de dação em pagamento nos quais a
Schahin Securitizadora aceitou as notas promissórias para quitação da aludida dívida (evento 1, anexo 58).

146. Para comprovar a entrega dos embriões, foram ainda emitidas notas do produtor rural, José Carlos Costa Marques Bumlai, para os destinatários, às empresas comprvadoras (evento 1, anexo60).

147. Em 28/12/2009, foi emitido, pela Schahin Securitizadora de Créditos, recibo de quitação da dívida a José Carlos Costa Marques Bumlai (evento 1, anexo59).

148. Tem-se, em síntese, presente que o empréstimo no valor de R$ 12.176.850,80 concedido, em 14/10/2004 e com vencimento da primeira parcela previsto para 01/02/2005, a José Carlos Costa Marques Bumlai pelo Banco Schahin foi sucessivamente rolado, sem pagamento e com incorporação de encargos, para ser finalmente quitado, em 28/12/2009, pelo valor de R$ 12.000.000,00 mediante dação em pagamento de embriões bovinos pelo devedor a empresas do Grupo Schahin.

149. Embora a prova superveniente tenha confirmado o caráter fraudulento da operação, ela em si, considerando os documentos citados, já sinalizava a fraude.

150. O empréstimo inicial foi concedido com garantia precária, mera nota promissória do devedor, o que é incomum para contratos de vulto, de cerca de doze milhões de reais.

151. Apesar do vencimento em 03/11/2005, nunca houve qualquer pagamento ou cobrança executiva, sendo o empréstimo sucessivamente repactuado, com o vencimento postergado, com incorporação de encargos e sem amortização sequer parcial.

152. Não é comum que instituições financeiras aguardem anos, no caso, cerca de quatro anos após o vencimento inicialmente avençado da primeira parcela, sem qualquer cobrança ou medida de execução.

153. Por outro lado, o empréstimo, ao final, restou quitado pelos mesmos doze milhões de reais, ou seja, sem qualquer cobrança de multa e juros, após cerca de quatro anos de inadimplemento, algo também bastante incomum para qualquer instituição financeira.

154. Salvo tratar-se de caso extremo de generosidade de instituição bancária, algo raro, só a análise documental já basta para revelar o caráter fraudulento da operação.

155. Foi ele reforçado pela vinculação da quitação do empréstimo ao direcionamento ao Grupo Schahin da contratação pela Petrobrás da operação do Navio-Sonda Vitória 10.000. Não por coincidência, o contrato entre a Petrobrás e Grupo Schahin foi celebrado em 28/01/2009, um dia após a celebração da dação em pagamento que quitou o empréstimo. É o que ver-se-á no próximo tópico.

II.8

156. A Petrobrás, pela subsidiária Petrobrás International Braspetro BV, contratou o fornecimento, em 09/03/2007 e pelo preço de USD 616.000.000,00, do Navio-sonda Vitória 10000 da Samsung Heavy Industries Co, da Coreia.

157. Na sentença prolatada na ação penal conexa 5083838-59.2014.4.04.7000, restou provado que houve pagamento de propina ao então Diretor da Área Internacional, Nestor Cuñat Cerveró, em decorrência
do contrato celebrado entre a Petrobrás e a Samsung Heavy Industries para o fornecimento do Navio-Sonda Vitoria 10000 para perfuração de águas profundas (evento 518, arquivo sent3).

158. Já o presente caso envolve o pagamento de propina na contratação pela Petrobrás do Grupo Schahin para operação do Navio-sonda Vitória 10000.

159. As negociações iniciaram-se em 2006 ao mesmo tempo em que se discutia ainda a contratação da Samsung para fornecimento do Navio-sonda em questão.

160. Os autos estão instruídos com documentos relativos à essa negociação, como os constantes no evento 1, anexo24, anexo26, anexo38, anexo40, anexo41 e anexo43.

161. O Documento Interno do Sistema Petrobrás – DIP 78/2007, de 05/03/2007 (evento 1, anexo40), destinado ao Diretor da Área Internacional da Petrobrás, então Nestor Cuñat Cerveró, já trata da contratação da Schahin Engenharia como operadora e a pretensão da Petrobrás em assinar um “memorando de entendimento” com ela. A justificativa para a contratação da Schahin e não outra empresa está versada nos seguintes termos:

“Para o segundo navio [Navio-sonda Vitoria 10000], a Petrobrás já deseja iniciar as negociações com um futuro sócio-operador, com uma participação entre 20% e 50% e para tanto, pretende-se assinar um ‘Memorandum of Understanding’com a empresa Schahin Engenharia S/A, uma das detentoras dos melhores índices operacionais nas operações de águas profundas na Bacia de Campos. Esta participação de empresa nacional mostra o desejo claro de crescimento, de maior exposição no mercado internacional e uma associação estratégica com a Petrobrás.  (…) O MOU aprovado pela DE a ser assinado com a empresa Schahin Engenharia S/A sofreu uma revisão e encontra-se em anexo (Anexo III) tendo sido analisado pelo Jurídico Internacional (Anexo IV). Espera-se que dentro de um prazo máximo de 150 dias, a Petrobrás e a Schahin Engenharia S/A cheguem a um acordo comercial e contratual satisfatório para ambas as partes.”

162. As proposições constantes no referido documento foram aprovadas pela Diretoria Executiva da Petrobrás em 08/03/2007, como se verifica na ata constante no início do documento do evento 1, anexo40.

163. O memorando de entendimento entre a Petrobrás e a Schahin encontra-se por sua vez no evento 1, anexo41.

164. Outros documentos internos, como o DIP 320/2007 (evento 1,anexo24) e o DIP 514/2007 (evento 1, anexo26), retomam a contratação.

165. Já durante a gestão de Jorge Luiz Zelada, que substituiu Nestor Cuñat Cerveró como Diretor Internacional da Petrobrás, a contratação da Schahin foi levada em pauta da Diretoria Executiva da Petrobrás em 07/08/2008 e em 17/07/2008 (evento 1, anexo42), até ser aprovado em reunião de
19/12/2008 (evento 1, anexo43).

166. O relato de toda a negociação e de suas condições encontra-se no DIP 461/2008 (evento 1, anexo43).

167. Segundo o que ali consta, a Schahin firmaria um leasing com a Petrobrás ou a proprietária do Navio-Sonda Vitória 10000, com prazo de vinte anos e prestação diária de USD 219.000,00, ao final dos quais adquiriria a embarcação. A contratação dos serviços de prestação de serviços de perfuração para a Petrobrás teria o prazo de dez anos, com taxa diária de operação de USD 420.000,00 e bônus de performance de 15%. O valor total estimado da contratação da sonda foi fixado em USD 1.562.200.000,00.

168. O contrato para operação do navio-sonda foi celebrado em 28/01/2009, com duração de vinte anos, entre 09/07/2010 a 08/07/2010 (evento 1, anexo38). Como contratantes, a subsidiária da Petrobrás, a Petrobras Venezuela Investments & Serviços B.V, e a Schahin International S/ª No decorrer do contrato, a Schahin International cedeu o contrato para a Deep Black Drilling LLC, off-shore do mesmo grupo.

169. Como adiantado, chama a atenção o fato de que a dação em  pagamento que levou à quitação do empréstimo concedido pelo Banco Schahin a José Carlos Marques Bumlai tenha sido contratada um dia antes, em 27/09/2009.

170. No ano de 2015, já durante as investigações da assim denominada Operação Lavajato, a Petrobrás realizou auditoria interna sobre a contratação do fornecimento e da operação do Navio-sonda Vitória 10000 e de outros navios-sondas contratados nesta mesma época pela Petrobrás. O Relatório de Auditoria R-02.E003/2015 encontra-se no evento 1, anexo14.

171. Ela confirmou que houve direcionamento indevido para contratação da Schahin, não estando a escolha amparada por critérios técnicos.

172. Não houve concorrência, consulta ao mercado ou mesmo pesquisa de preço para contratação da Schahin.

173. E a justificativa utilizada para a contratação da Schahin para operar o Navio-Sonda não tinha amparo técnico. Transcrevo do relatório de auditoria (fl. 17 do relatório):

“O argumento apresentado para escolha da Schahin como operador, que consta no item 9 do DIP INTER-DN 17/2007, aprovado pela Diretoria Executiva por meio da Ata 4.624, de 18/01/2007, foi de que a Schahin International era detentora dos melhores índices operacionais na Bacia de Campos não se confirmam pelos documentos de avaliação da contratada relativos àquele período. Entre 2006 e 2007 a Schahin era operadora de uma única sonda, o NS-09, detentora de índice NPT16 melhor que a média, mas com índice IES17 semelhante à média. Ou seja, o NS-09 apresentava maior produtividade em razão do tempo de operação e não por sua eficiência.”

174. E ainda (fl. 5 do relatório):

“A análise da estruturação financeira e societária dos navios-sondas Petrobras 10000 e Vitoria 10000 indicou que inicialmente não era prevista a realização de Capital Lease Contract (CLC), e, ainda, que a escolha da Schahin como parceira foi discricionária. Ao longo do tempo, a Schahin deixou de honrar os pagamentos do leasing, vindo a solicitar e receber bônus por performance antecipadamente no contrato de serviços de perfuração para liquidar suas obrigações perante à Drill Ship Investments BV (DSI BV).”

(Continua…)

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