Antonio Archangelo

Lava Jato – Sentença contra Ricardo Pessoa

SENTENÇA

13.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA

PROCESSO n.º 5027422-37.2015.4.04.7000

AÇÃO PENAL

Autor: Ministério Público Federal

Réus:

1) Alberto Youssef, brasileiro, casado, comerciante, nascido em 06/10/1967, portador da CIRG 3.506.470-2/SSPPR, inscrito no CPF sob o nº 532.050.659-72, atualmente preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR;

2) Márcio Andrade Bonilho, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 17/07/1966, filho de Sebastião José Bonilho e Abigahir Andrade Bonilho, portador da CIRG 13.442.233-8/SP, inscrito no CPF sob o nº 075.655.078-57, com endereço conhecido nos autos;

3) Paulo Roberto Costa, brasileiro, casado, engenheiro, nascido em 01/01/1954, inscrito no CPF sob o nº 302.612.879-15, com endereço conhecido nos autos; e

4) Ricardo Ribeiro Pessoa, brasileiro, casado, empresário, nascido em 15/11/1951, inscrito no CPF sob o nº 063.870.395-68, com endereço conhecido nos autos.

  1. RELATÓRIO
  2. Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crimes de corrupção (art. 317 e 333 do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998) e de pertinência a grupo criminoso organizado (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), contra os acusados acima nominados.
  3. A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000, 5071698-90.2014.404.7000 e 5053836-09.2014.404.7000  e processos conexos, especialmente as ações penais 5026212-82.2014.404.7000 e 5047229-77.2014.404.7000, processos de busca e apreensão e outras medidas cautelares  5073475-13.2014.404.7000, 5001446-62.2014.404.7000, 5040280-37.2014.404.7000,  processos de interceptação 5026387-13.2013.404.7000 e 5049597-93.2013.404.7000 e processos de quebra de sigilo bancário e fiscal 5027775-48.2013.404.7000, 5023582-53.2014.404.7000, 5007992-36.2014.404.7000, entre outros. Todos esses processos, em decorrência do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição, pelo sistema eletrônico, para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.
  4. Segundo a denúncia substitutiva do evento 5, a empreiteira UTC Engenharia, juntamente com outras grandes empreiteiras brasileiras, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para a contratação de grandes obras a partir do ano de 2006, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR.
  5. As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de “Clube”, ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás.
  6. Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles o ex-Diretor Paulo Roberto Costa, pagando percentual sobre o contrato.
  7. Originariamente a denúncia abrangia dois conjuntos de fatos. Um deles pertinente ao pagamento de vantagem indevida, propina, em contratos da empreiteira Camargo Correa com a Petrobrás, para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, o que configuraria crime de corrupção. Também abrangia crime de lavagem de dinheiro, ocultação e dissimulação do produto deste crime de corrupção, e crime de associação criminosa. Responderam essa acusação Adarico Negromonte Filho, Alberto Youssef, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Jayme Alves de Oliveira Filho, João Ricardo Auler, Márcio Andrade Bonilho, Paulo Roberto Costa e Waldomiro Oliveira. A denúncia originária deu origem à ação penal 5083258-29.2014.404.7000 e foi ela desmembrada pela decisão de 10/06/2015 (evento 1, arquivo inic19). Na ação penal originária permaneceram os crimes atinentes à Camarco Correa. A açao penal originária já foi julgada, com cópia da sentença no evento 54. Já a presente ação penal de nº 5027422-37.2015.4.04.7000 contém os crimes relativos à UTC Engenharia.
  8. Na presente ação penal, remanesceram somente as imputações envolvendo crime de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a UTC Engenharia.
  9. Relata a denúncia que a UTC Engenharia, juntamente com a Odebrecht e a PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., formaram o Consórcio TUC e foram contratados, com dispensa de licitação, pela Petrobrás para serviços e obras das Unidades de Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ.
  10. Em decorrência do esquema criminoso, os dirigentes do Consórcio e das empresas componentes, entre eles Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente da UTC Engenharia, teriam destinado pelo menos cerca de 1% sobre o valor do contrato e dos aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, destes valores sendo destinada parte exclusivamente a Paulo Roberto Costa.
  11. Alberto Youssef teria intermediado o pagamento da propina, para tanto utilizando empresas que controlava como a GFD Investimentos, MO Consultoria e Empreiteira Rigidez, utilizando, para tanto, contratos de prestação de serviços simulados.
  12. Ainda segundo a denúncia, parte da propina teria sido transferida pelo Consórcio TUC para a empresa Sanko Sider, dirigida pelo acusado Márcio Andrade Bonilho, mediante superfaturamento de contratos de fornecimento de tubos de aço para obras da Petrobrás, para posterior repasse a Alberto Youssef, mediante contratação simulada pela Sanko Sider de empresas de fachada controladas por Alberto Youssef.
  13. Vislumbra ainda o MPF a prática do crime de associação criminosa ou de pertinência a organização criminosa em todo esse esquema criminoso.
  14. Imputa a denúncia a Ricardo Ribeiro Pessoa os crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa.
  15. Imputa a denúncia o crime de corrupção ativa e lavagem de dinheiro a Alberto Youssef e Márcio Andrade Bonilho.
  16. Imputa a denúncia o crime de corrupção passiva a Paulo Roberto Costa.
  17. A denúncia foi recebida em 16/12/2014 (evento 9 da ação penal originária).
  18. Os acusados foram citados e apresentaram respostas preliminares por defensores constituídos:  Ricardo Ribeiro Pessoa, evento 185 (ação penal originária);  Alberto Youssef, evento 188 (ação penal originária); Márcio Andrade Bonilho, evento 226 (ação penal originária); e Paulo Roberto Costa, evento 253 (ação penal originária).
  19. As respostas preliminares foram examinadas pela decisão de 30/01/2015 (evento 192), de 02/02/2015 (eventos 219 e 228) e de 20/02/2015 (evento 353), da ação penal originária.
  20. Foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa (eventos 236, 288, 327, 350, 431, 439, 459, 470, 503, 529, 548, 588, 593, 595, 672, 683, 699, 709, 711, 720, 734, 769, 788, 791, 804 e 871 da ação penal originária).
  21. Os acusados foram interrogados (eventos 796, 800, 807, 808 , 876, 877 e 878 da ação penal originária).
  22. Os requerimentos das partes na fase do art. 402 do CPP foram apreciados nos termos da decisão de 05/05/2015 (evento 811) e de 07/05/2015 (evento 836) da ação penal originária.
  23. Foi autorizado o desmembramento da ação penal pela decisão de 10/06/2015 (evento 1, arquivo inic19).
  24. Nos novos autos formados, foi admitida a Petrobrás como Assistente de Acusação (evento 4).
  25. Em 11/09/2015, foram juntadas aos autos cópias do acordo de colaboração premiada e dos depoimentos prestados por Ricardo Ribeiro Pessoa no âmbito do acordo (eventos 27, 28 e 29).
  26. Em vista do acordo, designei novo interrogatório de Ricardo Ribeiro Pessoa que foi realizado (eventos 63 e 67).
  27. O MPF, em alegações finais (evento 69), argumentou: a) que não há ilicitude a ser reconhecida em relação à interceptação telemática do Blackberry Messenger; b) que as decisões que autorizaram as interceptações estão longamente fundamentadas; c) que é inviável reunir todos os acusados em um único processo; d) que a denúncia não é inepta; f) que Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Ricardo Ribeiro Pessoa confessaram a existência do esquema criminoso na Petrobrás; g) que a UTC seria responsável pelo pagamento de propina de R$ 12.748.333,33 à Diretoria de Abastecimento em decorrência do contrato obtido pelo Consórcio TUC; e h) que não restou provado que os contratos entre a UTC Engenharia e a Sanko Sider foram utilizadas para o repasse de propina acertada no contrato entre o Consórcio TUC e a Petrobrás. Pleiteou a condenação de Ricardo Ribeiro Pessoa pelo crime de corrupção e de pertinência à organização criminosa, a absolvição de Ricardo Ribeiro Pessoa e Márcio Andrade Bonilho pelo crime de lavagem de dinheiro, a condenação de Paulo Roberto Costa pelo crime de corrupção passiva e a suspensão da ação penal em relação a Alberto Youssef.
  28. A Petrobrás, que ingressou no feito como assistente de acusação, apresentou alegações finais, ratificando as razões do Ministério Público Federal (evento 71).
  29. A Defesa de Márcio Andrade Bonilho, em alegações finais, argumenta (evento 72) que o acusado deve ser absolvido na esteira dos requerimentos do MPF.
  30. A Defesa de Ricardo Ribeiro Pessoa, em alegações finais (evento 73), argumenta: a) que o acusado Ricardo Ribeiro Pessoa resolveu colaborar com a Justiça mesmo após ser solto pelo Supremo Tribunal Federal; b) que o acusado está dedicado a reconstruir a sua empresa e a cumprir o acordo de colaboração; c) que a efetividade da colaboração justificaria o perdão judicial ou a redução máxima da pena; d) que a Lei n.º 12.850/2013 não pode retroagir e que a atividade da associação criminosa cessou em 2012; e) que, para o contrato do Consórcio TUC, a UTC Engenharia pagou apenas a Diretoria de Serviços e a Diretoria de Abastecimento foi paga pela Odebrecht; e f) que não há prova da obtenção de vantagem pela UTC Engenharia; e f) que o próprio MPF pleiteou a absolvição pelo crime de lavagem.
  31. A Defesa de Paulo Roberto Costa, em alegações finais (eventos 75), realiza histórico da carreira profissional do acusado e o contexto de sua nomeação. Argumenta ainda: a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado sucumbiu às vontades e exigências partidárias que lhe foram impostas; c) que o acusado arrependeu-se de seus crimes; d) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; e) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo; f) que a ação penal deve ser suspensa, nos termos do acordo pois o acusado já foi condenado a penas em outros processos que superam vinte anos.
  32. A Defesa de Alberto Youssef, em alegações finais, argumenta (eventos 74): a) que o acusado celebrou acordo de colaboração com o MPF e revelou os seu crimes; b) que o acusado revelou fatos e provas relevantes para a Justiça criminal; c) que o acusado era um dos operadores de lavagem no esquema criminoso, mas não era o chefe ou principal responsável; d) que o esquema criminoso servia ao financiamento político e a um projeto de poder; e) que o acusado não praticou o crime de corrupção ativa; f) que não pode ser punido pela corrupção e pela lavagem sob pena de bis in idem; g) que, considerando o nível de colaboração, o acusado faz jus ao perdão judicial ou à aplicação da pena mínima prevista no acordo; h) que a ação penal deve ser suspensa em relação a ele.
  33. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão preventiva dos acusados Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000 e evento 58 do processo 5014901-94.2014.404.7000). A prisão cautelar de Alberto e Paulo foi implementada em 17/03/2014. Por força de liminar concedida na Reclamação 17.623, Paulo colocado em liberdade no dia 19/05/2014. Com a devolução do feito, foi restabelecida a prisão cautelar em 11/06/2014 (5040280-37.2014.404.7000). Em 01/10/2014, após a homologação do acordo de colaboração premiada de Paulo Roberto Costa pelo Supremo Tribunal Federal foi concedido a ele o benefício da prisão domiciliar. Alberto Youssef ainda remanesce preso na carceragem da Polícia Federal.
  34. Ainda na fase de investigação, foi decretada, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, a prisão temporária e depois a preventiva do acusado Ricardo Ribeiro Pessoa (evento 10 do processo 5073475-13.2014.404.7000). A prisão cautelar dele foi implementada em 14/11/2014. Em 28/04/2015, o Supremo Tribunal Federal, por decisão no HC 127.186, converteu a prisão preventiva de Ricardo Ribeiro Pessoa em prisão domiciliar, impondo também medidas cautelares alternativas.
  35. Os acusados Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef celebraram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Cópias dos acordos foram disponibilizados nos autos (eventos 775, 925 e 926  do inquérito 5049557-14.2013.404.7000, com cópia do acordo de Paulo Costa no evento 1, out18, da ação penal originária).
  36. Como adiantado, no decorrer da ação penal, antes dos interrogatórios, os acusados Ricardo Ribeiro Pessoa celebrou acordo de colaboração premiada com o MPF que foi homologado por este Juízo. Cópias dos depoimentos e acordos foram disponibilizados nos autos (eventos 27, 28 e 29).
  37. No decorrer do processo, foram interpostas as exceções de incompetência de n.os 5003530-02.2015.4.04.7000, 5004462-87.2015.4.04.7000, 5086130-17.2014.4.04.7000 e 5004118-09.2015.4.04.7000 e que foram rejeitadas.
  38. Foram também interpostas exceções de suspeição que não foram acolhidas.
  39. No transcorrer do feito, foram impetrados diversos habeas corpus sobre as mais diversas questões processuais e que foram denegados pelas instâncias recursais.
  40. Os autos vieram conclusos para sentença.
  41. FUNDAMENTAÇÃO
  42. O caso restou, ao final, singelo pois somam-se as colaborações de Ricardo Ribeiro Pessoa, Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa e que, em interrogatório judicial, confessaram o pagamento e recebimento de propinas (evento 67 desta ação penal e eventos 875 e 917 da ação penal originária).
  43. Todos os três descrevem um grande esquema criminoso que vitimou a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás.
  44. Em grande síntese, grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a UTC Engenharia, formaram um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
  45. Em síntese, as empresas, em reuniões prévias às licitações, definiram, por ajuste, a empresa vencedora dos certames relativos aos maiores contratos. Às demais cabia dar cobertura à vencedora previamente definida, deixando de apresentar proposta na licitação ou apresentando deliberadamente proposta com valor superior aquela da empresa definida como vencedora.
  46. O ajuste prévio entre as empreiteiras propiciava a apresentação de proposta, sem concorrência real, de preço próximo ao limite aceitável pela Petrobrás, frustrando o propósito da licitação de, através de concorrência, obter o menor preço.
  47. O ajuste prévio é certo não garantia vitória na licitação pois empresas não cartelizadas poderiam ingressar no certame, mas, entre as empresas componentes do cartel, eliminava-se na prática a concorrência.
  48. Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contrato obtidos e seus aditivos.
  49. Embora os três colaboradores, Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Ricardo Ribeiro Pessoa tenha confessado e descrito esse esquema criminoso, transcreve-se, no momento, tendo por por suficiente, apenas o trecho do interrogatório judicial de Ricardo Ribeiro Pessoa no qual reconhece a formação do grupo de empreiteiras que realizavam seus ajustes de preferência:

“Juiz Federal:- Senhor Ricardo, o senhor é dirigente da UTC Engenharia?

Ricardo:- Sim, Senhor.

Juiz Federal:- O senhor relatou em outros depoimentos que a UTC Engenharia fez parte de um grupo de empresas que teria se reunido para ajustar resultados de licitações da Petrobras, é isso?

Ricardo:- Correto, Excelência.

Juiz Federal:- O senhor pode me dizer aproximadamente o período que esse grupo funcionou?

Ricardo:- O grupo funcionou de 2006, 2007 a 2011, 2012, 2011 mais precisamente.

Juiz Federal:- Quantas empresas aproximadamente compunham esse grupo?

Ricardo:- Esse grupo variava de acordo com o tipo de reunião ou com o tipo de assunto, varia entre 4 a 12, 15 empresas.

Juiz Federal:- Houve algum acréscimo no número de empresas no passar do tempo ou o número delas permaneceu sempre o mesmo?

Ricardo:- Aumentava e diminuía de acordo com a necessidade do que se tratava.

Juiz Federal:- Como que eram feitos esses ajustes das licitações, o senhor pode me descrever sinteticamente?

Ricardo:- Posso. Em função dos planos de negócios da Petrobras, as empresas se reuniam para discutir as suas prioridades e, em função das prioridades que eram escolhidas por cada empresa, se formavam consórcios e essas empresas procuravam fazer uma proposta para diversas outras oportunidades, vencedora, e outras propostas elas não faziam propostas vencedoras porque cobririam ou ajudariam outras empresas que não tinham interesse naquela proposta, que você tinha interesse, para que elas ganhassem a outra proposta, sinteticamente é isso.

Juiz Federal:- Deixa eu ver se eu entendi, tinha uma determinada obra, por exemplo, ali na Rnest, as empresas se reuniam e definiam preferências “Olha, deixa eu ficar com essa obra”, é isso?

Ricardo:- Exatamente.

Juiz Federal:- E as outras contribuíam de alguma forma, o senhor mencionou também, mas o senhor pode ser mais explícito?

Ricardo:- Eu vou ser mais explícito. Na verdade, na hora que você tinha uma proposta em que você era vencedor, você buscava outros interessados que lhe ajudassem a não ter só uma proposta, você buscava outros consórcios para que fizessem uma proposta não vencedora.

Juiz Federal:- Então apresentava uma proposta não competitiva, é isso?

Ricardo:- Exatamente.

Juiz Federal:- Acima do preço do proponente definido como vencedor?

Ricardo:- Sempre.

Juiz Federal:- E como é que essas empresas ficavam sabendo do preço da proposta vencedora?

Ricardo:- Era informado geralmente pelo líder do consórcio ou pelo proponente que estava tendo a prioridade naquele empreendimento.

Juiz Federal:- O senhor participou dessas reuniões?

Ricardo:- Participei de várias.

Juiz Federal:- O senhor era organizador dessas reuniões?

Ricardo:- Não, eu me sinto, eu fui hospedeiro de algumas reuniões, organizei algumas de consórcios de 4, 5, 6 empresas, e sempre participei pensando nas prioridades e na formação dos consórcios. Organizei algumas e fui convidado em outras.

Juiz Federal:- A frequência dessas reuniões, aproximadamente?

Ricardo:- Excelência, eu precisaria ser um pouco mais estendido para lhe explicar. As grandes reuniões, após a divulgação dos planos de negócios, eram 3, 4 no ano, após isso diversas reuniões aconteciam de acordo com as prioridades de cada empresa ou de cada consórcio formado.

Juiz Federal:- As reuniões especificamente para os ajustes, dos ajustes das… quem vai vencer tal licitação?

Ricardo:- Em cada reunião dessas havia ajuste, porque nas grandes reuniões davam as prioridades, vamos supor que numa grande reunião a prioridade, por exemplo, nossa aqui na Repar, a gente saiu com uma prioridade e com a formação de um consórcio, haveria mais duas ou três reuniões menores para poder se definir quem ia nos ajudar a ter uma segunda ou terceira proposta, nem sempre na primeira reunião acontecia isso, nessa hora as reuniões eram bem menores porque os outros, os não interessados, já não estavam mais nem contatados para isso.

Juiz Federal:- Algo que não sei se o senhor esclareceu nos depoimentos anteriores, mas como começou isso?

Ricardo:- Eu já esclareci, mas começou da seguinte maneira, em 2006, 2007? 2006 uma proposta, já tinha sido anunciado um plano de negócio para a Petrobras, uma proposta da unidade de propeno da Revap, refinaria do Vale do Paraíba, em São José dos Campos, essa proposta tinha 12 convidados, um pouco menos talvez, e não apareceu nenhuma proposta, se deu uma concorrência que no jargão nossa chamada “concorrência vazia”, nós fomos chamados, enquanto associação de classe, pela diretoria da Petrobras, na época o Paulo Roberto Costa pelo abastecimento, mas convocados pelo diretor Renato Duque, para sermos admoestados porque que uma proposta de uma obra de R$ 400.000.000,00, R$ 300.000.000,00 (quatrocentos, trezentos milhões de reais) não aparecia ninguém, eles queriam saber a razão e queriam que nós nos preparássemos para que os investimentos que vinham, nos incentivou a formar consórcios, e nós fizemos, e com isso uma grande reunião na associação de classe, alguns deles, alguns gerentes deles compareceram para mostrar que era necessário que nós nos preparássemos para isso e, em função disso, começaram a existir a composição de consórcios e aí, paralelamente, as prioridades começaram a acontecer em reuniões, além dessas da associação de classe.

Juiz Federal:- Algumas empresas que participavam desse consórcio, por exemplo, a Odebrecht participava?

Ricardo:- Participava.

Juiz Federal:- A Andrade Gutierrez participava?

Ricardo:- Participava.

Juiz Federal:- A OAS participava?

Ricardo:- Participava.

Juiz Federal:- A Camargo Correa participava?

Ricardo:- A OAS entrou um pouco depois, não desde o início. A Camargo Correa participava.

Juiz Federal:- A Queiroz Galvão participava?

Ricardo:- Participava.

Juiz Federal:- A Galvão Engenharia?

Ricardo:- Não participava, a não ser no final, em 2010, 2009, sei lá.

Juiz Federal:- A Engevix?

Ricardo:- Participava.

Juiz Federal:- A UTC, ela conseguiu alguma obra através desses ajustes de preferência?

Ricardo:- Conseguiu, conseguiu na área de abastecimento, que era aonde nós fazíamos esse ajuste, geralmente na área de refino como nós chamamos, nós conseguimos 6 obras.

Juiz Federal:- O senhor tem a relação delas?

Ricardo:- E a mesma relação que eu forneci na semana passada, na última vez em que eu estive aqui, mas eu trouxe mais uma cópia, aqui tem a relação da que nós ganhamos e a de que nós ajudamos.

Juiz Federal:- O senhor pode me passar essa folha?

Ricardo:- Posso passar e posso fornecer se o senhor quiser.

Juiz Federal:- Então tem uma folha que o acusado me passou, licitação onde a UTC participou, mas perdeu pela não competição. Eu vou… estou determinando a juntada desse documento aos autos. O senhor que preparou essa lista?

Ricardo:- Preparei agora, recentemente, mas ela já consta, não como lista, mas como item, no meu termo de declaração na colaboração.

Juiz Federal:- Perfeito. E depois tem…

Ricardo:- Aliás, desculpe, Excelência, aí tem uma obra a mais, ela tinha o mesmo nome na declaração, no termo de declaração eu não me recordava.

Juiz Federal:- Depois tem aqui contratos ganhos pela UTC com redução de competição.

Ricardo:- Essa foi a que nós ganhamos, a outra que nós ajudamos a ganhar.

Juiz Federal:- Embora seja relativamente óbvio, com a redução da competição, ou seja, houve ajustes para essas obras?

Ricardo:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- Então eu estou determinando a juntada desses dois documentos aos autos, não tem necessidade de haver aqui uma especificação de cada uma delas.

(…)” (evento 67)

  1. Embora a UTC Engenharia tenha obtido vários contratos junto à Petrobrás, inclusive parte dos quais teve a preferência definida no âmbito do cartel, como admitido pelo próprio Ricardo Ribeiro Pessoa que, aliás, apresentou rol no evento 64, out1, a presente ação penal tem por objeto um único contrato.
  2. Esta ação penal tem por objeto específico o pagamento de propina, vantagem indevida, relativamente à contratação da Construtora Norberto Odebrecht, da UTC Engenharia e da PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., que formaram, com a UTC com 33,4% de participação e as demais com 33,3%, o Consórcio TUC Construções, para obras das Unidades de Geração de Vapor e Energia, Tratamento de Água e Efluentes do complexo.
  3. A documentação relativa à essa contratação foi enviada a este Juízo pela Petrobrás e, pela extensão, parte encontra-se em mídia eletrônica arquivada em Juízo e que foi disponibilizada às partes, desde a ação penal originária (eventos 430 e 863 da ação penal originária).
  4. Parte da documentação relativa à essa contratação foi encartada diretamente nos autos, como o contrato celebrado (evento 430, out70 e 71, ação penal originária).
  5. Uma síntese dos principais fatos pode ser encontrado nos documentos consistentes no Documento Interno do Sistema Petrobras – DIP de n.º 000605/2011 e no Documento Interno do Sistema Petrobras – DIP de n.º 000709/2011, disponíveis na mídia depositada em Juízo. Parte das informações foram colacionadas no Relatório da Comissão de Apuração Interna da Petrobrás (DIP Dabast 70/2014, evento 863, out25, ação penal originária).
  6. Resumo em tabelas disponibilizadas pela Petrobrás e pelo Tribunal de Contas da União foi juntado aos autos pelo MPF no evento 863, arquivo out5, out16 e out18 e anexo94 (ação penal originária).
  7. Para o contrato em questão, foi aprovado pela Diretoria Executiva da Petrobrás, composta pelos, entre outros, Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque, com base no referido Documento Interno do Sistema Petrobras – DIP de n.º 000605/2011, a contratação direta, com dispensa de licitação, do Consórcio TUC. O documento foi assinado por Roberto Gonçalves, gerente executivo na Área de Engenharia e Serviços, que sucedeu Pedro José Barusco Filho no cargo.
  8. Como justificativa foi apontada a urgência da obra e o afirmado conhecimento técnico do Consórcio TUC por já ter participado em projeto anterior para a construção dessas unidades, mas que foi cancelado.
  9. Para esta obra, a Gerência de Estimativa de Custos e Prazo da Petrobrás estimou o preço em cerca de R$ 3.830.898.164,00, admitindo variação entre o mínimo de R$ 3.256.263.439,4 e o máximo de R$ 4.597.077.796,00.
  10. Oportuno lembrar que a Petrobrás tem como padrão admitir a contratação por preço no máximo 20% superior a sua estimativa e no mínimo 15% inferior a ela. Acima de 20% o preço é considerado excessivo, abaixo de 15% a proposta é considerada inexequível.
  11. O Consórcio TUC apresentou proposta de R$ 4.038.613.175,17. Após negociação, a proposta foi reduzida para R$ 3.829.503.132,28, vindo o contrato a ser celebrado, em 02/09/2011, por R$ 3.824.500.000,00,  tomando o instrumento o número 0858.0069023.11.2.
  12. O valor final do contrato ficou um pouco abaixo do preço de estimativa revistado da Petrobrás.
  13. Representam a UTC Engenharia no contrato Antônio Carlos D’Agosto Miranda, Diretor de Desenvolvimento, e Leonardo Fernandes Mayrink, Diretor Operacional.
  14. Apesar de Ricardo Ribeiro Pessoa ter reconhecido a existência dos ajustes de preferência entre as empreiteiras, é evidente que este contrato não foi obtido mediante tal esquema fraudulento, pois a contratação foi direta, dispensada a licitação.
  15. Ainda assim, Ricardo Ribeiro Pessoa admitiu em seu interrogatório judicial (evento 67) que o fato de ter obtido esse contrato junto à Petrobrás, mesmo diretamente, gerou obrigações para a empresa no âmbito dos ajustes entre as empreiteiras. Transcrevem-se suas declarações nas quais reconhece a existência dos ajustes de preferência :

“(…)

Juiz Federal:- Então eu estou determinando a juntada desses dois documentos aos autos, não tem necessidade de haver aqui uma especificação de cada uma delas. Nesse processo 5027422 há uma referência a uma obra específica do Comperj, que teria sido ganha pelo consórcio TUC, UTC, Toyo e Odebrecht.

Ricardo:- Essa obra não consta dessa lista porque ela não teve concorrência.

Juiz Federal:- Essa foi uma obra de inexigibilidade de licitação, foi isso?

Ricardo:- Exatamente.

Juiz Federal:- Então essa obra não foi obtida por ajustes entre as empresas?

Ricardo:- Não, mas, em função dela, eu tive que ajudar outros porque senão eu sofreria uma, como é que eu diria, uma reclamação de todos os concorrentes porque que nós estávamos ganhando uma obra sem licitação.

Juiz Federal:- O senhor pode, me desculpe, pode me esclarecer isso, o senhor teve que fazer alguma coisa em decorrência disso?

Ricardo:- Como nós tínhamos ajustes em todas as refinarias, eu fui solicitado a fazer ajuste também, ajudar outros consórcios no Comperj, nós ganhamos duas obras no Comperj, uma foi essa que não houve ajuste algum porque nós íamos ser investidores, e como tinham muito mais obras o pessoal fez assim “Por favor, me ajude na de cá senão vou começar a reclamar com o cliente porque vocês estão ganhando isso”, embora nós passássemos 4 anos desenvolvendo um projeto, íamos ser investidores e a Petrobras no final resolveu não mais fazer o investimento e fazer com recursos próprios.

Juiz Federal:- Entendi. Senhor Ricardo…

Ricardo:- Pois não.”

  1. Ricardo Ribeiro Pessoa também admitiu o pagamento sistemático de propinas a dirigentes da Petrobrás em decorrência dos contratos obtidos pela UTC. Segundo ele, tratava-se de prática generalizada entre as empresas e não decorria de extorsão:

“Juiz Federal:- Paralelamente a esses ajustes entre as empreiteiras, eram pagas vantagens indevidas, comissões, propinas a dirigentes da Petrobras?

Ricardo:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- Essa era uma prática generalizada, senhor Ricardo?

Ricardo:- Era uma prática generalizada, no meu caso era, independente de qualquer coisa, assinou o contrato você teria que assumir esse compromisso, tanto na área da diretoria de serviços, quanto na diretoria de abastecimento.

Juiz Federal:- E isso começou a partir de qual época, aproximadamente?

Ricardo:- Começou nessa obra da Revap.

Juiz Federal:- Na Revap?

Ricardo:- Embora na Revap eu não tenha me recordado de ter feito nenhum pagamento, não está, não consta da minha, do que eu tenho como controle.

Juiz Federal:- Pagava-se à diretoria de abastecimento?

Ricardo:- Pagava-se à diretoria de abastecimento e através do deputado José Janene.

Juiz Federal:- Pagava-se à diretoria de serviços?

Ricardo:- Sim, Senhor.

Juiz Federal:- Havia um parâmetro de pagamento desses dois?

Ricardo:- O parâmetro para se negociar o valor era em torno de 1% (um por cento) para cada diretoria.

Juiz Federal:- 1% (um por cento) para cada diretoria?

Ricardo:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- O Paulo Roberto Costa recebia?

Ricardo:- Eu tinha informação que sim, embora nunca tenha dado pessoalmente a ele, mas participei de reuniões com ele e o deputado José Janene onde ele estava presente e onde eu estava sendo cobrado pelo Deputado.

Juiz Federal:- Na diretoria de serviços, o senhor Renato de Souza Duque recebia?

Ricardo:- Mandava que o Barusco me procurasse e o próprio Renato Duque me enviava para o senhor João Vaccari.

Juiz Federal:- Além desses dois diretores, havia outras diretorias que também recebiam valores?

Ricardo:- Não, não senhor. Embora as obras das outras diretorias passassem pela diretoria de serviços, quem cobrava era a diretoria de serviços, seja qual obra fosse.

Juiz Federal:- Só a UTC pagava ou as outras empreiteiras também pagavam?

Ricardo:- Eu tinha informações que a grande maioria pagava.

Juiz Federal:- O senhor ouviu de algum executivo de outra empreiteira?

Ricardo:- Discuti isso com… seguramente com mais 2 executivos, um que eu tinha muito consórcio junto, que era o Márcio Faria, e esse daí, além de conversar comigo sobre a… no caso da TUC ou até do Conpar também, conversei com ele várias vezes sobre esse assunto, que não era uma coisa que… já não estava mais dando para suportar.

Juiz Federal:- E por que se pagava, senhor Ricardo?

Ricardo:- Eu vou lhe dizer, Excelência, se pagava não era só porque era a regra do jogo, primeiro nós fomos cobrados politicamente, começou pelo abastecimento, e que poder tinha que nos fizéssemos, nós, uma empresa como a UTC, tradicional dentro da Petrobras, com cadastro de 40 anos, ter que pagar, pelo, para você continuar mantendo a sua possibilidade, não ter que pedir para ser convidado, no nosso caso, pela possibilidade de ter uma, beneplácito não, mas uma boa vontade com relação ao dia a dia do seu contrato, os pleitos e os aditivos necessários que emanavam da base de maneira técnica e correta precisariam ser aprovados no âmbito da diretoria, e isso tudo se não tivesse um bom andamento nos causaria um prejuízo muito grande, então ficou muito mais fácil, era melhor você pagar, e a medida que o tempo passa, Excelência, você vai se envolvendo e você vai pagando, isso passa a ser de certa forma automático, você já vai considerando isso uma coisa normal quando é anormal.

Juiz Federal:- O senhor chegou a ser, o senhor ou sua empresa chegaram a ser ameaçados pelos diretores de alguma forma para esses pagamentos?

Ricardo:- Não, não, ameaçado não, absolutamente, eram conversas, ameaça eu nunca recebi.

Juiz Federal:- Chegou o senhor ou a UTC a cogitar de informar isso às autoridades de alguma forma?

Ricardo:- Nunca passou pela minha cabeça, eu tenho que lhe ser bastante sério, cogitar informar isso para ninguém, mesmo porque nem na própria empresa eu falava sobre essas coisas.

Juiz Federal:- O senhor tinha informação, o senhor tinha conhecimento também que esses valores que o senhor pagava iam também para agentes políticos ou partidos políticos?

Ricardo:- Tinha conhecimento e certeza.”

  1. Mesmo não tendo o contrato do Consórcio TUC sido obtido mediante ajuste fraudulento de licitações, ainda assim teria sido paga vantagem indevida relativamente a este contrato, como também admitiu Ricardo Ribeiro Pessoa em seu interrogatório. Não obstante, segundo ele, a UTC Engenharia teria pago a parte acertada com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobrás, representada pelo Diretor Renato de Souza Duque e pelo gerente Pedro José Barusco Filho e, na parte política, por João Vaccari Neto, enquanto a Odebrecht, outra componente do consórcio, teria pago a propina acertada com a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, representada por Paulo Roberto Costa e, na parte política, pelo intermediador Alberto Youssef. Transcrevo (evento 67):

“Juiz Federal:- O senhor mencionou esse do consórcio TUC, UTC, Toyo, Odebrecht, que a obra não foi obtida pelo ajuste no cartel, mas houve pagamento nesse caso de comissões, propinas, à diretoria de abastecimento e à diretoria de serviços?

Ricardo:- Como qualquer contrato na Petrobras nessa época, houve sim, houve tanto para o abastecimento como para serviços.

Juiz Federal:- O senhor participou da negociação desses valores?

Ricardo:- Participei e ficou combinado que nós pagaríamos ao PT e, através disso, ao Barusco e ao Vaccari por solicitação do Renato Duque, e a Odebrecht ficou encarregada da área de abastecimento.

Juiz Federal:- Quando o senhor fez essa negociação, o senhor conversou com quem?

Ricardo:- Com Márcio Faria.

Juiz Federal:- Com o Márcio Faria?

Ricardo:- Eu, o Márcio Faria e o Júlio Camargo, que disse que não ia querer se envolver nisso.

Juiz Federal:- E o contato com os dirigentes da Petrobras, quem… o senhor chegou a conversar com eles a esse respeito?

Ricardo:- Conversei com o Alberto e com o Paulo, onde o Paulo disse que ia tratar esse assunto com a Odebrecht, e eu fui procurado pelo Barusco e pelo Vaccari.

Juiz Federal:- O senhor Vaccari recolhia valores para o Partido dos Trabalhadores, é isso?

Ricardo:- Sim.

Juiz Federal:- Como o senhor repassava valores para o senhor Vaccari?

Ricardo:- O Vaccari nós… ele sempre queria que eu fizesse contribuições no diretório nacional e para nós era, na verdade, errado como era, mas era indiferente, eu até preferia porque eu eliminava a produção de caixa 2, então a gente fazia à medida que ele ia… os parcelamentos eram definidos de cada contrato eu fazia as contribuições mensais para o Partido dos Trabalhadores.

Juiz Federal:- Mas essas contribuições mensais faziam parte do acerto da propina, é isso?

Ricardo:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- E eram feitas doações oficiais ou doações por fora?

Ricardo:- Não, doações oficiais na conta do partido, do diretório nacional, invariavelmente, raramente ele pediu para fazer em algum diretório estadual, eu me recordo muito poucas vezes.

Juiz Federal:- Mas o senhor declarou outra vez que o senhor fez também doações por fora.

Ricardo:- Ele pediu ao longo desse período alguns pagamentos em espécie e, se eu não me recordo, eu apresentei uma tabela de R$ 3.921.000,00 (três milhões e novecentos e vinte e um reais), eu não me esqueço por causa desse 21… não sei porque.

Juiz Federal:- Perfeito. Então nesse caso do consórcio TUC, na obra do Comperj, só para repetir, então o senhor pagou à diretoria de serviços nesse caso apenas?

Ricardo:- Sim, senhor.

Juiz Federal:- Não pagou à diretoria de abastecimento?

Ricardo:- Não a de abastecimento, ficou a cargo da Odebrecht.

Juiz Federal:- E os valores foram suportados pela sua empresa ou pelo consórcio?

Ricardo:- O consórcio sempre mandava os recursos e nós, cada um recebia os seus recursos somados ao lucro e ao overhead e você fazia as operações que tinham que fazer fora do consórcio.”

  1. Paulo Roberto Costa, por sua vez, em seu interrogatório judicial, admitiu o mesmo esquema criminoso, a existência do cartel e o recebimento sistemático de propinas em contratos da Petrobrás de diversas empreiteiras, entre elas a UTC Engenharia e a Odebrecht (evento 917). Relaciona Paulo Roberto Costa a existência do cartel e dos ajustes fraudulentos de licitação ao pagamento de propina, tendo sido comprada a sua lealdade em detrimento da Petrobrás. Não obstante, deve ser ressalvado – e o presente caso é um exemplo – que as propinas eram pagas mesmo em decorrência de contratos cujas licitações não foram fraudadas previamente pelos ajustes de preferência.
  2. Indagado especificamente a respeito do recebimento de propina no contrato obtido pelo Consórcio TUC confirmou que isso teria ocorrido, mas sem lembrar de detalhes:

“Juiz Federal:- Nessa mesma ação penal, mas não mais envolvendo a Camargo Correa, há referência aqui ao Consórcio TUC, obra no Comperj, que era um consórcio formado pela UTC, Toyo Setal e ODEBRECHT. O senhor sabe me dizer se nesse caso houve pagamento de propina?

Paulo:-Sim.

Juiz Federal:- O senhor participou da negociação desse, das propinas desse Consórcio TUC?

Paulo:-Não me recordo de ter participado não porque isso ficou direto no encargo do, vamos dizer dos operadores aí. Acho que nessa época, nesse consórcio não era mais com o Janene, o Janene já tinha falecido, se não me engano, então isso aí ficou diretamente com o Alberto Youssef.

Juiz Federal:- O senhor sabe me dizer desse consórcio, qual empresa que pagou a propina ou foi o próprio consórcio?

Paulo:-Eu não tenho esse detalhamento.”

  1. Já Alberto Youssef em seu interrogatório judicial, admitiu o mesmo esquema criminoso, a existência do cartel e que teria intermediado sistematicamente o pagamento de propinas entre diversas empreiteiras, entre elas a UTC Engenharia e a Odebrecht, para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, especificamente para Paulo Roberto Costa e para agentes políticos que o sustentavam (evento 875). Quanto ao contrato obtido pelo Consórcio TUC admitiu que intermediou propinas, mas que a Odebrecht é quem teria pago a parte pertinente à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás. Transcreve-se este trecho:

“Juiz Federal:- Seguindo nesse mesmo processo aqui, aqui há uma referência, também, não mais a Camargo Correa, mas dentro desse mesmo processo, ao consórcio TUC que obteve obras no Comperj; consórcio TUC formado por UTC, Toyo e Odebrecht, o senhor se recorda se nesse caso houve pagamento de propina?

Alberto:- Olha, esse consórcio TUC é Utilidades?

Juiz Federal:- Esse consórcio TUC?

Alberto:- Utilidades do Comperj? Porque são dois consórcios que têm Odebrecht e UTC juntos, um é Utilidades e o outro é o Pipe Rack. Se eu não me engano, o Pipe Rack é o consórcio formado por Odebrecht, UTC e Mendes Junior, e o Utilidades é um consórcio formado por UTC, Toyo e Odebrecht.

Juiz Federal:- É esse aqui.

Alberto:- Não, essa propina não foi paga através de emissões de notas fiscais ou de vendas de tubos. Na verdade, a Utilidades foi paga através de pagamentos em dinheiro vivo recebidos no meu escritório pela Odebrecht e também por pagamentos lá fora em contas indicadas por mim, que eram controladas pelo Leonardo Meirelles.

Juiz Federal:- Então houve propina nesse caso?

Alberto:- Sim, houve.

Juiz Federal:- Se o senhor puder a fazer a gentileza de falar mais alto. Nesse caso a propina também foi de 1%?

Alberto:- Nesse caso teve um desconto, porque essas obras das Utilidades eram pra ter sido contratadas num modelo diferente e acabou não dando certo, e aí teve um desconto no pagamento da propina, então não chegou a 1%.

Juiz Federal:- Com quem o senhor negociou, ou melhor, o senhor negociou a propina nesse caso?

Alberto:- Na verdade, nesse caso, quem negociou foi o doutor Paulo Roberto e foi negociado com a Odebrecht, com o Marcio Farias e o Rogério. Eu fiz o recebimento através do seu César Rocha, que era o diretor financeiro da holding da Odebrecht.

Juiz Federal:- E essas outras empresas, a UTC e a Toyo, o senhor negociou a propina com elas nesse consórcio?

Alberto:- Não, foi negociado com a Odebrecht.

Juiz Federal:- E o senhor tem conhecimento se elas tinham conhecimento do pagamento de propina nesse contrato?

Alberto:- Olha, é um consórcio, eu acho impossível que a consorciada não saiba que está sendo paga a propina, até porque essas mesmas empresas em outros contratos negociaram diretamente a propina.

Juiz Federal:- O senhor pode me esclarecer, ser um pouco mais específico, como foi o pagamento dessa propina no exterior?

Alberto:- Parte foi entregue a mim no meu escritório, em dinheiro vivo.

Juiz Federal:- Quem entregou?

Alberto:- Emissários da empresa Odebrecht, que eu não sei quem são. Parte eu entreguei contas ao senhor César Rocha, pra que ele pudesse fazer a remessa, e essas contas que eu indiquei eram contas do Leonardo Meirelles, controladas por ele.

Juiz Federal:- E o senhor tem conhecimento se essas contas receberam os depósitos lá fora?

Alberto:- Sim, receberam.

Juiz Federal:- E esse dinheiro lá fora, o que foi feito com ele daí?

Alberto:- Na verdade eu transformei isso em reais, o Leonardo Meirelles comprou esses dólares de mim, eu peguei os reais, mandei a parte do doutor Paulo Roberto e o restante foi para o partido.

Juiz Federal:- Como é que o senhor recebeu os reais aqui no Brasil?

Alberto:- Dinheiro vivo no meu escritório.

Juiz Federal:- E quem providenciava a entrega nesse caso?

Alberto:- O que foi para o Leonardo Meirelles, na conta dele do exterior, ele que me entregou, e o que a Odebrecht providenciou através dela foi por emissários dela que eu recebi em meu escritório.

Juiz Federal:- O senhor fez uma compensação, então, para o senhor Leonardo Meirelles?

Alberto:- Sim.

Juiz Federal:- Essas empresas que o senhor utilizou, MO Consultoria, Empreiteira Rigidez, o senhor utilizou essas empresas?

Alberto:- Utilizei, mas em outros contratos, não no contrato da TUC.

Juiz Federal:- Essas empresas tinham alguns serviços reais, elas funcionavam, existiam de fato?

Alberto:- Não.”

  1. Das três confissões, forçoso reconhecer a presença de prova suficiente do pagamento de propina em decorrência do contrato obtido pelo Consórcio TUC junto à Petrobrás para a Diretoria de Abastecimento e para a Diretoria de Serviços e Engenharia da empresa estatal.
  2. Seguindo o parâmetro de praxe, a propina para cada uma delas, teria sido calculada em 1% sobre o valor do contrato, ou seja, cerca de R$ 38.245.000,00 para cada uma.
  3. Embora Alberto Youssef declare que, neste caso, a propina para a Diretoria de Abastecimento não chegou a 1%, não precisou ele qual teria sido o montante efetivamente pago. Na imprecisão, forçoso considerar o correspondente ao percentual de praxe.
  4. Apesar de Ricardo Ribeiro Pessoa e a UTC Engenharia não terem pago a parte correspondente à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, também deve ele ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa em relação à Paulo Roberto Costa, já que participou do acerto do pagamento, tendo havido apenas uma divisão de responsabilidade entre as empresas componentes do consórcio, UTC e Engenharia, quanto à efetivação dos pagamentos.
  5. Assim, Ricardo Ribeiro Pessoa deve ser condenado pelo crime de corrupção ativa por ter acertado o pagamento de propina para as Diretorias de Abastecimento e de Engenharia deste contrato, ainda que a UTC não tenha arcado diretamente com o pagamento da parte da primeira.
  6. O crime de corrupção configura-se não só com o pagamento da propina, mas também com a promessa ou oferta de pagamento. Se Ricardo Pessoa participou das tratativas com a Odebrecht para a divisão dos pagamentos para os agentes da Petrobrás, então responde pelo crime, ainda que a UTC não tenha feito diretamente o pagamentos.
  7. Já quanto à Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, observo que já foram condenados por corrupção passiva exatamente por receber propinas neste contrato firmado pelo Consórcio TUC com a Petrobrás, mas paga pelo Grupo Odebrecht na ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000.
  8. Embora aquela ação penal seja posterior a esta, foi ela julgada antes do que a presente. Como já foram condenados naquela ação penal em primeira instância, com suspensão posterior do processo em relação a eles naquela ação penal por força do acordo, parece mais apropriado reconhecer nesta a litispendência e extinguir o processo sem julgamento de mérito.
  9. Observa-se que não se tratava de fato que poderia ser percebido de plano, pois foi somente com a instrução que se revelou que a propina acertada em decorrência do contrato obtido pelo Consórcio TUC com a Petrobrás foi paga, no que se refere à parte da Diretoria de Abastecimento da estatal, exclusivamente pelo Grupo Odebrecht.
  10. Quanto a imputação do crime de lavagem, consistente na ocultação do produto do crime de corrupção e o seu repasse mediante simulação ou superfaturamento de contratos entre a UTC Engenharia e a empresa Sanko Sider, o próprio MPF pleiteou a absolvição dos acusados em relação a essa imputação, pois não provada a materialidade.
  11. É certo que a Sanko Sider foi utilizada por Alberto Youssef para repasse de propinas da Camargo Correa para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás como provado acima de qualquer dúvida razoável nas sentença prolatadas nas ações penais 5083258-29.2014.4.04.7000 e 5026212-82.2014.4.04.7000, inclusive com base em laudo pericial e confissões.
  12. No caso presente, porém, a hipótese levantada pela Acusação, de que o contrato de fornecimento de tubos da Sanko Sider para a UTC Engenharia teria sido utilizado para repasse de propinas no montante de pelo menos R$ 938.500,00 em 21/12/2012 não foi confirmado.
  13. Alberto Youssef, que admitiu ter utilizado a Sanko Sider para repasse de propinas da Camargo Correa para Paulo Roberto Costa, negou que fosse este o caso da UTC Engenharia e da Sanko Sider.
  14. Ricardo Ribeiro Pessoa igualmente negou que a relação comercial tivesse aspecto fraudulento.
  15. De igual forma, o acusado Márcio Andrade Bonilho, dirigente da Sanko Sider, negou qualquer aspecto fraudulento na operação.
  16. No curso da ação penal, foi elaborado o Laudo Pericial 768/2015 (evento 863, out31, ação penal originária), não tendo sido identificada anormalidade nas relações comerciais entre a UTC Engenharia e a Sanko Sider. Pelo contrário, os preços praticados para o fornecimento dos tubos mostraram-se compatíveis com os custos de importação, os preços eram compatíveis com o mercado e não foi possível identificar uma relação necessária entre o pagamento recebido pela Sanko Sider da UTC Engenharia com o repasse efetuado pela primeira à MO Consultoria, empresa de fachada utilizada por Alberto Youssef.
  17. Assim, todos os acusados devem ser absolvidos da imputação de lavagem.
  18. Adicionalmente, absolvido da lavagem, não há qualquer sustentáculo probatório acerca da participação de Márcio Andrade Bonilho no crime de corrupção no âmbito do contrato celebrado entre o Consórcio TUC e a Petrobrás. Deve igualmente ser absolvido dessa imputação.
  19. Remanesce a acusação por crime de pertinência à organização criminosa do art. 2º da Lei nº 12.850/2013  formulado contra Ricardo Ribeiro Pessoa.
  20. Segundo a denúncia, os acusados teriam se associado em um grupo estruturado para prática de crimes graves contra a Petrobras, de corrupção e lavagem de dinheiro.
  21. A imputação dirige-se apenas contra Ricardo Ribeiro Pessoa.
  22. Originariamente dirigia-se também contra os diretores da Camargo Correa, Dalton dos Santos Avancini, João Ricardo Auler e Eduardo Hermelino Leite, bem como aos subordinados de Alberto Youssef, Jayme Alves de Oliveira Filho e Adarico Negromonte Filho.
  23. Reproduzo o que consignei na sentença prolatada na ação penal originária quanto a esta imputação:

“508. A última imputação diz respeito ao crime de pertinência a organização criminosa tipificado no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013.

  1. Segundo a denúncia, os acusados teriam se associado em um grupo estruturado para prática de crimes graves contra a Petrobras e da lavagem de dinheiro decorrente.
  2. A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.
  3. A maior parte dos fatos, inclusive os crimes de lavagem descritos na denúncia, ocorreu, portanto, sob a égide somente do crime do art. 288 do Código Penal.
  4. Necessário, primeiro, verificar o enquadramento no tipo penal anterior.
  5. O crime do art. 288 tem origem no crime de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (“art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique”) e que influenciou a legislação de diversos outros países.
  6. Comentando disposição equivalente no Código Penal italiano, transcrevo o seguinte comentário de Maria Luisa Cesoni:

“A infração de associação de malfeitores, presente nas primeiras codificações, visa a antecipar a intervenção penal, situando-a antes e independentemente do início da execução das infrações específicas.” (CESONI, Maria Luisa. Élements de Comparaison. In CESONI, Maria Luisa dir. Criminalite Organisee: des représentations sociales aux définitions juridiques. Paris: LGDJ, 2004, p. 515-516)

  1. Em outras palavras, a idéia é permitir a atuação preventiva do Estado contra associações criminosas antes mesmo da prática dos crimes para os quais foram constituídas.
  2. De certa forma, assemelhava-se aos crimes de conspiração do Direito anglo-saxão.
  3. Talvez isso explique a dificuldade ou controvérsia na abordagem do crime de associação quando as infrações criminais para as quais ela tenha sido constituída já tenham ocorrido.
  4. Afinal, nessa hipótese, a punição a título de associação criminosa já não é mais absolutamente necessária, pois os integrantes já podem ser responsabilizados pelos crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.
  5. Apesar disso, tendo a associação criminosa sido erigida a crime autônomo, a prática de crimes concretos implica na imposição da sanção pelo crime do art. 288 em concurso material com as penas dos crimes concretamente praticados.
  6. Deve-se, porém, nesses casos, ter extremo cuidado para não confundir associação criminosa com mera coautoria.
  7. Para distingui-los, há que se exigir certa autonomia do crime de associação criminosa em relação aos crimes concretamente praticados.
  8. Um elemento característico da existência autônoma da associação é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado para a prática de crimes em série e indeterminados pelo grupo criminoso.
  9. No caso presente, restou provada a existência de um esquema criminoso no âmbito da Petrobrás, e que envolvia cartel, fraudes à licitação, pagamento de propinas a agentes públicos e a agentes políticos e lavagem de dinheiro.
  10. Como revelado inicialmente por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, grandes empreiteiras, em cartel, fraudavam licitações da Petrobrás, impondo o seu preço nos contratos. O esquema era viabilizado e tolerado por Diretores da Petrobrás, entre eles Paulo Roberto Costa, mediante pagamento de propina. Um percentual de 2% ou 3% sobre cada grande contrato era destinado a propina para os Diretores e outros empregados da Petrobras e ainda para agentes políticos que os sustentavam nos cargos.
  11. Profissionais da lavagem encarregavam-se das transferências de valores, por condutas de ocultação e dissimulação, das empreiteiras aos beneficiários finais.
  12. A investigação já originou dezenas de ações penais além da presente, envolvendo tanto executivos de outras empreiteiras, como outros intermediadores de propina e outros benefícios, como as ações penais 5083351-89.2014.404.7000 (Engevix), 5083360-51.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), 5083401-18.2014.404.7000 (Mendes Júnior e UTC), 5083376-05.2014.404.7000 (OAS) e 5012331-04.2015.4.04.7000 (Setal, Mendes Júnior e OAS). Também já propostas ações penais contra agentes políticos acusados de terem recebido propinas do esquema criminoso, como Pedro da Silva Correa de Oliveira Andrade Neto (ação penal 5023135-31.2015.4.04.7000), ex-Deputado Federal, e João Luiz Correia Argolo dos Santos, ex-Deputado Federal (5023162-14.2015.4.04.7000).
  13. Nesta ação penal, os crimes no âmbito do esquema criminoso resumem-se a a corrupção e a lavagem de dinheiro de cerca de R$ 50.035.912,33 no âmbito de dois contratos obtidos pela Camargo Correa junto à Petrobrás.
  14. Mesmo considerando os crimes específicos destes autos, a execução dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro perdurou por período considerável, de 2009 a 2013, e envolveu dezenas de  repasses fraudulentos da Camargo Correa para a Sanko Sider e desta para as empresas de Alberto Youssef, com produção de dezenas de documentos falsos.
  15. O último ato de corrupção e lavagem ocorreu em dezembro de 2013, com o pagamento de R$ 2.200.000,00 de propinas pendentes a Paulo Roberto Costa pela Camargo Correa e com utilização de contratos de consultoria simulados.
  16. Foi também reconhecido que a lavagem de dinheiro teve por antecedentes crimes de cartel e de ajuste de licitações para obtenção de pelo menos dois contratos pela Camargo Correa junto à Petrobrás. Não está definida a exata data das reuniões nas quais as empreiteiras ajustaram fraudulentamente as licitações, mas é certo que foram anteriores a data dos contratos, o que remete o início dos crimes pelo menos a 2008 (contrato da REPAR assinado em 07/07/2008).
  17. No presente caso, entendo que restou demonstrada a existência de um vínculo associativo entre os diversos envolvidos nos crimes, ainda que em subgrupos, e que transcende coautoria na prática dos crimes.
  18. Afinal, pela complexidade, quantidade de crimes e extensão temporal da prática dos crimes, havia um desígnio autônomo para a prática de crimes em série e indeterminados contra Petrobras, objetivando o enriquecimento ilícito de todos os envolvidos, em maior ou menor grau.
  19. Os executivos de grandes empreiteiras nacionais se associaram para fraudar licitações, mediante ajuste, da Petrobrás, e pagar propinas aos dirigentes da Petrobrás, ainda se associando a operadores financeiros que se encarregavam, mediante condutas de ocultação e dissimulação, a lavar o produto dos crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação e providenciar a entrega do dinheiro aos destinatários.
  20. Na Camargo Correa, foram denunciados, até o momento, três executivos, Dalton Avancini, Eduardo Leite e João Auler, mas até mesmo surgiu durante a instrução nomes de outros executivos envolvidos, como Leonel Viana. A ilustrar a existência do programa delitivo, consta que João Auler e Leonel Viana repassaram a Dalton Avancini e a Eduardo Leite a responsabilidade pela execução dos crimes, ou seja, as pessoas mudam na organização sem prejuízo ao program delitivo, o que indica a autonomia dela.
  21. Como intermediadores de propinas da Camargo Correa, no presente feito, foi acusado Alberto Youssef, mas no decorrer da instrução também surgiu o nome de outros, como Júlio Camargo.
  22. Como beneficiários de propinas da Camargo de Correa, no presente feito, foi acusado somente Paulo Roberto Costa, mas no decorrer da instrução também revelado que a Camargo Correa pagou propina à Diretoria de Serviços.
  23. Isso sem mencionar os agentes políticos que estão sendo investigados diretamente no Supremo Tribunal Federal.
  24. Ilustrativamente, em exercício hipotético, pode-se cogitar de suprimir mentalmente os crimes concretos. Se os autores tivessem apenas se reunido e planejado a prática  de tantos e tantos crimes contra a Petrobrás, a associação delitiva ainda seria reconhecida mesmo se os crimes planejados não tivessem sido concretizados.
  25. É certo que nem todos os associados tinham igual conhecimento do esquema criminoso, mas isso é natural em decorrência da divisão de tarefas dentro do grupo criminoso.
  26. Portanto, reputo provada a materialidade do crime de associação criminosa do art. 288 do CP, pois várias pessoas, entre elas os acusados, se associaram em caráter duradouro para a prática de crimes em série contra a Petrobrás, entre eles crimes licitatórios, corrupção e lavagem de dinheiro.
  27. Questão que se coloca diz respeito à incidência do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. A lei em questão foi publicada em 02/08/2013, entrando em vigor quarenta e cinco dias depois.
  28. Portanto, entrou em vigor apenas após a prática da maior parte dos crimes que compõem o objeto desta ação penal.
  29. Mas, como adiantado, o crime associativo não se confunde com os crimes concretamente praticados pelo grupo criminoso.
  30. Importa saber se as atividades do grupo persistiam após 19/09/2013.
  31. Há provas nesse sentido.
  32. Paulo Roberto Costa persistiu recebendo propinas mesmo após deixar seu cargo na Petrobras, o que é ilustrado pelos contratos de consultoria por ele firmados com diversas empreiteiras e que se encontra reproduzido na fl. 43 da denúncia.
  33. No caso específico da Camargo Correa, há prova de que efetuou o pagamento de propinas pendentes a Paulo Roberto Costa, mediante simulação de contratos de consultoria, durante todo o ano de 2013, inclusive com R$ 2.200.000,00 pagos em dezembro de 2013, quando também foram produzidos novos documentos fraudulentos para acobertar o fato.
  34. Se o crime fim da associação, encontrava-se ainda em execução depois de 09/2013, não se pode afirmar que o vínculo associativo e programa delitivo dele decorrente havia se encerrado antes da Lei n.º 12.850/2013.
  35. Não tem tanta relevância, como alega a Defesa de João Auler, que este acusado não tenha executado diretamente este ato de dezembro de 2013, já que o crime em questão é associativo e era o programa delitivo, do qual ele participou na elaboração, que estava em execução ainda depois de setembro de 2013.
  36. Também o subgrupo dirigido por Alberto Youssef encontra-se em atividade, sendo ela interrompida apenas com a prisão cautelar dele em 17/03/2014.
  37. O próprio acusado Jayme Alver declarou, pelo menos no inquérito, que realizou entregas de dinheiro para Alberto Youssef até a prisão deste, em 2014, e admitiu que elas envolviam empreiteiras, como a OAS e a UTC, outras das envolvidas no esquema criminoso.
  38. Ainda que talvez não na mesma intensidade de outrora, há provas, portanto, de que o grupo criminoso encontrava-se ativo depois de 19/09/2013, assim permanecendo nessa condição pelo menos até 17/03/2014, quando cumpridos os primeiros mandados de prisão.
  39. Sendo os crimes associativos de caráter permanente, incidiu, a partir de 19/09/2013, o crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, em substituição ao anterior art. 288 do CP.
  40. Ao contrário do que se pode imaginar, o tipo penal em questão não abrange somente organizações do tipo mafiosas ou os grupos criminosos que, no Brasil, se organizaram em torno da vida carcerária.
  41. Pela definição prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 12.850/2013, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.
  42. Devido a abrangência da definição legal, deve ser empregada em casos nos quais se constate a existência de grupos criminais estruturados e dedicados habitual e profissionalmente à prática de crimes graves.
  43. No caso presente, o grupo criminoso dedicava-se à prática, habitual, reiterada e profissional, de crimes contra a Petrobras, especificamente dos crimes de cartel (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990) e de frustração, por ajuste, de licitações (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), de corrupção de dirigentes da Petrobrás e de lavagem de dinheiro decorrente, todos com penas máximas superiores a quatro anos.
  44. O grupo praticou os crimes por longos períodos, desde 2008 pelo menos considerando os crimes narrados no presente feito.
  45. Havia estruturação e divisão de tarefas dentro do grupo criminoso como já visto.
  46. Integrariam o grupo diversas pessoas, entre elas os reputados responsáveis pelos crimes de lavagem.
  47. No subgrupo dedicado à lavagem de dinheiro, Alberto Youssef era responsável pela estruturação das operações contando com os serviços de auxílio de Márcio Bonilho, Waldomiro de Oliveira, Jayme Alves de Oliveira Filho e outros denunciados em outros feitos.  Já Paulo Roberto Costa era o agente público na Petrobras necessário para viabilizar a obtenção dos recursos junto às empreiteiras contratantes.
  48. No subgrupo das empreiteiras, na Camargo Correa, reconhecida a responsabilidade pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro de três executivos, mas como visto surgiram provas do envolvimento de outros na própria empreiteira. Nesse subgrupo, teria havido ainda associação com os executivos das outras empreiteiras para a prática de do cartel, ajuste de licitações, corrupção e lavagem, mas que respondem à outras ações penais.
  49. Assim, o grupo tem bem mais do que quatro integrantes, certamente com diferentes graus de envolvimento e de responsabilidade na atividade criminosa, atendendo à exigência legal.
  50. Evidente que não se trata de um grupo criminoso organizado como a Cosa Nostra italiana ou o Primeiro Comando da Capital, mas um grupo criminoso envolvido habitual, profissionalmente e com certa sofisticação na prática de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro. Isso é suficiente para o enquadramento legal. Não entendo que o crime previsto na Lei nº 12.850/2013 deva ter sua abrangência reduzida por alguma espécie de interpretação teleológica ou sociológica. As distinções em relação a grupos maiores ou menores ou mesmo do nível de envolvimento de cada integrante devem refletir somente na dosimetria da pena.
  51. Portanto, resta também provada a materialidade e autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, devendo ser responsabilizados Dalton dos Santos Avancini, João Ricardo Auler, Eduardo Hermelino Leite e Jayme Alves de Oliveira Filho.
  52. A responsabilização nestes autos de Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Márcio Andrade Bonilho e Waldomiro de Oliveira fica prejudicada pela litispendência com a mesma imputação constante nas ações penais conexas 5025699-17.2014.404.7000 e 5026212-82.2014.404.7000. Rigorosamente os três últimos já foram condenados por esses crimes na ação penal 5026212-82.2014.404.7000. Quanto a Adarico Negromonte Filho, a absolvição pelo crime fim, por insuficiência de provas, prejudica a condenação pelo crime associativo.”
  53. Mesmo juízo cabe em relação à Ricardo Ribeiro Pessoa. Mesmo com a saída de Paulo Roberto Costa e de Renato de Souza Duque da Diretoria da Petrobrás, persistiu-se o pagamento de propinas acertadas pela UTC Engenharia a eles e ainda a diversos outros agentes públicos, inclusive durante o ano de 2014, como inclusive admitido por Ricardo Ribeiro Pessoa em seus vários depoimentos prestados em decorrência do acordo de colaboração premiada (eventos 27, 28 e 29).
  54. O caráter sistemático do pagamento da propina, a atuação em paralelo do cartel das empreiteiras e os ajustes fraudulentos de licitação, a quantidade de agentes públicos beneficiários de corrupção e a extensão temporal da atividade delitiva permitem o reconhecimento, na esteira da fundamentação, não só do crime de associação criminosa, mas também do crime de organização criminosa, já que a atividade se estendeu para além de 19/09/2013, o próprio acusado Ricardo Ribeiro Pessoa admitindo que continuou utilizando os serviços de Alberto Youssef até a prisão deste e que realizou mesmo em 2014 pagamentos de propinas acertadas por contratos da Petrobrás.
  55. A relação, aliás, entre Ricardo Ribeiro Pessoa e Alberto Youssef transcendia os crimes na Petrobrás, tendo o último sido preso cautelarmente quando entregava propinas da UTC Engenharia no Maranhão.
  56. Evidente que não se trata de um grupo criminoso organizado como a Cosa Nostra italiana ou o Primeiro Comando da Capital, mas um grupo criminoso envolvido habitual, profissionalmente e com certa sofisticação na prática de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro, ainda que estruturados em subgrupos. Isso é suficiente para o enquadramento legal. Não entendo que o crime previsto na Lei nº 12.850/2013 deva ter sua abrangência reduzida por alguma espécie de interpretação teleológica ou sociológica. As distinções em relação a grupos maiores ou menores ou mesmo do nível de envolvimento de cada integrante devem refletir somente na dosimetria da pena.
  57. Portanto, resta também provada a materialidade e autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, devendo ser responsabilizado Ricardo Ribeiro Pessoa.
  58. A responsabilização nestes autos dos demais fica prejudicado pela litispendência em relação às várias outras ações penais já propostas, vg. nas sentenças constantes nos eventos 53 a 56.

III. DISPOSITIVO

  1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva.
  2. Absolvo Ricardo Ribeiro Pessoa, Márcio Andrade Bonilho, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef da imputação dos crimes de lavagem de dinheiro descritos no tópico 4.3, fato 06 da denúncia, ocultação e dissimulação de repasses de propinas em contratos entre a UTC Engenharia e a Sanko Sider, por ausência de prova do crime (art. 386, II, do CPP).
  3. Absolvo Márcio Andrade Bonilho da imputação do crime de corrupção no âmbito do contrato celebrado entre o Consórcio TUC e a Petrobrás, por ausência de prova de sua participação no crime (art. 386, V, do CPP).
  4. Extingo o processo sem julgamento de mérito em relação aos crimes de corrupção passiva imputados a Alberto Youssef e a Paulo Roberto Costa pelo recebimento de propina no contrato entre o Consórcio TUC e a Petrobrás em decorrência da prévia condenação por esses fatos na ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000.
  5. Condeno Ricardo Ribeiro Pessoa:
  6. a) pelo crime de corrupção ativa, por uma vez, pela oferta e pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, em razão do cargo de Diretor de Abastecimento deste na Petrobrás (art. 333 do CP), no contrato obtido pelo Consórcio TUC, composto pela UTC Engenharia, com a Petrobrás;
  7. b) pelo crime de pertinência a organização criminosa do art. 2.º da Lei nº 12.850/2013.
  8. Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.
  9. Ricardo Ribeiro Pessoa
  10. Para o crime de corrupção ativa: Ricardo Ribeiro Pessoa não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 38.245.000,00 aos agentes da Petrobrás, um valor muito expressivo. A corrupção com pagamento de propina de  mais de três dezenas de milhões de reais merece reprovação especial. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos de reclusão.
  11. Não entendo, como argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais executivos, considerando pelo menos o crime de corrupção e a parceria, no caso concreto, com o Grupo Odebrecht. Não há agravantes a serem reconhecidas.
  12. Considerando a confissão, reduzo a pena, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, em seis meses, resultando ela em três anos e seis meses de reclusão.
  13. Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade dos agentes da Petrobrás que deixaram de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, bem como de trabalhar o melhor interesse da empresa frente a UTC Engenharia, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para quatro anos e oito meses de reclusão.
  14. Fixo multa proporcional para a corrupção em cem dias multa.
  15. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente do Grupo UTC, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do crime (09/2011).
  16. Para o crime de pertinência à organização criminosa: Ricardo Ribeiro Pessoa não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.
  17. Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porquanto a pena base já restou fixada no mínimo legal.
  18. É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses de reclusão.
  19. Não reconheço Ricardo Ribeiro Pessoa como o comandante do grupo criminoso, pelo menos considerando-o em toda a sua integralidade (empresários, intermediários, agentes públicos e políticos), motivo pelo qual deixo de aplicar a agravante do art. 2º, §3º, da Lei n.º 12.850/2013.
  20. Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.
  21. Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Ricardo Ribeiro Pessoa, Presidente do Grupo UTC, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do crime (03/2014).
  22. Entre os crimes de corrupção  e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a oito anos e dois meses de reclusão para Ricardo Ribeiro Pessoa. Quanto às multas, devem ser convertidas em valor e somadas.
  23. Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano nos termos do art. 33, §4º, do CP.
  24. Essa seria a pena definitiva para Ricardo Ribeiro Pessoa, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (5031292-90.2015.4.04.7000).
  25. Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  26. Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.
  27. Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.
  28. A efetividade da colaboração de Ricardo Ribeiro Pessoa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Relativamente aos dirigentes de empreiteiras que prestaram colaboração, provavelmente veio dele, até o momento, o maior volume de informações. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado, tendo sido instauradas diversas investigações para apuração dos fatos e já algumas ações penais (v.g. ação penal 5022179-78.2016.4.04.7000).
  29. Além disso, o acordo envolveu o compromisso de pagamento de indenização cível de cinquenta e um milhões de reais, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.
  30. Um aspecto ainda a ser destacado é que o condenado celebrou o acordo e prestou sua colaboração depois da revogação da prisão preventiva pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que sinaliza possível arrependimento, sentimento elogiável. Poderia ele, simplesmente, beneficiado pela decisão, ter persistido na negativa da prática de crimes, o que sabia não ser verdadeiro. Tomou, porém, a elogiável decisão de confessar e colaborar com a Justiça que são os primeiros passos para a reabilitação com a sociedade.
  31. Não cabe, como pretendido, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Ricardo Ribeiro Pessoa, propinas milionárias e sistemáticas a agentes da Petrobras, cartel e fraude às licitações, não cabe perdão judicial.
  32. Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.
  33. Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Ricardo Ribeiro Pessoa responde a outras ações penais, como a ação penal 5028608-95.2015.4.04.7000, e poderá ainda ser denunciado em outras, com o que o dimensionamento do favor legal deve levar em conta as penas unificadas de todas as possíveis condenações.
  34. Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de dezoito anos de reclusão.
  35. Substituo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de oito anos e dois meses de reclusão pelo “regime domiciliar diferenciado” previsto no acordo.
  36. A pena privativa de liberdade de Ricardo Ribeiro Pessoa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 14/11/2014 a 28/04/2015.
  37. A partir de então e até 14/11/2015, por recolhimento domiciliar de um ano, no período noturno e nos finais de semana, com tornozeleira eletrônica, período também já cumprido.
  38. A partir de 14/11/2015 a 14/11/2017, por dois anos, cumprirá pena no chamado “regime aberto diferenciado” e que, superado o recolhimento domiciliar, compreenderá:
  39. a) proibição de viajar ao exterior salvo com autorização do Juízo;
  40. b) proibição de mudar-se de domicílio salvo com autorização do Juízo;
  41. c) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio por mais de 15 dias sem comunicação e autorização do Juízo;
  42. d) apresentação de relatórios semestrais acerca de suas atividades.
  43. Autorizo a devolução do passaporte do condenado, como previsto no acordo.
  44. Observo que o condenado já ingressou, na prática, desde 16/11/2015 no referido regime, conforme decisão provisória de 16/11/2015 (evento 157 do processo 5031292-90.2015.4.04.7000).
  45. Deverá ainda prestar serviços comunitários, de 30 horas mensais, pelo período de um ano e quatro meses. Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.
  46. Esclareço que fixei o período mínimo para o regime domiciliar diferenciado (de um a dois anos) e para o regime aberto diferenciado (de dois a três anos), considerando a relevância da colaboração do condenado, em vista da quantidade de informações e depoimentos prestados, e o indício de arrependimento acima discriminado.
  47. Findo o período de cumprimento aberto diferenciado sem incidentes, será analisado direito ao livramento condicional como previsto no acordo.
  48. A eventual condenação em outros processos e a posterior  unificação de penas não alterarão, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.
  49. Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.
  50. Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.
  51. A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, dez dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo, como previsto no acordo.
  52. Como manutenção do acordo, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de cinquenta e um milhões reais (com cerca de quinze milhões de reais já depositados em conta judicial), bem como cumprir as obrigações e compromissos de continuar a colaboração e de implementar sistemas eficientes de compliance em sua empresa.
  53. Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Ricardo Ribeiro Pessoa, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena inviabilizar o instituto da colaboração premiada.
  54. Deixo de fixar valor mínimo para indenização do dano decorrente do crime (art. 387, IV, do CPP), uma vez que acordado valor de multa cível no acordo com este objetivo.
  55. Deverá o condenado também arcar com as custas processuais.
  56. Transitada em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).

Registre-se. Publiquem-se. Intimem-se.

Curitiba, 23 de junho de 2016.

 

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